O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado para ajudar empresas a enfrentarem os impactos econômicos da pandemia, está chegando ao fim. A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que os benefícios fiscais concedidos pelo programa deixam de valer para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2025.
A decisão segue o que está previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que estabeleceu um limite total de recursos para os incentivos fiscais do PERSE. De acordo com a Receita, esse teto já foi alcançado, como demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional no dia 12 de março deste ano. Na ocasião, foram apresentados relatórios que detalham os valores efetivamente utilizados pelas empresas desde abril de 2024.
O que diz a Justiça sobre isso?
Embora a Receita tenha encerrado administrativamente os benefícios, o tema ainda está longe de um desfecho definitivo. Isso porque diversas decisões judiciais têm reconhecido o direito de empresas continuarem usufruindo dos incentivos até 2027, com base na redação original da Lei nº 14.148/2021 — que previa uma duração de 60 meses, sem mencionar qualquer limitação de valores.
As decisões judiciais contrárias à nova limitação, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, têm se apoiado em princípios fundamentais do Direito Tributário, como o respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. Com isso, cresce o número de empresas que buscam, por meio de ações judiciais, manter os benefícios fiscais até o fim do prazo originalmente previsto.
E agora? O que sua empresa pode (e deve) fazer
O fim dos incentivos fiscais do PERSE, ainda que sob contestação judicial, inaugura uma nova fase para os negócios do setor de eventos. A ausência desses benefícios impacta diretamente a carga tributária das empresas, o que exige uma revisão cuidadosa da estratégia fiscal e financeira adotada até aqui.
Nesse cenário, é essencial:
- Mapear os impactos imediatos da tributação integral;
- Avaliar a viabilidade de ações judiciais com base na jurisprudência atual;
- Planejar o caixa e os investimentos à luz da nova realidade fiscal.
O fim dos benefícios fiscais do PERSE exige atenção e planejamento.
No Maia & Anjos, estamos preparados para orientar sua empresa, seja na busca pela manutenção dos incentivos, seja na adaptação ao novo cenário tributário. Fale com a gente e conte com uma assessoria jurídica segura e estratégica.
