Aprovação de emenda à MP 959/2020, adia início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para 01 de janeiro de 2021

26_08_02_blog

Aprovação de emenda à MP 959/2020, adia início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para 01 de janeiro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 25 de agosto de 2020, emenda apresentada em Plenário, ao texto da Medida Provisória 959/2020, que adiou o início da vigência da LGPD para 01 de janeiro de 2021.

Originalmente, o texto da MP 959/2020 adiava para maio de 2021, a entrada em vigor da Lei, porém, no parecer dado pelo Relator do texto na Câmara, o trecho que tratava deste adiamento foi excluído e, caso assim permanecesse, a LGPD entraria imediatamente em vigor.

Com a emenda ao texto da MP votada em plenário, salvo as disposições que tratam da aplicação de sanções administrativas, que passam a valer em maio de 2021, todos os direitos e obrigações previstos na Lei passam a viger em 1º de janeiro de 2021.

A MP aprovada na Câmara será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Posts relacionados

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.