covid

Em razão do cenário atual de calamidade pública causado pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em todo o mundo, veio à tona não só preocupação com a saúde pública, mas também o forte agravamento da situação econômica das empresas brasileiras, que tem desafiado o Poder Público a adotar medidas voltadas para a sua recuperação.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por exemplo, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos meses de março, abril e maio de 2020, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de vencimento do período de apuração.

No entanto, nenhuma medida similar foi anunciada pelo Governo Federal para as empresas que não estão enquadradas no Simples Nacional.

Cientes da delicada situação financeira que a pandemia tem gerado para todas empresas paulistas, vimos informar que há a possibilidade de ser requerida medida judicial visando ao diferimento do pagamento de tributos federais, a fim de que eles possam ser pagos até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao vencimento original, sem os acréscimos de juros e multa de mora. Inclusive, o diferimento em questão também seria aplicável às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O embasamento jurídico para o diferimento do pagamento de tributos federais está na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012. Entendemos que tal ato normativo tem aplicabilidade imediata para os contribuintes estabelecidos em todos os municípios do Estado de São Paulo, uma vez que o governador João Dória, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública em todo o Estado de São Paulo.

No entanto, como existe controvérsia quanto à exigência de que outro ato normativo deve ser publicado pela RFB/PGFN definindo os municípios atingidos pelo estado de calamidade pública, a fim de se resguardarem do risco de serem autuados pelo fisco, recomendamos aos contribuintes que queiram diferir o pagamento dos tributos federais que ingressem a pertinente ação judicial.

Autores: Bruno Christo e Marcio dos Anjos

Com a deflagração da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e a reação dos governos contra a sua disseminação, com medidas que impactam a atividade econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu as Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, visando a atenuar a situação dos contribuintes.

Através da primeira, criou-se um parcelamento dos débitos tributários federais, que prevê uma entrada de 1% dos débitos transacionados e o restante em 81 (oitenta e um) meses para os contribuintes em geral e em até 97 (noventa e sete) meses para empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa física.

O parcelamento das contribuições previdenciárias do empregador e do trabalhador, contudo, fica limitado a 57 (cinquenta e sete) meses.

Caso o contribuinte possua parcelamentos em curso, e quiser aderir ao novo parcelamento, deverá desistir daqueles e pagar uma parcela de entrada de 2% (dois por cento) do valor dos débitos transacionados.

Estipulou-se, ainda, que a parcela de entrada poderia ser dividida em até 3 (três) meses.

A adesão ao parcelamento deverá ser feita diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br) até o dia 25/03/2020 (quarta-feira).

Por sua vez, a Portaria nº 7.821/2020 estabeleceu a suspensão de prazos e atos de cobrança no âmbito federal por 90 (noventa) perante a PGFN.

Assim, de um lado, as impugnações e os recursos apresentados nos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, as manifestações de inconformidade no caso de exclusão do PERT, a oferta antecipada de garantia em execuções fiscais e o pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) ficarão suspensos pelo referido período. Por outro, no mesmo prazo, a PGFN deixará de apresentar protestos de CDAs, instaurar novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade e de exclusão de parcelamentos administrados por ela, por inadimplência.

Embora se acredite que as medidas ainda estejam aquém do que os contribuintes esperam, dão-lhes algum fôlego e podem colaborar para a regularização fiscal, valendo a avaliação de sua conveniência

Autores: Marcio Miranda Maia e Luis E. E. Ferreira

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.