05/10/2022 ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE IMPORTAÇÃO No dia 09 de setembro foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.101 modificando artigos da Instrução nº...
21/07/2022 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022 IMPÕE COMPROVAÇÃO DE RELEVÂNCIA PARA ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS No último dia 15 de julho, foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, que trouxe inovações para admissibilidade do recurso...
07/07/2022 PROMULGAÇÃO DA LEI DO PERSE TRAZ BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS Em 03 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do...
28/06/2022 TJ NEGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS DE PROPÓSITO ESPECÍFICO O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida nos autos do REsp 1973180, concluiu que as Sociedades de Propósito...
28/06/2022 A polêmica Lei Complementar 192/22 e suas alterações Em 11 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192, a qual instituiu a tributação monofásica do...
24/06/2022 Alterações nas disposições sobre transação de débitos federais Foi publicada, na quarta-feira 22/06, a Lei 14.375/2022, que dispõe, dentre outras matérias, sobre transação de débitos...
21/06/2022 A INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EM ENDEREÇO ANTIGO SE HOUVER REGISTRO DO NOVO ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é considerada inválida a citação de empresa (pessoa...
13/06/2022 DECLARAÇÃO FALSA DE IMPOSTO DE RENDA E CONSEQUÊNCIAS O imposto de renda, nada mais é que um tributo sobre sua renda pago ao governo, ou seja, é variável...
01/06/2022 PAUTA DE JULGAMENTO – STJ e STF – JUNHO 2022 – TEMAS TRIBUTÁRIOS Todo mês iremos atualizar com as pautas de julgamento relevantes programadas para aquele período. Data Tema Detalhes 01/06/2022 Multa Isolada...
17/05/2022 Seguradora será responsável pelo pagamento integral do valor da apólice apenas em casos de não depreciação do bem Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a...
11/05/2022 ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU O STJ, no julgamento do Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de...
03/05/2022 EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora...