PGFN lança novo programa de transação com condições facilitadas para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou no dia 2 de junho, um novo programa de transação – por meio do Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025 (“Edital nº 11 de 2025”) – com condições facilitadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes têm até 30 de setembro para aderir a uma das quatro modalidades disponíveis.