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Lei Complementar nº 224/2025: impactos no lucro presumido, aumento da tributação dos JCP e efeitos da nova sistemática de redução de benefícios fiscais
9 de janeiro de 2026

Lei Complementar nº 224/2025: impactos no lucro presumido, aumento da tributação dos JCP e efeitos da nova sistemática de redução de benefícios fiscais

Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”) promoveu alterações relevantes na política federal de incentivos fiscais, ao instituir a redução linear mínima

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