17 de junho de 2020
Entrada em vigor da LGPD adiada para agosto/2021
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
9 de junho de 2020
Incertezas quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 promulgada em 14 de agosto de 2018, possui dois marcos temporais relacionados à sua entrada em vigor e a produção de efeitos.
30 de abril de 2020
MP 959/2020 – Adiamento da LGPD
O governo federal publicou na noite de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/2020, que dentre outras questões alterou o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.