Seguradora será responsável pelo pagamento integral do valor da apólice apenas em casos de não depreciação do bem

Seguradora será responsável pelo pagamento integral do valor da apólice apenas em casos de não depreciação do bem

Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a preservação de nossos bens, o que tem gerado uma ascensão na aquisição de seguros, conforme tem afirmado a própria CNseg  – Confederação Nacional das Seguradoras. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de maior conhecimento desse setor em crescimento, destaca-se abaixo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), firmando entendimento de que, em caso de perda total, a seguradora somente deverá indenizar integralmente o montante da apólice, se o valor do bem não tiver sofrido depreciação.

O ministro do STJ, Moura Ribeiro, no último mês de janeiro, ao negar provimento ao recurso especial 1.943.335¹, interposto por uma seguradora, que contestava decisão que a obrigou a indenizar o valor total da apólice à empresa que teve sua sede e seu estoque afetados por um incêndio, concluiu que seria lícito o pagamento integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem. Para a decisão, foi levado em consideração o princípio indenitário, que consiste na ideia de que os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas que a seguradora apenas recomponha o bem afetado², levando em consideração o tempo entre a celebração do contrato, onde foi feita a vistoria, e o momento em que o seguro foi acionado.

Nesse sentido, o Ministro relator citou que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para indenização securitária, correspondente ao valor da apólice, e o segundo é o valor do bem apresentado no momento do sinistro, onde de fato irá refletir o prejuízo sobre o dano sofrido³. No caso em tela, verificou-se que não houve uma transcrição de tempo hábil entre a contratação e a invocação do seguro e, portanto, foi mantida a indenização integral, já que não houve depreciação.

Autores: Marcio Miranda Maia, Giulya Del Guerra e Vinícius de Andrade Machado

 

[1] STJ. Recurso Especial 1943335. Indenização Securitária. Valor do Segurado e o da Apólice. Relator Ministro Moura Ribeiro.

[2] Art. 778, Código Civil. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

[3] Art. 781, Código Civil. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

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