07/03/2023 Julgamento importante: Exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido No próximo dia 08 de março, o Superior Tribunal de Justiça irá retomar o julgamento acerca da exclusão do ICMS...
13/02/2023 CVM anuncia novo marco regulatórios para os fundos de investimentos no Brasil Muito aguardada pelo mercado investidor e após quase dois anos de audiência pública conduzida pela CVM, que resultou na revogação...
25/01/2023 Adjudicação Compulsória Extrajudicial De modo a desburocratizar os serviços cartorários, trazer facilidades, e reduzir custos envolvidos em eventual demanda judicial para a adjudicação...
20/01/2023 Portaria conjunta RFB e PGFN nº 01/2023 – Programa Litígio Zero No dia 12 de janeiro de 2023, restou publicada a Portaria Conjunta nº 01/2023 da Receita Federal do Brasil e...
19/01/2023 MULTAS TRIBUTÁRIAS: A ARBITRARIEDADE DO ESTADO SANCIONADOR E O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO Os tributos constituem receita derivada que constituem parcela majoritária da receita do Estado, sendo ingresso fundamental para a consecução dos...
17/01/2023 JUIZ DETERMINA IMEDIATA INSCRIÇÃO DE DÉBITO FEDERAL NA DÍVIDA ATIVA PARA POSSIBILITAR ADESÃO DO CONTRIBUINTE À TRANSAÇÃO FEDERAL Em razão da demora do Fisco Federal, o escritório Maia e Anjos Advogados alcançou uma importante vitória no âmbito judiciário,...
16/01/2023 Utilização de precatório: uma excelente oportunidade para regularizar eventuais pendências junto ao Fisco Federal No dia 09 de novembro foi publicado o Decreto nº 11.249, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de créditos...
09/01/2023 Majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve observar a noventena O ano de 2022 se encerrou com uma boa notícia para os contribuintes. O Decreto nº 11.322/2022, publicado no último...
05/01/2023 Modulação em debate: Exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido No último dia 26 de outubro, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu em seu voto...
23/12/2022 PL nº 511/2020 – DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITCMD/SP Na última quarta-feira (21/12/2022), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 511...
23/12/2022 Regulamentação dos procedimentos para utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da união A tão aguardada regulamentação do Decreto Federal de nº 11.249/22 restou publicada hoje, pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN,...
22/12/2022 MP nº 14.147/2022 – Alterações no benefício fiscal do PERSE O Governo Federal publicou, nesta terça-feira, a Medida Provisória nº 14.147/2022, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor...