MANCHETES DO AGRO
direito tributário

Programa de Parcelamento paulistano é regulamentado

CARF entende que não incide Imposto de Renda sobre precatório herdado

STF mantém as contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI após a EC nº 33/2001

União define regras para a transação excepcional de dívidas em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus

Inconstitucionalidade no aumento das alíquotas do PIS E DA COFINS importação pela MP 668/15, convertida na lei 13.137/15.

Governo do estado de São Paulo institui parcelamento especial de débitos de ICMS

Inconstitucionalidade da taxa de juros da lei nº 13.918/2009 no que superar a taxa SELIC

Medida provisória introduz a negociação de dívidas tributárias federais do contribuinte

Convênio autoriza estado de São paulo a instituir parcelamento de débitos de ICMS

A inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em casos de demissão sem justa causa

A resolução conjunta SFP/PGE Nº 01/2019: Reconhecimento de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos à margem do CONFAZ

ICMS não integra base de cálculo da CPRB