A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.

A Receita Federal publicou, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.198/24, que institui a "Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb)", que deve ser enviada ao órgão por Pessoas Jurídicas. A Dirb é uma regulamentação resultante da Medida Provisória 1227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na declaração, os empresários deverão listar os benefícios tributários a que têm direito.

No final do mês de maio, foi anunciado pela Sefaz/SP a deflagração da Operação Loki, cujo objetivo é fiscalizar operações de planejamentos sucessórios considerados irregulares pelas autoridades fiscais e, consequentemente, a suposta falta de pagamento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação pelos contribuintes.

A reforma tributária em discussão pode elevar a alíquota do ITCMD de 8% para 16%, impactando o planejamento tributário e...

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 visa aumentar o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI, proporcionando condições mais favoráveis para o desenvolvimento dos negócios e contribuindo para o crescimento econômico do país.