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Notícias

Direito Tributário |
Recuperação judicial expõe fragilidade de gestão das varejistas

A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.
Direito Tributário |
Questionamentos acerca da Dirb

A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.
Direito Empresarial |
Conheça o Projeto de Lei que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 visa aumentar o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI, proporcionando condições mais favoráveis para o desenvolvimento dos negócios e contribuindo para o crescimento econômico do país.