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24 de abril de 2023
Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis
Migalhas
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), no RE 714.319, que proíbe que as alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação sejam superiores às das operações em geral, pode ser aplicada ao setor de combustíveis