Filtrar por categoria

Direito Tributário

Direito Tributário |
Recuperação judicial expõe fragilidade de gestão das varejistas

A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.
Direito Tributário |
Questionamentos acerca da Dirb

A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.