Marcio Miranda Maia

Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é considerada inválida a citação de empresa (pessoa jurídica), por correio, em seu endereço antigo, caso o novo endereço já tenha sido comunicado à Junta Comercial, ainda que o endereço antigo ainda conste no site da empresa.

De acordo com o relator do Voto, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para que a citação de pessoas jurídicas seja considerada válida, um dos requisitos básicos é a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço atual da empresa. Assim, reforça o relator que não há como ser considerada válida a citação da pessoa jurídica em endereço diverso de sua sede, ainda mais quando a empresa tiver cumprido com a sua obrigação legal de registro da alteração de seu endereço no contrato social e na Junta Comercial.

Além disso, o recebimento da carta citatória por terceiro, em endereço diverso do registrado na Junta Comercial, faz presumir que aquele que recebeu não é funcionário da empresa, sendo certo que isto, por si só, também invalidaria o ato citatório, que somente pode ser recebido pelo representante legal da empresa ou funcionário que não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação.

Autoria: Marcio Miranda Maia e Giovanna Grando de Avila

O imposto de renda, nada mais é que um tributo sobre sua renda pago ao governo, ou seja, é variável de acordo com a renda de cada pessoa, seja ela física ou jurídica. Não é necessário que todos os contribuintes declarem, apenas aqueles que possuem uma renda tributável, que é determinada pela tabela de cada exercício.

A Receita Federal está mais rigorosa com cruzamentos de informações, nos últimos anos, além das informações declaradas pelo contribuinte a receita recebe informações dos bancos, empresas, por exemplo.

Caso o contribuinte obrigado omita informações, acidentalmente ou na tentativa de ludibriar o sistema, a Receita Federal adota procedimentos a fim de investigar possíveis fraudes.

No caso da omissão de informações propositalmente o contribuinte pretende pagar menos imposto ou até receber uma maior restituição. Nesses casos o contribuinte pode ficar com o nome sujo, ser multado e até, eventualmente, responder um processo criminal, ao notar divergências no primeiro momento a Receita Federal apenas comunica o contribuinte que existe algo errado e solicita a correção.

Se o contribuinte omitiu, mas espontaneamente acessou o e-CAC e corrigiu o erro, há uma averiguação e caso houver imposto devido, terá uma multa de 0,33%, mais juros de mora por dia de atraso, limitando-se a 20% do valor devido, ao corrigir o erro e pagar multa estará livre dessa dívida, não podendo ser cobrado um valor posterior ou responder um processo judicial.

Se o contribuinte for notificado e ainda assim não corrigiu o erro nem se manifestou, será chamado para se explicar e caso haja confirmação do erro a multa sobre o imposto devido será de 75%.

A Receita Federal tem legitimidade para instaurar um processo administrativo caso surja uma alerta sobre o contribuinte, se a fraude for comprovada e houver má fé, apresentou documento fraudulento com o intuito de ludibriar a Receita, por exemplo, a multa será de150%, se o contribuinte se omitir após a intimação, multa pode chegar a 225% com o acréscimo da Selic.

Os débitos poderão ser protestados em cartório, ocasionando a negativação do contribuinte junto aos órgãos de proteção de credito, e até ingressar com um processo judicial pelo crime sonegação fiscal. Por isso, é muito importante que o contribuinte declare de forma honesta e correta, prestando muita atenção para evitar problemas posteriores.

 

Autores: Marcio Miranda Maia e Caroline de Andrade Lelis

Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a preservação de nossos bens, o que tem gerado uma ascensão na aquisição de seguros, conforme tem afirmado a própria CNseg  – Confederação Nacional das Seguradoras. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de maior conhecimento desse setor em crescimento, destaca-se abaixo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), firmando entendimento de que, em caso de perda total, a seguradora somente deverá indenizar integralmente o montante da apólice, se o valor do bem não tiver sofrido depreciação.

O ministro do STJ, Moura Ribeiro, no último mês de janeiro, ao negar provimento ao recurso especial 1.943.335¹, interposto por uma seguradora, que contestava decisão que a obrigou a indenizar o valor total da apólice à empresa que teve sua sede e seu estoque afetados por um incêndio, concluiu que seria lícito o pagamento integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem. Para a decisão, foi levado em consideração o princípio indenitário, que consiste na ideia de que os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas que a seguradora apenas recomponha o bem afetado², levando em consideração o tempo entre a celebração do contrato, onde foi feita a vistoria, e o momento em que o seguro foi acionado.

