ICMS

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), regulamentado pelo Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, que permite aos contribuintes a liquidação de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, com a redução de multa e juros de débitos em decorrência de fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2019.

Conforme anteriormente autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/2019, o Programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, até mesmo aqueles que estão em fase de execução fiscal.

Há também a possibilidade de serem parcelados débitos de ICMS originados de operações sujeitas à substituição tributária. Porém, o Governo Paulista restringiu esse parcelamento somente em até 6 (seis) vezes, com redução de 50% a título de multa e 40% a título de juros.

Para a situação de liquidação do débito à vista, o PEP prevê a possibilidade de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas punitivas e moratórias e de redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros.

Para aqueles contribuintes que pretendem liquidar o débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, o PEP prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas punitivas e moratórias e a redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros. Também, estão previstos os seguintes acréscimos financeiros:

0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês para pagamento em 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
1,00% (um por cento) ao mês para pagamento em 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

Outra grande novidade prevista no PEP são para os débitos não inscritos em dívida ativa, exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), prevendo-se a redução adicional e cumulativa ao valor da multa punitiva, com desconto de: (i) 70% (setenta por cento) se o pagamento for efetuado até 15 dias da notificação da lavratura do AIIM; (ii) 60% (sessenta por cento) se o pagamento for efetuado no período de 16 até 30 dias da notificação da lavratura do AIIM, e; (iii) 25% (vinte e cinto por cento) para os demais casos.

O PEP também prevê a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.

Importante frisar que não estão abrangidos no PEP os débitos referentes ao adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Em relação ao método e prazo de adesão ao PEP, o Decreto disponibiliza o link de acesso eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual o contribuinte deve acessar, efetuar o login no sistema e selecionar os débitos a serem incluídos no programa, podendo ser efetuado somente entre os dias 07 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019.

O parcelamento será considerado rompido se o contribuinte: (i) desrespeitar as regras contidas no próprio Decreto; (ii) deixar de efetuar o pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, excetuando-se a primeira; (iii) deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, após o vencimento da última prestação do parcelamento; (iv) não comprovar a desistência e o recolhimento de custas de ações por ele ajuizados no âmbito judicial; (v) efetuar declaração incorreta na data de adesão; (vi) descumprir as obrigações impostas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Além das hipóteses mencionadas de exclusão do PEP, há expressa previsão de impossibilidade de liquidação do parcelamento com a utilização de: (i) créditos cumulados; (ii) valores a serem ressarcidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a título de ICMS; (iii) créditos decorrentes de precatórios.

Seguindo a orientação do Convênio, o Decreto permite a migração de saldo remanescente de parcelamentos anteriores com ressalvas, dentre elas, se o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pelos Decretos nºs 58.811 de 2012, 60.444 de 2014, 61.625 de 2015 e 62.709 de 2017, somente poderá migrar de parcelamento se preenchidos os requisitos: (i) ter havido rompimento do parcelamento até 30 de junho de 2019; (ii) os débitos estarem inscritos em dívida ativa.

Sendo assim, verifica-se que o PEP traz descontos consideráveis para as multas e juros relacionados aos débitos de ICMS, sendo uma excelente oportunidade para que os contribuintes paulistas que possuem débitos de ICMS regularizem sua situação perante o fisco.

Autores: Márcio dos Anjos

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 152/2019, que permite ao Estado de São Paulo a criação de programa de parcelamento de débitos de ICM e ICMS, e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11/10), o programa de parcelamento, a ser instituído pelo Estado de São Paulo, pode abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O texto não prevê expressamente a possibilidade de parcelamento dos débitos originados de operações sujeitas à substituição tributária, porém, tampouco restringe essa hipótese, ficando a cargo do Estado regulamentá-la.

Além disso, estabeleceu-se a possibilidade de redução da multa punitiva ou de mora, e dos acréscimos legais, que será maior caso o pagamento seja efetuado em parcela única. Neste caso, a redução da multa poderá chegar a 75% (setenta e cinco por cento), enquanto os demais encargos seriam reduzidos em até 60% (sessenta por cento).

