SERP e a desburocratização dos serviços de registro

18_01

SERP e a desburocratização dos serviços de registro

Será que tem como facilitar um pouco a burocracia do setor imobiliário? A resposta é sim! Recentemente foi editada a Medida Provisória sobre a criação do SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Esse modelo irá modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, além das incorporações imobiliárias. Dentre as facilidades trazidas pelo SERP, vale destacar a oportunidade de recepção de documentos e a expedição de certidões em formato eletrônico, a visualização eletrônica dos atos transcritos que estejam registrados ou averbados nos cartórios, bem como a possibilidade de consultar indisponibilidades, restrições e gravames referente aos bens móveis ou imóveis. Além disso, a MP traz mudanças ao reduzir os prazos de diversos serviços dos cartórios como as certidões eletrônicas e matrícula de um imóvel que deverão ser emitidas em até quatro horas.

No caso de escritura pública de compra e venda de imóvel, poderão ser informados apenas os dados essenciais para o registro da matrícula juntamente com os dados do site do SERP. As transações e incorporações imobiliárias, que demandam uma grande quantidade de registros, podem se tornar muito mais ágeis através dessa modernização e desburocratização dos procedimentos.

Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso dos usuários aos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre outras mudanças, a MP alterou o artigo referente à prescrição intercorrente ao estabelecer que seu prazo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que poderá favorecer o inadimplemento.

De acordo com a MP, a data limite para os cartórios se ajustarem as mudanças é 31 de janeiro de 2023.

A Medida Provisória 1085/21 que o governo editou em 27 de dezembro de 2021 ainda irá para análise na Câmara dos Deputados e no Senado.

Autora: Marcio Miranda Maia e Estephanie Fernandes

Posts relacionados

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.