Direito Aduaneiro
Atuação estratégica nos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro – Canal Cinza (IN/SRF 228/2002; IN/RFB 1.169/11)
  • Apoio ao atendimento à Fiscalização;
  • Validação da legalidade do procedimento e atuação administrativa ou judicial, quando necessário.
  • Suporte jurídico nas operações de importação e exportação;
Assessoria na obtenção de Regimes Aduaneiros Especiais
  • Drawback;
  • RECOF/RECOF-SPED;
  • Entreposto aduaneiro;
  • Admissão temporária;
  • Exportação temporária;
  • REPETRO.
  • Assessoria para obtenção de certificado OEA (OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO);
  • Mandados de Segurança para coibir a apreensão indevida de mercadorias decorrente de interposição fraudulenta, subfaturamento ou erro na classificação fiscal;
Atuação contra medidas administrativas restritivas de direitos decorrentes de Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro
  • Apreensão/perdimento de mercadorias;
  • Aplicação de penalidades;
  • Inaptidão do CNPJ.
Representação Fiscal para Fins Penais.
  • Suporte e defesa na apuração de inquéritos policiais ou ministeriais decorrentes de acusações de crimes de descaminho.

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