Direito Imobiliário

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Adjudicação Compulsória Extrajudicial

De modo a desburocratizar os serviços cartorários, trazer facilidades, e reduzir custos envolvidos em eventual demanda judicial para a adjudicação...

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17 de maio de 2022 Seguradora será responsável pelo pagamento integral do valor da apólice apenas em casos de não depreciação do bem

Seguradora será responsável pelo pagamento integral do valor da apólice apenas em casos de não depreciação do bem

Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a...

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11 de maio de 2022 ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

O STJ, no julgamento do Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de...

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SERP e a desburocratização dos serviços de registro

Será que tem como facilitar um pouco a burocracia do setor imobiliário? A resposta é sim! Recentemente foi editada a...

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INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que é possível a cobrança de parcelas condominiais vincendas...

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PRECEDENTES FAVORÁVEIS À IMUNIDADE DE ITBI EM TRANFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA A COMPOSIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

Recentemente alguns tribunais proferiram decisões baseadas na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela imunidade de ITBI na...

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TJSP AFASTA DEFINITIVAMENTE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº...

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STF AFASTA A ANTECIPAÇÃO DO ICMS ESTABELECIDA POR DECRETO

É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de...

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Ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso...