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Em razão dos efeitos financeiros causados aos contribuintes pela pandemia do coronavírus (COVID-19), foram disciplinadas, pela Portaria PGFN nº 14.402/2020, as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

De acordo com a Portaria, poderão ser transacionados os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). ¹

O requisito principal para adesão a esta nova modalidade de pagamento especial é a comprovação, pelo contribuinte, da efetiva redução de seus ganhos.

Para tanto, para as pessoas jurídicas, deverá ser demonstrado o impacto no COVID-19 na geração de resultados, por meio da indicação do percentual de redução ocorrido na comparação entre a receita bruta mensal do início do mês de março de 2020 até o fim do mês imediatamente anterior à data de adesão e a receita bruta mensal do mesmo período do ano de 2019.

Importante apontar que a análise pela PGFN poderá ser realizada buscando outras fontes de informações, principalmente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Verificado o impacto sofrido pelo contribuinte, os créditos inscritos em dívida ativa serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, nos seguintes termos:

1) Créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

2) Créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;

3) Créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;

4) Créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

A Portaria não indica de forma clara e pormenorizada os critérios para a distinção entre as categorias A, B e C, mas tão somente a menção que serão definidas em razão da capacidade de pagamento da empresa. Já a categoria D é específica para os créditos de titularidade de pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial.

De todo modo, somente terão descontos na transação excepcional os créditos que forem classificados no tipo C ou D.

Neste contexto, para as pessoas jurídicas que possuam créditos de difícil recuperação (tipo C), a Portaria traz 4 modalidades de transação especial, que se iniciam da mesma forma, qual seja, pagamento mensal, nos primeiros 12 meses, do percentual correspondente a 0,33% do valor dos créditos transacionados.

Após este período, de acordo com a situação do contribuinte e da modalidade disponibilizada pela PGFN, o montante das parcelas será determinado pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas, seguindo as regras e descontos abaixo:

i. Pagamento em até 36 parcelas: Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;

ii. Pagamento em até 48 parcelas: Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 45% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;

iii. Pagamento em até 60 parcelas: Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 40% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;

iv. Pagamento em até 72 parcelas: Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 35% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;

O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 500,00 e será atualizado pela SELIC.

Ademais, para algumas contribuições sociais (PIS/Pasep, COFINS, INSS e CSLL), após a quitação de entrada, o valor remanescente do débito consolidado poderá ser parcelado em, no máximo, 48 meses.

O prazo para adesão à transação se dará entre 01/07/2020 a 29/12/2020, por meio do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), devendo o contribuinte prestar as informações solicitadas e indicar os débitos com os quais pretende acordar, cabendo requerer a desistência daqueles que estiverem em fase de discussão ou parcelamento em curso.

A adesão à transação excepcional implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Por fim, além dos termos acima, a Portaria dispõe também sobre as regras de transação específicas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

¹ A transação de créditos cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for superior a esse limite de deverá ser objeto de proposta individual .

Autores: Marcio dos Anjos e Ruy Campos

Na última sexta-feira (29/05), foi publicada a Portaria RFB nº 936/2020 prorrogando a suspensão dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da RFB, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Outra novidade trazida pela Portaria é o retorno do atendimento presencial nas unidades da RFB, porém com acesso restrito mediante agendamento prévio de senha via internet, situação que permanecerá em vigor até o final do semestre.

Além disso, permanecem suspensos outros procedimentos administrativos da RFB, tais como: (i) aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos em atraso; (ii) notificação de malha fina de pessoa física; (iii) exclusão de parcelamento por inadimplência; (iv) registro de pendência de CPF por ausência de declaração; e (v) registro de inaptidão de CNPJ por ausência de declaração.

Nessa toada, publicou-se na data de hoje (01/06), a Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, que permite a entrega de cópias de documentos sem que haja a necessidade de apresentação de sua via original, o que deve permanecer até o dia 30/06/2020, cabendo aos servidores da RFB, em caso de dúvida, checar a autenticidade dos documentos diretamente junto aos órgãos responsáveis pela sua expedição/cadastro.

