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Governo propõe premiar “bom contribuinte”, fechar cerco a devedor contumaz e reduzir benefícios fiscais
O governo Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera normas tributárias com o objetivo de premiar “bons contribuintes” e fechar o cerco aos chamados devedores contumazes, responsáveis por débitos de 100 bilhões de reais com a Receita Federal, buscando também reduzir renúncias com benefícios fiscais.
Em meio à tentativa do governo de ampliar sua base arrecadatória e zerar o déficit primário, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou em coletiva à imprensa nesta sexta-feira que o pacote vai gerar ganho aos cofres federais, ponderando que esse não é o foco imediato e que os efeitos das medidas não têm previsão de encorpar o Orçamento deste ano.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência, o que reduz os prazos de tramitação no Congresso.
Barreirinhas argumentou que há diretriz constitucional para redução dos benefícios fiscais, após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro aprovar um dispositivo determinando a redução de incentivos fiscais para que não ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2029 — hoje o patamar está em 4,5% do PIB.
De acordo com o secretário, o PL elaborado “avança fortemente” nesse sentido ao dar governança ao setor público no tratamento desses benefícios, ressaltando que isso não será feito por meio da extinção de programas do governo, mas por uma avaliação criteriosa de quem tem direito aos incentivos.
Pelo projeto, todos os contribuintes que usufruem de benefício fiscal terão que preencher um formulário com informações que serão avaliadas pela Receita a partir de cruzamento de dados. Incentivos irregulares serão cancelados e poderá haver punição a infratores.
O programa ainda vai regulamentar o conceito de devedor contumaz, contribuintes com débitos tributários acima de 15 milhões de reais com mais de um ano de duração e que usam o planejamento tributário de forma a burlar regras do fisco.
Segundo os dados da Receita, esse grupo representa 0,005% dos contribuintes, com cerca de 1.000 devedores que acumulam débitos de 100 bilhões de reais. Pelo projeto, eles entrarão em uma espécie de cadastro negativado e perderão direito a benefícios tributários ou ao acesso de renegociações favorecidas de débitos.
“Tem contribuinte que o negócio dele é não pagar tributos”, disse o secretário. “A gente tem que parar de passar a mão na cabeça de criminoso, contribuintes que prejudicam o trabalho da Receita”.
Em outra frente, o texto propõe desconto de até 3% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de empresas que garantirem um selo de bom contribuinte.
O projeto ainda prevê um programa que permitirá que devedores regularizem débitos e atuem em cooperação com a Receita. A iniciativa, que busca tirar da Receita o caráter punitivo, segundo Barreirinhas, vai alcançar grandes empresas e terá adesão voluntária.
Nesse casos, em vez de autuações diretas da Receita após a identificação de infrações, o secretário disse que o fisco dará uma espécie de consultoria às companhias, abrindo diálogo para regularização e permitindo o afastamento de multas mesmo que não haja entendimento entre a empresa e o governo.
Na área aduaneira, companhias com bom histórico no cumprimento de obrigações tributárias de importação terão prioridade no desembaraço de contêineres e produtos trazidos do exterior.
REMESSA CONFORME
Em relação ao Remessa Conforme, programa que ampliou o monitoramento tributário de remessas vindas do exterior, Barreirinhas disse que as informações completas sobre o tema passaram a ser recebidas pela Receita há dois meses e não houve tempo de “destrinchar” os dados.
Ele pediu paciência para que seja tomada uma decisão em relação à isenção de Imposto de Importação para produtos importados com valor de até 50 dólares, tema que tem sido alvo de pressão de varejistas nacionais, que alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras.
“Vamos avançar com segurança e com informação, no momento adequado, sem chutes. Não é demora, é cuidado com esse trabalho”, afirmou.