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Tag: lgpd

Home / lgpd
17 de junho de 2020
News, Notícias
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covid-19, direito digital, lei, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lgpd, medida provisória, pandemia

Entrada em vigor da LGPD adiada para agosto/2021

Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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9 de junho de 2020
Sem categoria
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adiamento, lgpd

Incertezas quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 promulgada em 14 de agosto de 2018, possui dois marcos temporais relacionados à sua entrada em vigor e a produção de efeitos.

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30 de abril de 2020
Sem categoria
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lei geral de proteção de dados, lgpd, MP 959/2020

MP 959/2020 – Adiamento da LGPD

O governo federal publicou na noite de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/2020, que dentre outras questões alterou o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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