Para os contribuintes que não puderem efetuar o pagamento em única parcela, existe a opção de adesão ao parcelamento de até 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos acréscimos legais.

Conforme o prazo de parcelamento, seriam aplicados juros de até:

0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
0,80% (oitenta centésimos por cento) para pagamento em 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
1,00% (um por cento) para pagamento em 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas;

Não obstante os inegáveis benefícios previstos para o programa de parcelamento autorizado, deve-se aguardar a sua regulamentação pelo Estado de São Paulo no que se refere aos juros a serem aplicados. Isso porque há jurisprudência sedimentada de que os juros aplicáveis não podem ser superiores à Taxa SELIC e, caso tal parâmetro não seja respeitado, caberá o questionamento judicial.

Em relação às demais regras contidas no Convênio, como já instituído em programas anteriores, a adesão ao parcelamento fica condicionada à desistência de ações que tramitam no âmbito administrativo e no Poder Judiciário, com a renúncia do direito em que se fundam.

Em relação ao prazo de adesão ao parcelamento, o Convênio dispõe que ele será regulamentado pela legislação estadual, porém, não poderá extrapolar a data de 15 de dezembro de 2019.

Em relação às hipóteses de exclusão do programa, estabeleceu-se que o parcelamento será revogado se o contribuinte: (i) desrespeitar as regras contidas no próprio Convênio; (ii) deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; (iii) descumprir regras a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo.

Também se vedou a inclusão de débitos anteriormente incluídos nos parcelamentos previstos no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que estejam em andamento regular.

De todo modo, ainda que seja preciso se aguardar a regulamentação do parcelamento pelo Estado de São Paulo, já se pode adiantar que, caso sejam mantidos os benefícios previstos no Convênio ICMS nº 152/2019, será uma grande oportunidade para os contribuintes que têm interesse em quitar seus débitos fiscais de ICMS.

Autores: Márcio dos Anjos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de sua 1ª Seção, ao julgar os Recursos Especiais 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, submetidos ao rito de Recurso Repetitivo, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.

Decidiu-se, de forma unânime, que a controvérsia possui semelhanças com o caso julgado no Recurso Extraordinário 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Assim como o ICMS, a CPRB não é incorporada ao patrimônio do contribuinte e constitui mero ingresso na caixa, cujo destino são os cofres públicos. Ou seja, a CPRB não representa receita do contribuinte e, portanto, não deve servir como base de cálculo para o PIS e a Cofins.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN diz ainda não ser possível mensurar o impacto econômico da decisão aos cofres públicos.

Como o que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, não vincula a Administração Pública, é necessário ingressar com ação judicial para recuperar o crédito de ICMS indevidamente pago.

Autor: Marcio Miranda Maia

Em 21/05/2018, a Coordenadoria da Administração Tributária de São Paulo divulgou o Comunicado nº 6, que esclarece o seu posicionamento “sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777”.

Pautado pelo Parecer nº 03/2018, exarado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, definiu que apenas seria autorizado o ressarcimento quando a base de cálculo do ICMS-ST pago a mais correspondesse ao preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (art. 28 da Lei nº 6.374/89).

Com isso, segundo o Parecer, as demais formas de apuração da base de cálculo presumida, previstas no art. 28-B, correspondente à média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticadas no mercado, e no art. 28-C, correspondente à Margem de Valor Agregado (MVA), não dariam direito a ressarcimento.

Ocorre que a obrigação tributária é orientada pelo Princípio da Capacidade Contributiva, que estabelece que o ônus tributário não pode superar a manifestação de riqueza efetivamente demonstrada pelo contribuinte na ocorrência do fato gerador, e da Legalidade Estrita, que não admite sejam extrapolados os significados e limites estabelecidos pela lei. Com base nisso, tratou o constituinte de assegurar ao contribuinte o direito de se ressarcir dos valores pagos a mais nas operações sujeitas à substituição tributária[1].

