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18 de abril de 2023
Marcio Miranda Maia explica: É possível reaver imposto ICMS pago indevidamente?
Portal dos Órgãos Públicos
Um imposto ICMS pago indevidamente deve ser devolvido, uma vez que o estado não tem direito a reter valores além do estipulado pela lei, afirma advogado tributarista Marcio Miranda Maia.