Direito Aduaneiro
Canal Cinza (IN/SRF 228/2002; IN/RFB 1.169/11)
Apoio ao atendimento à Fiscalização;
Validação da legalidade do procedimento e atuação administrativa ou judicial, quando necessário.
Suporte jurídico nas operações de importação e exportação;
Drawback;
RECOF/RECOF-SPED;
Entreposto aduaneiro;
Admissão temporária;
Exportação temporária;
REPETRO.
Assessoria para obtenção de certificado OEA (OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO);
Mandados de Segurança para coibir a apreensão indevida de mercadorias decorrente de interposição fraudulenta, subfaturamento ou erro na classificação fiscal;
Apreensão/perdimento de mercadorias; Aplicação de penalidades;
Inaptidão do CNPJ.
Suporte e defesa na apuração de inquéritos policiais ou ministeriais decorrentes de acusações de crimes de descaminho.
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