Instado a se manifestar sobre a amplitude do direito de ressarcimento, mediante análise da constitucionalidade de lei estadual que só admitia essa possibilidade quando não se ultimasse o fato gerador do tributo nas etapas seguintes da cadeia produtiva, fixou o c. STF, no julgamento do RE nº 593.849/MG, afetado por repercussão geral, a tese de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

A interpretação da Suprema Corte garante, dessa forma, o ressarcimento sempre que o pagamento antecipado superar o valor que seria efetivamente devido na última etapa da cadeia comercial, não havendo limitação ao exercício desse direito. Em momento algum, a decisão condiciona o ressarcimento a algum método de apuração da base de cálculo, sendo forçoso concluir pela inconstitucionalidade de eventual restrição a ele imposta.

Se não há limitação jurídica ao ressarcimento, tampouco se pode falar em inviabilidade prática, tendo em vista que a própria SEFAZ/SP estabeleceu a disciplina adequada para a operacionalização do ressarcimento, nos termos da Portaria CAT nº 42 de 21/05/2018.

Através dela, instituiu-se o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, que consiste no preenchimento de um arquivo digital contendo todas as operações do período realizadas pelo substituído sujeitas à substituição tributária, posteriormente encaminhado e validado pela Secretaria da Fazenda. Cria-se uma conta corrente onde são lançados a créditos os valores a serem ressarcidos, e que poderão ser utilizados, nos termos do art. 20 da Portaria CAT nº 42 de 21/05/2018[2].

Importante observar que a referida norma não condiciona o ressarcimento a apenas uma das hipóteses de apuração da base de cálculo presumida, quando, ao contrário, estabelece uma metodologia ampla para melhor instrumentalização do instituto.

Por outro lado, a Portaria permite a apuração do complemento do ICMS devido, caso a base de cálculo efetiva seja maior que a presumida resultando num recolhimento menor do imposto. Considerando, todavia, a citada norma constitucional que originalmente previu a substituição tributária como instrumento de política fiscal e a própria interpretação manifestada pelo c. STF sobre a extensão do direito ao ressarcimento, que se concentram apenas na garantia do contribuinte, sem qualquer previsão que ampare o interesse arrecadatório de reaver o valor supostamente devido em caso de base de cálculo efetiva superior à presumida, nos parece, neste particular, inconstitucional a previsão contida na referida Portaria CAT nº 42 de 21/05/2018.

Por todo o exposto, não tendo a Corte Suprema indicado qualquer obstáculo ao ressarcimento, e tendo a própria Administração Pública criado os meios para a fruição desse direito, entendemos ser inconstitucional e ilegal a restrição imposta pelo Parecer nº 03/2018, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em que se pautou o Comunicado CAT nº 06 de 21/05/2018. Por outro lado, por faltar amparo para cobrança complementar do tributo caso haja pagamento inferior pelo sujeito passivo, consideramos inconstitucional, neste particular, a Portaria CAT nº 42 de 21/05/2018, sendo recomendável ao contribuinte que deseje se ressarcir ou impedir cobrança complementar do tributo, impetrar mandado de segurança preventivo para fazer valer seu direito.

[1] “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

[2] “Art. 20. A utilização do valor a ressarcir ocorrerá nas seguintes modalidades:

I – Compensação escritural, pelo estabelecimento, conforme inciso I do artigo 270 do RICMS;

II – Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS;

III – Pedido de Ressarcimento, com vistas a depósito da importância em conta bancária do requerente, a ser realizado por substituto tributário, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, conforme inciso III do artigo 270 do RICMS;

IV – Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular ou, ainda, de terceiros, observadas as regras dos artigos 586 a 592 do RICMS;

V – Conforme estabelecido em regime especial”.

Autor: Marcio Miranda Maia

Entrou em vigor em 21 de maio de 2018, a Portaria CAT nº 42 de 2018, que disciplinou o sistema de apuração do ressarcimento e complemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) retido por sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST) ou antecipado (IA).

