Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais

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O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.