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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
STJ suspende ordem de penhora créditos recebíveis de empresas
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo do recurso especial inadmitido no Tribunal de origem
Jornal Jurid | Migalhas | Jornal Contábil | Jefferson de Almeida
Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto
Março de 2021 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União.
Fator Brasil | Migalhas | Nosso direito
Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins?
É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.
Migalhas | Nosso Direito em Ação | Lex Prime | e-auditoria
STF afasta a atencipação do ICMS estabelecida por decreto
É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros estados da federação, quando estabelecida mediante decreto executivo, desprovida de lei ordinária.
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Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais
O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.
Espaço de coworking não responde por serviço de locatários
Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço.
Justiça define que coworking não é responsável legal pela atividade dos profissionais
Os coworkings estão crescendo exponencialmente em todo o mundo, por ser uma forma mais econômica, confortável e prática para os profissionais desenvolverem as suas atividades, e com eles, as dúvidas sobre as responsabilidades jurídicas desses empreendimentos, que recebem diariamente diversos profissionais liberais em seus espaços de uso compartilhado. “Nesse sentido, um dos exemplos, foi a ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo em julho deste ano, que determinou que o coworking não é responsável legalmente pela atividade dos profissionais que atuam em suas dependências.
Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), no RE 714.319, que proíbe que as alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação sejam superiores às das operações em geral, pode ser aplicada ao setor de combustíveis
Denarius
Recuperação do Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 que tratavam da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme permitido pela Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Migalhas
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU
O STJ, no julgamento do tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel na negociação em condições normais de mercado.
