26/04/2022 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da ação renovatória de aluguel, o...
19/04/2022 IVAR: Novo índice criado pela FGV para medir variação de aluguéis A indústria imobiliária do país enfrenta, há anos, obstáculo de não possuir índice específico capaz de refletir de forma consistente...
30/03/2022 Alargamento da isenção sobre o ganho de capital na venda de imóveis O Governo Federal publicou no dia 17 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.070/2022, alterando a tributação do imposto...
23/03/2022 IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL Ao imóvel considerado bem de família, ainda que adquirido no curso da execução, será aplicada a proteção trazida pela Lei...
16/03/2022 Redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – Operações de Câmbio Foi publicado nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 10.997/2022, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras...
16/03/2022 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): entenda sobre esta espécie tributária Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): entenda sobre esta espécie tributária A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...
11/03/2022 PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PARTE 3 Os temas anteriores são os que mais chamaram a atenção em uma análise preliminar da aludida Resolução 4.970, mas é...
04/03/2022 Processo de Constituição de Instituições Financeiras – Parte 2 A Resolução 4.970 é repleta de detalhes que exigem a atenção dos interessados na matéria. Sem a pretensão de esgotar...
24/02/2022 Processo de Constituição de Instituições Financeiras (Parte1) Trabalho com Direito Bancário há 20 (vinte) anos. Nesse período, tive o privilégio de interagir com diversos departamentos do Banco...
16/02/2022 Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado: recuperação dos últimos 5 anos e aplicação da anterioridade anual Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 que tratavam da...
11/02/2022 Princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de sonegação fiscal de tributos estaduais em São Paulo Em recente julgamento proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, um contribuinte acusado...
04/02/2022 Rio de Janeiro autoriza pagamento com Precatórios No final de 2021, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 9.532/2021, que autoriza aos contribuintes o...