No dia 27 de maio de 2018, o presidente Michel Temer anunciou duas propostas – subsídio e redução de tributos – que asseguram a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel, como uma tentativa de pôr fim à paralisação dos caminhoneiros que vem provocando desabastecimento em todo país.

A proposta que tramitou no Congresso Nacional em caráter de urgência e já foi aprovada nas duas casas prevê a redução dos tributos Cide e PIS/COFINS incidentes sobre o diesel, zerando suas alíquotas, que representaria uma redução de R$ 0,16 no preço do litro do diesel. Para suprir parte da perda dessa arrecadação, o governo conta com o fim da desoneração da folha de pagamento, restabelecendo a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento de empresas de pelo menos 28 setores da economia que, conforme estimativas do governo[1], resultará numa arrecadação adicional de R$ 3 bilhões em 12 meses.

Deve-se aguardar, no entanto, um período de 90 dias (a chamada “noventena”) depois de aprovado o projeto pelo Congresso Nacional e sancionada a lei pelo Presidente da República para que a medida surta efeitos, o que resultaria numa arrecadação bem inferior aos R$ 3 bilhões para este ano, o que não afasta a possibilidade de aumento de outros tributos.

É provável, no entanto, que o Presidente da República vete a previsão que zera a alíquota do PIS/COFINS, mantendo a redução da alíquota apenas da CIDE. Nesta hipótese, não há clareza quanto aos meios para se alcançar a prometida redução da carga tributária em R$ 0,16 do litro do diesel, sendo aventada a possibilidade de posterior apresentação de proposta para redução do PIS/COFINS para garanti-la.

A outra medida anunciada pelo governo consiste na concessão de um subsídio, que nada mais é que a manutenção, por 60 dias, de um desconto de 10% no valor do diesel, e equivale a uma redução de R$ 0,30 no preço do litro do combustível. O governo irá utilizar recursos públicos para compensar a Petrobrás e subsidiar o diesel.

A estimativa do Ministro da Fazenda é de que a medida irá gerar um gasto de R$ 9,5 bilhões[2]. R$ 5,7 bilhões virão de uma reserva orçamentária, ou seja, recursos que ainda não tinham destinação definida. Os outros R$ 3,8 bilhões virão de corte de despesas – o governo ainda irá detalhar onde será feito esse corte.

Esse subsídio do diesel, com a destinação de recursos pelo governo, reduz o valor disponível para o pagamento das chamadas despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode ou não executar, conforme a previsão de receitas. Para 2018, o governo tem R$ 129,473 bilhões para o pagamento destas despesas. Com o subsídio para o preço do diesel, o limite para esses gastos será menor, em torno de R$ 120 bilhões, sendo que no ano passado as despesas discricionárias somaram R$ 124,400 bilhões, e ainda assim houve falta de recursos para a impressão de passaportes, investimentos em infraestrutura e fiscalizações contra o trabalho escravo, por exemplo.

Além dos tributos federais, grande parcela do preço final do combustível corresponde ao Imposto Estadual – ICMS. Essa carga tributária pode variar de estado para estado, correspondendo, em geral, a um percentual de 25% a 34% do valor de pauta. Com vistas a mitigar o impacto do tributo sobre o preço do combustível, foi apresentada na última terça-feira (29/05/2018) projeto de lei que limita a 18% a alíquota do ICMS incidente sobre o etanol e a gasolina, e a 7% sobre o diesel.

Na mesma data, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou as novas bases de cálculo do ICMS em cada Estado, tendo, parte dos Estados, no entanto, rejeitado, da antecipação a revisão da tabela de preços para efeito de cálculo do ICMS.

No Estado de São Paulo, o governo decidiu, a partir do dia 1º de junho de 2018, reduzir em R$ 0,46 a base de cálculo do litro do diesel para fins de incidência do ICMS. A secretaria de Fazenda do Estado ainda não divulgou o efeito dessa redução sobre o preço final foi calculado.

Nada obstante o cálculo político em torno da necessidade das medidas e dos louváveis esforços para se normalizar o abastecimento de toda sorte de bens em todo o país, a aposta numa política de renúncia de receitas e aumento das despesas deve ser muito bem planejada, sob pena de contribuir ainda mais para a fragilização da já combalida saúde fiscal do Estado, com graves prejuízo à sociedade.   

Autor: Márcio dos Anjos


[1] https://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/ministro-da-fazenda-diz-que-custo-das-medidas-para-o-fim-da-greve-dos-caminhoneiros-e-de-r-95-bi-ate-o-fim-do-ano.ghtml

[2] https://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/ministro-da-fazenda-diz-que-custo-das-medidas-para-o-fim-da-greve-dos-caminhoneiros-e-de-r-95-bi-ate-o-fim-do-ano.ghtml