Nesse sentido, o Ministro relator citou que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para indenização securitária, correspondente ao valor da apólice, e o segundo é o valor do bem apresentado no momento do sinistro, onde de fato irá refletir o prejuízo sobre o dano sofrido³. No caso em tela, verificou-se que não houve uma transcrição de tempo hábil entre a contratação e a invocação do seguro e, portanto, foi mantida a indenização integral, já que não houve depreciação.

Autores: Marcio Miranda Maia, Giulya Del Guerra e Vinícius de Andrade Machado

 

[1] STJ. Recurso Especial 1943335. Indenização Securitária. Valor do Segurado e o da Apólice. Relator Ministro Moura Ribeiro.

[2] Art. 778, Código Civil. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

[3] Art. 781, Código Civil. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

O STJ, no julgamento do Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel na negociação em condições normais de mercado, não prevalecendo o entendimento anteriormente adotado pelo TJSP de que a base de cálculo deste tributo poderia ser o valor da negociação ou o valor venal para fins de IPTU, decidindo pelo que fosse maior. Em sua fundamentação o Relator afirma que o “valor venal” descrito no art. 38 do CTN deve ser interpretado como valor de mercado em negociações imobiliárias.

Junto a este entendimento, definiu a segunda tese no sentido de que o município não deve fixar previamente a base de cálculo do ITBI com base no valor de referência estabelecido para fins de IPTU, pois estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI com base em um valor definido unilateralmente pelo munícipio, bem como por lei, a planta genérica de valores do município, a qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel, é estabelecida para fins exclusivos de base de cálculo de IPTU, não podendo ser utilizada como base de cálculo de outros tributos.

Por fim, a terceira tese definida entendeu que o valor apresentado pelo contribuinte com base no valor do imóvel em condições normais de mercado goza de presunção de ser condizente com o valor real de mercado e somente pode ser questionado ou até mesmo afastado pelo Fisco através da instauração de processo administrativo, conforme dispõe o art. 148 do CTN.

Autoria: Márcio Miranda Maia e Matheus Gustavo Delfino Santana

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de locação de imóvel comercial, aplicando o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.

O debate pairava sobre a prevalecência do direito fundamental à moradia sobre o da iniciativa privada, ao tratar de locação comercial, sustentada pela defesa do recorrente.

No entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes, a exceção quanto a impenhorabilidade do bem, trazida pela legislação especial, além de não distinguir a locação residencial da comercial, não viola o direito à moradia, uma vez que o fiador, quando da assinatura do contrato de fiança, confere, espontaneamente, a possibilidade de constrição de seu bem.

Autoria: Márcio Miranda Maia e Letícia Toledo Pavão de Carvalho

Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da ação renovatória de aluguel, o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será o prazo fixado na sentença e, na ausência deste, a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

De acordo com a relatora do Voto, ministra Nancy Aldrighi, na ação renovatória, a mera citação da parte contrária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois, quando da existência da renovação do contrato, ainda não é possível saber quem será o credor e quem será o devedor das diferenças, a depender de o novo valor ser maior ou menor do que o originas e existentes, podendo ser tanto o locador quanto o locatário.

Além disso, a Relatoria reforçou que a própria Lei do Inquilinato exige que o locatário ajuíze a ação renovatória no primeiro semestre do último ano de vigência do contrato primitivo, de modo que, em regra, quando ocorre a citação da parte contrária, ainda é válido e eficaz o contrato anterior, o que faz com que o locatário permaneça adstrito ao pagamento dos aluguéis relativos ao antigo contrato.

Autoria: Marcio Miranda Maia e Bruna Iantas Spitaletti

A indústria imobiliária do país enfrenta, há anos, obstáculo de não possuir índice específico capaz de refletir de forma consistente os preços de aluguéis de imóveis residenciais.

A ausência de índice exclusivo ocasionou, na grande maioria das vezes, a utilização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). No entanto, referido índice acompanha os preços do setor produtivo, sofrendo ampla influência do dólar e sendo pouco relacionado ao custo de moradia em si.

Não bastasse isso, nos últimos anos o IGP-M teve uma alta acelerada e intensa, elevando o valor dos aluguéis em meio a um cenário de crise econômica gerado pela pandemia, causando desproporção à renda média encontrada no país.

Nesta circunstância, em busca de uma solução para a demanda do mercado, o Instituto Brasileiro de Economia da FGV lançou, em janeiro de 2022, novo indicador para integrar o calendário fixo de divulgações dos índices, indicadores e sondagens, o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais).

Tal índice é calculado utilizando informações dos contratos locatícios, intermediados por empresas administradoras de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, visando mensurar a variação média dos aluguéis ao longo do tempo e, consequentemente, refletindo de maneira mais realista a oferta e demanda do mercado de locação residencial.

