PAUTA DE JULGAMENTO – STJ e STF – JUNHO 2022 – TEMAS TRIBUTÁRIOS

PAUTA DE JULGAMENTO – STJ e STF – JUNHO 2022 – TEMAS TRIBUTÁRIOS

Todo mês iremos atualizar com as pautas de julgamento relevantes programadas para aquele período.

Data Tema Detalhes
01/06/2022 Multa Isolada – Tema 736 – ADI 4905 e RE 796939 A ação discute a constitucionalidade do art. 74 da Lei federal 9.430/1996 incisos 15 e 17, incluídos pela Lei Federal 12.249/2010, onde está prevista a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
09/06/2022 ICMS – Debêntures – Possibilidade de Compensação

– ADI 5882

A ação discute a possibilidade de compensar debêntures de empresas públicas com débitos de ICMS, assim como análise da vedação da transferência de titularidade dos títulos.
09/06/2022 Previdenciário – Salário Educação – ADPF 188

 

A ação discute a inconstitucionalidade do artigo 15, §1º da Lei 9.424/1996 e do artigo 2º da Lei 9.766/1988 com redação dada pela Lei 10.823/2003, que estabelece mais de um critério para a cobrança de Contribuição Social Salário Educação. Assim, o principal objetivo da ação é saber se a contribuição social do salário-educação deve ser distribuída tendo em conta a proporcionalidade do número de alunos matriculados na rede pública de ensino.
22/06/2022 Parcelamento – Precatórios A ação discute a constitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000, que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de precatórios judiciais. Discussão limitada às ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, mas com impacto nas negociações de reforma legislativa do pagamento dos precatórios.

Autores: Agatha Senziani de Lima e Ruy Fernando Cortes de Campos

 

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FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

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Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

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FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
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Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
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Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.