EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de locação de imóvel comercial, aplicando o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.

O debate pairava sobre a prevalecência do direito fundamental à moradia sobre o da iniciativa privada, ao tratar de locação comercial, sustentada pela defesa do recorrente.

No entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes, a exceção quanto a impenhorabilidade do bem, trazida pela legislação especial, além de não distinguir a locação residencial da comercial, não viola o direito à moradia, uma vez que o fiador, quando da assinatura do contrato de fiança, confere, espontaneamente, a possibilidade de constrição de seu bem.

Autoria: Márcio Miranda Maia e Letícia Toledo Pavão de Carvalho