Conforme afirmado pelo pesquisador Paulo Picchetti, a finalidade do novo índice é ter uma medição mais próxima do comportamento do preço dos aluguéis, até para medir a disparidade entre o que é, de fato, praticado no mercado e a variação do IGP-M e IPCA.

Autoria: Marcio Miranda Maia e Bruna Iantas Spitaletti

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre o alcance da Receita Federal e das Receitas Estaduais recentemente em veículos de imprensa “Dados fiscais estão no fisco”, explica o tributarista Márcio Miranda Maia
O tributarista comenta que ninguém é mais “dono” da informação, os dados são fragmentados em vários órgãos e não ficam “em uma sala ou hd específicos”, por isso o fogo não seria suficiente para destruir os arquivos.
“É preciso monitorar e escriturar tudo corretamente”, afirma o tributarista Márcio Miranda Maia
Uma empresa precisa declarar as suas vendas, e o fisco vai acompanhando as notas emitidas e o estoque. Um tem que bater com o outro, cada entrada tem que gerar uma saída, não é mesmo? Mas, se um comprador exigir uma transação sem nota fiscal, essa empresa vai ter que declarar a venda de outra forma, e é aí que podem ocorrer emissões de notas contra terceiros que podem inclusive não saber de nada disso.
“A Receita sabe TUDO o que a empresa sabe. Mas a empresa não sabe tudo o que a Receita sabe”, diz tributarista Márcio Miranda Maia
É que o fisco recebe informações de múltiplas bases, de terceiros, quartos, quintos… dados bancários… São informações de compradores, vendedores, bancos… dados que você sabe que existem, mas não sabe que ela consegue acompanhar. Já você não tem ideia da quantidade de fontes às quais a Receita tem acesso, e tudo é cada vez mais automático.
Tributarista afirma que Lava Jato usou os dados cruzados da receita
Basicamente, quem achava que entendia de contabilidade e direito tributário para fazer fraudes, na época, subestimou ou desconhecia a tecnologia e os dados existentes e passíveis de cruzamento à disposição da Receita Federal. “Com certeza ninguém estava preparado para isso”, diz o advogado.
     

Dr Márcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, deu entrevista para alguns veículos de imprensa sobre ICMS, Substituição Tributária e o papel do fisco em nossa vida.

 

De acordo com Maia, isso varia de estado para estado. Cada UF tem o direito de definir o que deseja colocar na sua lista de ST. A Substituição Tributária foi originalmente planejada para coibir a sonegação em setores em que há uma concentração muito forte na distribuição (ou seja, poucos distribuidores para muitos varejistas). Os setores mais interessados eram os de combustíveis, bebidas, frigoríficos e materiais de construção (cimento, ferro, etc).

Leia tudo no Jornal de Brasília.

Conforme o Dr Marcio Miranda Maia falou na entrevista, o mecanismo da ST permite ao estado recolher os tributos muito antes da venda efetiva do produto. Ou seja, um posto de gasolina paga a ST na hora em que compra combustível da distribuidora e não após a venda para o consumidor final. Porém, segundo o advogado, a intenção inicial até que era boa e atendeu a pedidos dos próprios varejistas.

Leia a entrevista no Portal Meon

A Substituição Tributária – ST, segundo Maia, foi uma oportunidade que o governo viu de taxar produtos na origem, nos fabricantes, em vez de correr atrás dos inúmeros pontos de venda.

Estão incluídas aí as indústrias de produtos iniciais, cimento, cerveja, refrigerantes, pneus, aquelas indústrias hiper concentradas, em contraponto a um varejo pulverizado. O estado percebeu a oportunidade de, em vez de fiscalizar e cobrar tributos de centenas de milhares de contribuintes, se concentrar na indústria e se antecipar na cobrança do imposto da cadeia.

Leia tudo no Gazeta da Semana

 

Como o ICMS é um imposto que repercute pela cadeia, e tem múltiplas fases, ele vai sendo cobrado de acordo com a etapa econômica de cada elo da cadeia, simplesmente antecipando todo tributo nas indústrias. Só que é muito difícil acompanhar as regras de cada estado sem uma boa estrutura. Ou seja, é um imposto feito para os grandes.

Leia o artigo no Portal Todas Notícias

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre ICMS recentemente em veículos de imprensa

Tese do século: STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dra Avany Eggerling de Oliveira sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS decidida pelo STF em 13/5/2021

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

 

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou tratando da antecipação do imposto, que não constituiria mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Por quê o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS? 

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou também sobre ICMS e PIS/Cofins.

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.