Informativo elaborado por Larissa Torhacs e Eduardo Giaquinto advogados do contencioso tributário do Maia & Anjos Sociedade de Advogados.
No último dia 27 foi publicada a Lei nº 15.270/2025 que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para quem ganha até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 (sete mil trezentos e cinquenta reais) mensais.
Para equilibrar os cofres públicos houve aumento da tributação de altas rendas, a partir de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais com alíquotas progressivas até 10%.
Tributação de Dividendos na Fonte e Regras de Transição
Os dividendos passam a ser tributados na fonte à alíquota de 10%, salvo os valores relativos ao exercício de 2025, cuja aprovação se dê até dia 31.12.2025 pelo órgão societário, e pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra até 2028.
Contudo, no dia 02/12/2025 a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025 com o texto da redação da Emenda nº 75 para reconhecer a isenção dos dividendos referentes ao exercício de 2025 desde que sejam deliberados até 30 de abril de 2026 e determina o aumento da carga tributária sobre apostas on-line e fintechs até 2028.
O texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, não havendo previsão para a sua aprovação definitiva, assim, na impossibilidade de se promover a deliberação dos dividendos até o final do corrente ano, sugerimos a distribuição de medida judicial para resguardar potencial direito.
As constantes mudanças na legislação do Imposto de Renda, especialmente a incerteza na tributação de dividendos e as novas regras de isenção e desconto, exigem atenção imediata.
A diferença de datas-limite para a deliberação de dividendos entre a lei publicada e o projeto da CAE cria um risco jurídico que não pode ser ignorado. O Maia e Anjos está pronto para avaliar os impactos dessa nova mudança.
Continue acompanhando nosso blog para mais informações tributárias.