Segundo a referida portaria, todas as informações que são exigidas pelo sistema deverão ser apresentadas em arquivo digital todo mês, abrangendo todas as mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao ICMS-ST, seja por retenção antecipada do imposto ou antecipação, conforme Manual abaixo.

As disposições necessárias para o preenchimento das informações no sistema podem ser encontrados no Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, conforme disponibilizado em sítio eletrônico pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Downloads/MANUAL%20Sistema%20Ressarcimento_ICMS_ST.pdf).

É necessário relembrar que o pedido de ressarcimento ocorre nas seguintes situações: i) a base do valor do ICMS retido é maior do que a base do ICMS no ato da venda ao usuário final; ii) não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, tendo havido o pagamento antecipado; iii) saída amparada pela isenção ou não incidência; iv) saída de mercadorias com destino a outros Estados.

Além disso, aqueles contribuintes que estiverem localizados em outros Estados e venham efetuar operações em que o destino seja o território paulista, deverão eles se enquadrar nesse novo sistema trazido pela Portaria CAT nº 42/2018, de modo a identificar: i) a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria enviada; ii) informar na Nota Fiscal o valor da mercadoria, do ICMS retido ou antecipado, em campos específicos, e do adicional do FECOEP.

O descumprimento da obrigação dos contribuintes localizados em outros Estados implicará o lançamento de valor zero no campo “controle de estoque”, em razão de que não há informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária.

Após a entrega do arquivo digital pelo contribuinte, haverá duas fases para a sua validação, conhecidas como “pré-validação”, em que verifica se a estrutura lógica das informações está contida no arquivo; e a “pós validação”, em que a Secretaria da Fazenda serão analisados diversos atos, notadamente, se os valores, dados e informações são consistente, se não há duplicidade de arquivo e, o mais importante, se estão de acordo com as regras da Portaria CAT nº 42/2018.

Passada a fase do pós-validação do arquivo digital, o sistema indicará se foi acolhido ou recusado pelas autoridades da SEFAZ-SP. Em caso de não ser acolhido, a decisão será fundamentada podendo o contribuinte ter acesso aos motivos que culminaram em sua recusa.

Outra novidade significativa trazida pela Portaria CAT nº 42/2018 reside no fato de que será necessário informar todas as bases de retenções por seus comerciantes, sejam eles fabricantes ou distribuidoras de mercadorias. Caso não sejam preenchidos, o contribuinte não terá o direito de ressarcimento.

Além disso, a Portaria estabelece a metodologia para administrar o ressarcimento com a instituição do e-Ressarcimento ou Sistema Eletrônico de Gerenciamento, possibilitando-se que, a partir de 1º de março de 2019, o contribuinte pode (i) consultar a situação do processamento de arquivos digitais objeto de ressarcimento; (ii) encaminhar dúvidas e comunicar-se diretamente com as autoridades fiscais; (iii) utilizar o ICMS para fins de ressarcimento; (iv) promover a substituição do arquivo digital mesmo após ter sido acolhido pelo sistema; (v) consultar o registro da confirmação da transferência do ICMS, e, por fim, (vi) facilitar a consulta da conta corrente de controle do ressarcimento.

Oportuno recordar que são muitos os benefícios do ressarcimento em si, tais como, o aumento do fluxo de caixa, redução da carga tributária e, eventualmente, aumento da competividade em razão do reajuste de preços dos produtos e mercadorias frente aos seus concorrentes.

Portanto, as novidades trazidas pela atual Portaria CAT nº 42/2018, em vigor, possuem a finalidade de agilizar os pedidos de ressarcimento efetuados pelos contribuintes, bem como promover o aproveitamento de seus créditos de maneira célere, em respeito ao RICMS/SP.

Autores: Bruno Christo e Marcio Miranda Maia

A adição do ICMS à base de cálculo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), é flagrantemente inconstitucional.

