Mês: dezembro 2021

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que é possível a cobrança de parcelas condominiais vincendas em ações já ajuizadas, desde que se trate de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio e de trato sucessivo, ou seja, aquelas que vencem mensalmente.

Isto porque, entendeu o relator do recurso, Luis Felipe Salomão, que em se tratando de prestações de vencimentos sucessivos, ainda que ausente o pedido inicial para inclusão das parcelas vincendas, a cobrança é presumida, devendo ser automática, enquanto durar o processo.

Por fim, ressaltou que, eventual pretensão de inclusão de despesa distinta no processo acarretará o direito do devedor se defender, a exemplo de cobrança de taxa extra pelo condomínio.

Autores: Marcio Miranda Maia, Letícia Toledo Pavão de Carvalho e Bruna Iantas Spitaletti

Recentemente alguns tribunais proferiram decisões baseadas na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social, com exceção dos casos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, até o limite do valor a ser integralizado.


A decisão favorece as empresas do setor imobiliário, que não contavam anteriormente com essa imunidade, além de abrir precedentes para as empresas cobrarem restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, bem como obter decisão judicial favorável ao não pagamento em operações futuras. Com isso as decisões podem ocasionar grande impacto no setor imobiliário e nos cofres públicos dos municípios que arrecadam milhões por ano com esse imposto.

Vale ressaltar que algumas Câmaras dos Tribunais ainda divergem de opinião proferindo julgados contrários ao tema, entretanto, trata-se de uma ótima decisão para as empresas do ramo imobiliário e da construção civil.

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Autores: Matheus Gustavo Delfino Santana e Estephanie Fernandes.

Dr Márcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, deu entrevista para alguns veículos de imprensa sobre ICMS, Substituição Tributária e o papel do fisco em nossa vida.

 

De acordo com Maia, isso varia de estado para estado. Cada UF tem o direito de definir o que deseja colocar na sua lista de ST. A Substituição Tributária foi originalmente planejada para coibir a sonegação em setores em que há uma concentração muito forte na distribuição (ou seja, poucos distribuidores para muitos varejistas). Os setores mais interessados eram os de combustíveis, bebidas, frigoríficos e materiais de construção (cimento, ferro, etc).

Leia tudo no Jornal de Brasília.

Conforme o Dr Marcio Miranda Maia falou na entrevista, o mecanismo da ST permite ao estado recolher os tributos muito antes da venda efetiva do produto. Ou seja, um posto de gasolina paga a ST na hora em que compra combustível da distribuidora e não após a venda para o consumidor final. Porém, segundo o advogado, a intenção inicial até que era boa e atendeu a pedidos dos próprios varejistas.

Leia a entrevista no Portal Meon

A Substituição Tributária – ST, segundo Maia, foi uma oportunidade que o governo viu de taxar produtos na origem, nos fabricantes, em vez de correr atrás dos inúmeros pontos de venda.

Estão incluídas aí as indústrias de produtos iniciais, cimento, cerveja, refrigerantes, pneus, aquelas indústrias hiper concentradas, em contraponto a um varejo pulverizado. O estado percebeu a oportunidade de, em vez de fiscalizar e cobrar tributos de centenas de milhares de contribuintes, se concentrar na indústria e se antecipar na cobrança do imposto da cadeia.

Leia tudo no Gazeta da Semana

 

Como o ICMS é um imposto que repercute pela cadeia, e tem múltiplas fases, ele vai sendo cobrado de acordo com a etapa econômica de cada elo da cadeia, simplesmente antecipando todo tributo nas indústrias. Só que é muito difícil acompanhar as regras de cada estado sem uma boa estrutura. Ou seja, é um imposto feito para os grandes.

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Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.