Direito Societário e Governança Corporativa: a base para o sucesso e sustentabilidade das empresas

No universo empresarial, especialmente nas empresas com múltiplos sócios e estrutura de decisão complexa, ter uma sólida base de governança corporativa e acordos societários é fundamental.

O Direito Societário oferece o suporte jurídico necessário para a organização de empresas, além de auxiliar na resolução de possíveis conflitos entre sócios e assegurar um crescimento sustentável e ético para o negócio.

Começa terceira fase do Acordo Paulista

O Governo de São Paulo abriu a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na dívida ativa para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS. Cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser negociados. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, promovendo empreendedorismo e geração de empregos no estado. A adesão vai até 31 de janeiro de 2025.

Acordo Paulista penaliza empresas que já haviam buscado regularizar seus débitos

Uma das atitudes que mais contribuem para imprimir uma sensação de justiça em qualquer esfera de convivência da sociedade é levar em consideração as iniciativas espontâneas de busca pelo perdão e correção de erros. Mas no caso do chamado Acordo Paulista, programa do governo do estado de São Paulo voltado a permitir o parcelamento de débitos na dívida ativa para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS, o que está acontecendo é justamente o contrário.