17 de junho de 2020
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Sobre o tema, vale destacar, também, que permanece em vigor a Medida Provisória nº 959/2020, a qual adia o início da vigência da integralidade da LGPD para maio de 2021.
Neste contexto, caso a MP não venha a ser convertida em Lei, ter-se-ia, na prática, a entrada em vigor da LGPD, em agosto de 2020, sem as suas respectivas sanções administrativas, podendo, por consequência, prejudicar o cumprimento dos termos da nova legislação.
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Incertezas quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
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