SERP e a desburocratização dos serviços de registro

Será que tem como facilitar um pouco a burocracia do setor imobiliário? A resposta é sim! Recentemente foi editada a Medida Provisória sobre a criação do SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Esse modelo irá modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, além das incorporações imobiliárias. Dentre as facilidades trazidas pelo SERP, vale destacar a oportunidade de recepção de documentos e a expedição de certidões em formato eletrônico, a visualização eletrônica dos atos transcritos que estejam registrados ou averbados nos cartórios, bem como a possibilidade de consultar indisponibilidades, restrições e gravames referente aos bens móveis ou imóveis. Além disso, a MP traz mudanças ao reduzir os prazos de diversos serviços dos cartórios como as certidões eletrônicas e matrícula de um imóvel que deverão ser emitidas em até quatro horas.

No caso de escritura pública de compra e venda de imóvel, poderão ser informados apenas os dados essenciais para o registro da matrícula juntamente com os dados do site do SERP. As transações e incorporações imobiliárias, que demandam uma grande quantidade de registros, podem se tornar muito mais ágeis através dessa modernização e desburocratização dos procedimentos.

Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso dos usuários aos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre outras mudanças, a MP alterou o artigo referente à prescrição intercorrente ao estabelecer que seu prazo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que poderá favorecer o inadimplemento.

De acordo com a MP, a data limite para os cartórios se ajustarem as mudanças é 31 de janeiro de 2023.

A Medida Provisória 1085/21 que o governo editou em 27 de dezembro de 2021 ainda irá para análise na Câmara dos Deputados e no Senado.

Autora: Marcio Miranda Maia e Estephanie Fernandes