lgpd

Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Sobre o tema, vale destacar, também, que permanece em vigor a Medida Provisória nº 959/2020, a qual adia o início da vigência da integralidade da LGPD para maio de 2021.

Neste contexto, caso a MP não venha a ser convertida em Lei, ter-se-ia, na prática, a entrada em vigor da LGPD, em agosto de 2020, sem as suas respectivas sanções administrativas, podendo, por consequência, prejudicar o cumprimento dos termos da nova legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 promulgada em 14 de agosto de 2018, possui dois marcos temporais relacionados à sua entrada em vigor e a produção de efeitos.

Em relação ao primeiro marco, previsto no inciso I, do artigo 65, a Lei passou a valer em 28 de dezembro de 2018, para aos artigos que criam a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e que dispõem sobre suas funções e estrutura.

Já o segundo marco temporal, previsto no inciso II do mesmo artigo, está relacionado aos demais dispositivos que tratam dos aspectos legais, penalidades, conceitos e obrigações, a previsão é o que o enforcement entre em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação da Lei, o que se dará em 14 de agosto de 2020.

Ocorre que, diante do atual contexto social e econômico relacionado à pandemia mundial do COVID-19, existem diversos pleitos no sentido de adiar a entrada em vigor da totalidade da LGPD.

Neste contexto, o Senado Federal apresentou e aprovou o Projeto de Lei – PL nº 1.179/2020, o qual atualmente aguarda a sanção ou veto do Poder Executivo, cuja proposta adia para 1º de agosto de 2021, a exigibilidade das sanções previstas na Lei, como advertências, multas e bloqueios dos dados pessoais.

Paralelamente, o Poder Executivo apresentou a Medida Provisória nº 959/2020, que dentre outras providências, prorroga a vacatio legis da LGPD para 03 de maio de 2021, relativo aos dispositivos que tratam de todos os aspectos legais, penalidades, conceitos e obrigações.

Assim, em que pese ser praticamente certo o adiamento da vigência da LGPD em alguma medida, é imperioso que ocorra uma definição concreta quanto ao marco inicial da Lei, tendo em vista que a proteção de dados é tema de extrema relevância com impactos cada vez mais sensíveis no cenário político, econômico e social.

Autores: Thyago de Melo Araújo e Ruy Fernando Cortes de Campos

O governo federal publicou na noite de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/2020, que dentre outras questões alterou o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Segundo a MP, o início da vigência da LGPD, que ocorreria em agosto de 2020, foi prorrogado para maio de 2021. Entretanto, o texto mantém para agosto de 2020, o prazo para que o Governo Federal crie a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).

Caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal rejeitem a alteração proposta pelo governo federal, a MP perde a eficácia, com a retomada do prazo inicialmente estabelecido e publicação de Decreto Legislativo para modular os efeitos gerados durante sua vigência. Por outro lado, com a manutenção dos termos da MP, as obrigações constantes na LGPD somente passarão a vigorar a partir de maio de 2021.

Importante destacar que, além desta MP, existem outros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que propõem o adiamento do início da vigência da LGPD e que deverão ser apreciados em breve.

Autores: Thyago de Melo Araújo e Ruy Fernando Cortes de Campos

 

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.