3 de fevereiro de 2021
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
STJ suspende ordem de penhora créditos recebíveis de empresas
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo do recurso especial inadmitido no Tribunal de origem
Jornal Jurid | Migalhas | Jornal Contábil | Jefferson de Almeida
Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto
Março de 2021 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União.
Fator Brasil | Migalhas | Nosso direito
Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins?
É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.
Migalhas | Nosso Direito em Ação | Lex Prime | e-auditoria
STF afasta a atencipação do ICMS estabelecida por decreto
É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros estados da federação, quando estabelecida mediante decreto executivo, desprovida de lei ordinária.
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Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais
O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.