As contribuições sociais, conforme dispõe o art. 195, I, da Constituição Federal[1], com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, têm, como bases de cálculo possíveis, (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, (b) a receita ou faturamento ou (c) o lucro.

[1] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

Com base no dispositivo constitucional supramencionado, o legislador definiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS na modalidade cumulativa, é o faturamento, que corresponde à receita bruta conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.973/2014, in verbis:

Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Desta forma, o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, também alterado pela Lei nº 12.973/2014, dispõe sobre a receita bruta da seguinte forma:

Art. 12. A receita bruta compreende:
I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II – o preço da prestação de serviços em geral;
III – o resultado auferido nas operações de conta alheia e
IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I a III.
§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I – devoluções e vendas canceladas;
II – descontos concedidos incondicionalmente;
III – tributos sobre ela incidentes; eIV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de novembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela indigitada Lei nº 12.973/2014, ainda prescreveu que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes:

§ 5º. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Mas, sendo antes ou depois do avento da Lei 12.973/2014, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que não se enquadra ao conceito de receita ou faturamento.

Nesse sentido, temos o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe que os conceitos de direito comercial, como é o caso do faturamento, não podem ser adulterados pelo legislador tributário:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Sendo assim, deve-se seguir para fins tributários, a acepção técnica para receita e faturamento que lhes foi conferida pelo Direito Comercial.

Para o Direito Comercial, faturamento é a somatória do valor das operações negociais realizadas por determinada pessoa jurídica, isto é, a contrapartida econômica auferida, como riqueza própria, pelas pessoas jurídicas em razão do desempenho de suas atividades típicas.

A respeito da noção de faturamento, Geraldo Ataliba e Cléber Giardino entendem que o conceito de faturamento é semelhante ao de receita, isto é, o acréscimo patrimonial que adere de forma definitiva ao patrimônio do alienante, sendo que meros ingressos, como é o caso do ICMS, não fazem parte da composição do faturamento da pessoa jurídica:

Faturamento, nesse sentido, partilha de conceito semelhante ao de ‘receita’, vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não se podem considerar integradas importâncias que apenas ‘transitam’ em mãos do alienante, sem que, em verdade, lhes pertençam em caráter definitivo.Meros ingressos, ou meras ‘entradas’ não compõem o faturamento; constituem singelos fluxos de recursos financeiros que, entretanto, não configuram receitas. Como veremos, em seguida, é exatamente esse o raciocínio em que repousa a orientação prevalecente, no sentido da exclusão do IPI da base de cálculo do PIS. Inexiste qualquer outra razão, seja jurídica, seja econômica, que justifique tal inteligência senão a de que, no caso, se tem mera ‘recuperação de tributo’; nesta condição, parcela não integrativa do conceito de faturamento. ^{^[1]}
[1] “PIS – exclusão do ICM de sua base de cálculo”. Revista de direito tributário, vol 35, p. 160.

Deste modo, faturamento é somatório das receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços da pessoa jurídica, as quais integram o seu patrimônio, e que não abrange as demais receitas da pessoa jurídica, nem sequer meros ingressos ou entradas na sua contabilidade.

O mesmo raciocínio é válido para a receita, já que a receita corresponde aos valores recebidos pela pessoa jurídica que efetivamente ingressam em seu patrimônio e que podem decorrer da sua atividade precípua ou não, como a receita financeira, mas que sempre aumentam o patrimônio da pessoa jurídica.

Nesse sentido foi o entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do já mencionado RE nº 357.950, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, I, § 1º, da Lei 9.718/1998:

Como se vê sem grande esforço, o substantivo ‘receita’ designa aí o gênero, compreensivo das características ou propriedades de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, nos termos da norma, ‘receita’ (gênero). Mas, nem toda receita será operacional, porque pode havê-la não operacional.” (grifo nosso) (STF, Plenário, RE nº 357.950/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 09/11/2005, DJ 15/08/2006)

Autor: Márcio dos Anjos

Autor: Marcio Miranda Maia

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