17 de junho de 2020
União define regras para a transação excepcional de dívidas em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus
Em razão dos efeitos financeiros causados aos contribuintes pela pandemia do coronavírus (COVID-19), foram disciplinadas, pela Portaria PGFN nº 14.402/2020, as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
1 de junho de 2020
Portaria RFB nº 936/2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020
Na última sexta-feira (29/05), foi publicada a Portaria RFB nº 936/2020 prorrogando a suspensão dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da RFB, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
19 de maio de 2020
Lei n.º 13.999/2020 – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
O Governo Federal sancionou em 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, a Lei Federal n.º 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, cujo objetivo é criar linhas de crédito por meio de instituições financeiras, às micro e pequenas empresas que, em 2019, obtiveram um faturamento de até R$ 4.800.000,00, (quatro milhões e oitocentos mil reais).
12 de maio de 2020
União prorroga os vencimentos das parcelas mensais de seus parcelamentos devido ao Coronavírus (COVID-19)
Em 12 de maio de 2020, foi publicada a Portaria nº 201, editada no dia anterior, por intermédio da qual são prorrogados os vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função sobretudo da severa crise econômica desencadeada pela pandemia da doença alcunhada de Coronavírus (Covid-19).
24 de março de 2020
Saiba quais as portarias instituídas para atenuação da situação econômica causada pela pandemia
Com a deflagração da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e a reação dos governos contra a sua disseminação, com medidas que impactam a atividade econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu as Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, visando a atenuar a situação dos contribuintes.