Notícias

Direito Tributário |

Majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve observar a noventena

O ano de 2022 se encerrou com uma boa notícia para os contribuintes. O Decreto nº 11.322/2022, publicado no último...

Direito Tributário |

Modulação em debate: Exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

No último dia 26 de outubro, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu em seu voto...

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PL nº 511/2020 – DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITCMD/SP

Na última quarta-feira (21/12/2022), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 511...

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Regulamentação dos procedimentos para utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da união

A tão aguardada regulamentação do Decreto Federal de nº 11.249/22 restou publicada hoje, pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN,...

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MP nº 14.147/2022 – Alterações no benefício fiscal do PERSE

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira, a Medida Provisória nº 14.147/2022, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor...

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5 de outubro de 2022 ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE IMPORTAÇÃO

ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE IMPORTAÇÃO

No dia 09 de setembro foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.101 modificando artigos da Instrução nº...

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21 de julho de 2022 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022 IMPÕE COMPROVAÇÃO DE RELEVÂNCIA PARA ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022 IMPÕE COMPROVAÇÃO DE RELEVÂNCIA PARA ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS

No último dia 15 de julho, foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, que trouxe inovações para admissibilidade do recurso...

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7 de julho de 2022 PROMULGAÇÃO DA LEI DO PERSE TRAZ BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS

PROMULGAÇÃO DA LEI DO PERSE TRAZ BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS

Em 03 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do...

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28 de junho de 2022 TJ NEGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

TJ NEGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida nos autos do REsp 1973180, concluiu que as Sociedades de Propósito...

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28 de junho de 2022 A polêmica Lei Complementar 192/22 e suas alterações

A polêmica Lei Complementar 192/22 e suas alterações

Em 11 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192, a qual instituiu a tributação monofásica do...

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24 de junho de 2022 Alterações nas disposições sobre transação de débitos federais

Alterações nas disposições sobre transação de débitos federais

      Foi publicada, na quarta-feira 22/06, a Lei 14.375/2022, que dispõe, dentre outras matérias, sobre transação de débitos...

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21 de junho de 2022 A INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EM ENDEREÇO ANTIGO SE HOUVER REGISTRO DO NOVO ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL

A INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EM ENDEREÇO ANTIGO SE HOUVER REGISTRO DO NOVO ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL

Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é considerada inválida a citação de empresa (pessoa...