Prorrogação de Benefícios Fiscais do ICMS no Estado de São Paulo: O Que Mudou em 2025?
Fonte: Migalhas Saiba como podemos ajudar sua empresa Prorrogação de Benefícios Fiscais do ICMS no Estado de São Paulo: O Que Mudou em 2025? No início de 2025, o governo do Estado de São Paulo publicou uma série de decretos que impactaram diretamente os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças afetam empresas de diferentes setores e requerem atenção redobrada dos contribuintes para evitar surpresas no planejamento tributário. Principais Alterações Entre os decretos mais recentes, destaca-se o Decreto 69.292, de 03 de janeiro de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 diversos incentivos fiscais, incluindo: Isenções: Saídas internas de leite cru, pasteurizado ou reidratado. Reduções de Base de Cálculo: Saídas internas de produtos como MDF, MDP e chapas de madeira, amplamente utilizados na indústria moveleira. Créditos Presumidos: Produtores de alimentos receberam um aumento no crédito presumido, agora majorado em 4%. Entretanto, nem todas as alterações trouxeram prorrogações. Por exemplo, o diferimento do ICMS para bens destinados ao ativo imobilizado de fabricantes de embalagens metálicas foi encerrado, impactando empresas que utilizavam esse benefício. Impactos e Cuidados Necessários Embora muitos benefícios tenham sido estendidos, vale destacar que diversos incentivos fiscais que venciam em 31 de dezembro de 2024 não foram incluídos nos decretos de prorrogação. Por isso, é essencial que os contribuintes consultem a tabela oficial de benefícios vigente para garantir que as operações de sua empresa continuem em conformidade com a legislação. Oportunidades para Planejamento Tributário As alterações são também uma oportunidade para empresas revisarem suas estratégias tributárias, avaliando possibilidades de otimização fiscal frente ao novo cenário. Contar com especialistas na área tributária pode ser um diferencial para identificar oportunidades e mitigar riscos. Preencha o formulário abaixo e saiba como podemos ajudar sua empresa:
Direito Societário e Governança Corporativa: a base para o sucesso e sustentabilidade das empresas
No universo empresarial, especialmente nas empresas com múltiplos sócios e estrutura de decisão complexa, ter uma sólida base de governança corporativa e acordos societários é fundamental.
O Direito Societário oferece o suporte jurídico necessário para a organização de empresas, além de auxiliar na resolução de possíveis conflitos entre sócios e assegurar um crescimento sustentável e ético para o negócio.
Consultoria em Direito societário cresce como antídoto à mortalidade das empresas
A falta de acordos claros entre sócios pode minar o sucesso de startups. Consultoria societária garante governança, resolve disputas e fortalece a empresa. A máxima popular de que ‘o combinado não é caro’ infelizmente muitas vezes só tem seu valor reconhecido no mundo corporativo quando já é tarde demais. São momentos nos quais se torna explícito e invariavelmente de forma ruidosa e estressante que aquilo que um sócio acha justo não condiz com a opinião dos demais.
Acordo Paulista penaliza empresas que já haviam buscado regularizar seus débitos
Uma das atitudes que mais contribuem para imprimir uma sensação de justiça em qualquer esfera de convivência da sociedade é levar em consideração as iniciativas espontâneas de busca pelo perdão e correção de erros. Mas no caso do chamado Acordo Paulista, programa do governo do estado de São Paulo voltado a permitir o parcelamento de débitos na dívida ativa para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS, o que está acontecendo é justamente o contrário.
