PROMULGAÇÃO DA LEI DO PERSE TRAZ BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS

PROMULGAÇÃO DA LEI DO PERSE TRAZ BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS

Em 03 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o propósito de reduzir os impactos causados pela pandemia da Covid-19 nas empresas enquadradas no setor de eventos, em especial:.

– Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

– Hotelaria em geral;

– Administração de salas de exibição cinematográfica; e

– Prestação de serviços turísticos.

A medida estabelece, como benefícios aplicados ao setor: (i) a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive FGTS, com desconto de até 70% sobre o valor e prazo máximo de até 145 meses; (ii) a redução à alíquota zero da incidência dos tributos federais (PIS/COFINS/ IRPJ/CSLL) no resultado auferido pela empresa, pelo prazo de 60 meses; e (iii) a indenização para empresas que tiveram redução superior a 50% no seu faturamento entre 2019 e 2020.

Contudo, existem requisitos e limitações às pessoas jurídicas que podem se beneficiar desta Lei, como por exemplo, enquadrar-se nos CNAE’s relacionados nos anexos da Portaria do Ministérios da Economia nº 7.163/2021, bem como, a princípio, possuir cadastro regular no Ministério do Turismo, exercer atividades desde antes da data da publicação da Lei.

Não obstante, é importante ressaltar que, muitas das exigências são passíveis de questionamento judicial, tendo em vista que (i) não estão explicitamente determinadas na Lei e (ii) ferem princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia.

O escritório está inteiramente à disposição para auxiliar na requisição dos seus direitos.

 

Autores: Márcio Miranda Maia, Ruy Campos e Carolina Ferreira

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