Direito Aduaneiro
Atuação estratégica nos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro – Canal Cinza (IN/SRF 228/2002; IN/RFB 1.169/11)
- Apoio ao atendimento à Fiscalização;
- Validação da legalidade do procedimento e atuação administrativa ou judicial, quando necessário.
- Suporte jurídico nas operações de importação e exportação;
Assessoria na obtenção de Regimes Aduaneiros Especiais
- Drawback;
- RECOF/RECOF-SPED;
- Entreposto aduaneiro;
- Admissão temporária;
- Exportação temporária;
- REPETRO.
- Assessoria para obtenção de certificado OEA (OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO);
- Mandados de Segurança para coibir a apreensão indevida de mercadorias decorrente de interposição fraudulenta, subfaturamento ou erro na classificação fiscal;
Atuação contra medidas administrativas restritivas de direitos decorrentes de Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro
- Apreensão/perdimento de mercadorias;
- Aplicação de penalidades;
- Inaptidão do CNPJ.
Representação Fiscal para Fins Penais.
- Suporte e defesa na apuração de inquéritos policiais ou ministeriais decorrentes de acusações de crimes de descaminho.
