Direito Cível

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3 de maio de 2022 EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora...

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26 de abril de 2022 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL

Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da ação renovatória de aluguel, o...

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19 de abril de 2022 IVAR: Novo índice criado pela FGV para medir variação de aluguéis

IVAR: Novo índice criado pela FGV para medir variação de aluguéis

A indústria imobiliária do país enfrenta, há anos, obstáculo de não possuir índice específico capaz de refletir de forma consistente...

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Contrato foi quebrado, quem tem direito a indenização?

Desde o celular pré pago até a fusão de multinacionais, toda a transação profissional exige um contrato. Em casos mais...

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1 de junho de 2021 Marcio Miranda Maia sobre LGPD

Marcio Miranda Maia sobre LGPD

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, escreveu um artigo sobre as 9...

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IRPF para Brasileiro no Exterior

– Em que cenário o brasileiro que mora no exterior não é obrigado a fazer a declaração do imposto de...

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As omissões e inconstitucionalidades do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de negócios” foi publicada no Diário Oficial da União...

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A LGPD é válida para todos? Pessoa física também?

Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito...

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CARF entende que não incide Imposto de Renda sobre precatório herdado

A 2ª Turma Ordinária (4ª Câmara) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do julgamento de Recurso Voluntário,...

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Recuperação de créditos previdenciários, como conseguí-los?

A base de cálculo para o retorno da contribuição deve vir da remuneração como retribuição do trabalho do colaborador ....