Autores: Luis E. E. Ferreira e Ruy Fernando Cortes de Campos

O Governo Federal sancionou em 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, a Lei Federal n.º 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, cujo objetivo é criar linhas de crédito por meio de instituições financeiras, às micro e pequenas empresas que, em 2019, obtiveram um faturamento de até R$ 4.800.000,00, (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A União liberará R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais) para viabilização do PRONAMPE, que prevê a concessão de crédito correspondente a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, para empresas tenham mais de 1 (um) ano de vida. Nos casos em que a empresa tenha menos de 1 (um) ano, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso para a empresa.

Em contrapartida à contratação das linhas de crédito, as empresas se obrigarão contratualmente a não demitir nenhum funcionário no período compreendido entre a data de publicação desta Lei e 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de ocorrer o vencimento antecipado de toda a dívida, em caso de descumprimento dessa obrigação. Os recursos recebidos poderão ser utilizados em qualquer atividade da empresa, de investimentos operacionais à capital de giro, sendo vedada, porém, a utilização para distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

A contratação do crédito por meio das instituições financeiras poderá ocorrer em até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) e terá juros anuais baseados na SELIC, que hoje é de 3,75%, acrescidos de 1,25% sobre o valor concedido, com prazo para pagamento do empréstimo em até 36 (trinta e seis) meses.

O texto prevê a obrigatoriedade de constituição de garantia pessoal da empresa em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos e, no caso de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

Por veto decisão da Presidência da República, em contrariedade ao texto aprovado no Congresso Nacional, os contratantes que possuírem anotações relacionadas de crédito em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, poderão ter a contratação negada, de acordo com as políticas internas das instituições financeiras.

Nossa equipe está à disposição para os esclarecimentos necessários.

Autores: Thyago de Melo Araújo e Ruy Fernando Cortes de Campos

Em 12 de maio de 2020, foi publicada a Portaria nº 201, editada no dia anterior, por intermédio da qual são prorrogados os vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função sobretudo da severa crise econômica desencadeada pela pandemia da doença alcunhada de Coronavírus (Covid-19).

Com isto, (i) as parcelas mensais cujo vencimento se daria em maio (após o dia 12), ficam prorrogadas até o último dia útil de agosto de 2020; (ii) as parcelas mensais cujo vencimento se daria em junho, ficam prorrogadas até o último dia útil de outubro de 2020; e, por fim, (iii) as parcelas mensais cujo vencimento se daria em julho, ficam prorrogadas até o último dia útil de dezembro de 2020.

Excepciona-se, contudo, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime simplificado de tributação (Simples Nacional), além de que esta prorrogação não afasta a incidência de juros moratórios.

Nossa equipe está inteiramente à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Autores: Aleksandros Markopoulous e Márcio dos Anjos

Com a deflagração da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e a reação dos governos contra a sua disseminação, com medidas que impactam a atividade econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu as Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, visando a atenuar a situação dos contribuintes.

Através da primeira, criou-se um parcelamento dos débitos tributários federais, que prevê uma entrada de 1% dos débitos transacionados e o restante em 81 (oitenta e um) meses para os contribuintes em geral e em até 97 (noventa e sete) meses para empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa física.

O parcelamento das contribuições previdenciárias do empregador e do trabalhador, contudo, fica limitado a 57 (cinquenta e sete) meses.

Caso o contribuinte possua parcelamentos em curso, e quiser aderir ao novo parcelamento, deverá desistir daqueles e pagar uma parcela de entrada de 2% (dois por cento) do valor dos débitos transacionados.

Estipulou-se, ainda, que a parcela de entrada poderia ser dividida em até 3 (três) meses.

A adesão ao parcelamento deverá ser feita diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br) até o dia 25/03/2020 (quarta-feira).

Por sua vez, a Portaria nº 7.821/2020 estabeleceu a suspensão de prazos e atos de cobrança no âmbito federal por 90 (noventa) perante a PGFN.

Assim, de um lado, as impugnações e os recursos apresentados nos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, as manifestações de inconformidade no caso de exclusão do PERT, a oferta antecipada de garantia em execuções fiscais e o pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) ficarão suspensos pelo referido período. Por outro, no mesmo prazo, a PGFN deixará de apresentar protestos de CDAs, instaurar novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade e de exclusão de parcelamentos administrados por ela, por inadimplência.

Embora se acredite que as medidas ainda estejam aquém do que os contribuintes esperam, dão-lhes algum fôlego e podem colaborar para a regularização fiscal, valendo a avaliação de sua conveniência

Autores: Marcio Miranda Maia e Luis E. E. Ferreira

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.