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1 de junho de 2022
PAUTA DE JULGAMENTO – STJ e STF – JUNHO 2022 – TEMAS TRIBUTÁRIOS
Todo mês iremos atualizar com as pautas de julgamento relevantes programadas para aquele período.
| Data | Tema | Detalhes |
| 01/06/2022 | Multa Isolada – Tema 736 – ADI 4905 e RE 796939 | A ação discute a constitucionalidade do art. 74 da Lei federal 9.430/1996 incisos 15 e 17, incluídos pela Lei Federal 12.249/2010, onde está prevista a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. |
| 09/06/2022 | ICMS – Debêntures – Possibilidade de Compensação
– ADI 5882 |
A ação discute a possibilidade de compensar debêntures de empresas públicas com débitos de ICMS, assim como análise da vedação da transferência de titularidade dos títulos. |
| 09/06/2022 | Previdenciário – Salário Educação – ADPF 188
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A ação discute a inconstitucionalidade do artigo 15, §1º da Lei 9.424/1996 e do artigo 2º da Lei 9.766/1988 com redação dada pela Lei 10.823/2003, que estabelece mais de um critério para a cobrança de Contribuição Social Salário Educação. Assim, o principal objetivo da ação é saber se a contribuição social do salário-educação deve ser distribuída tendo em conta a proporcionalidade do número de alunos matriculados na rede pública de ensino. |
| 22/06/2022 | Parcelamento – Precatórios | A ação discute a constitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000, que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de precatórios judiciais. Discussão limitada às ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, mas com impacto nas negociações de reforma legislativa do pagamento dos precatórios. |
Autores: Agatha Senziani de Lima e Ruy Fernando Cortes de Campos