13 de agosto de 2019
A inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em casos de demissão sem justa causa
As pessoas jurídicas de direito privado que estão inseridas na condição de empregadoras estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001¹.