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O PROGRAMA DE COMPLIANCE COMO BOA PRÁTICA DE GESTÃO EMPRESARIAL

Desde os desmantelamentos de esquemas de corrupção que ganharam notoriedade nas mídias, o mercado passou a exigir das empresas maior transparência e ética em suas relações comerciais, visando a implementação de boas práticas de governança corporativa para a tomada de decisões.

Com isso, o termo Compliance, derivado do verbo inglês, to comply, que significa cumprir, realizar ou executar o que foi determinado, se tornou sinônimo de conformidade.

Relacionado diretamente ao seu significado, o Programa de Compliance representa um conjunto de mecanismos internos de integridade que detecta, controla e assegura o cumprimento de regras, normas e políticas internas ou externas, buscando uma atuação preventiva das empresas com o objetivo de reduzir riscos de desvios de conduta, fraudes e descumprimentos legais.

Dessa forma, o Programa de Compliance tornou-se uma ferramenta de governança corporativa que busca conferir transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa a todas as partes envolvidas no negócio, sendo fundamental para o desenvolvimento da própria empresa, devendo ser estruturado de acordo com suas particularidades, tais como, exemplificativamente, o porte, segmento de atuação no mercado, grau de relação com o poder público e demais parceiros comerciais.

Outros indispensáveis elementos do Programa de Compliance e que servem de orientação para o comportamento da organização empresarial são o código de conduta/ética, controles internos (auditoria), treinamento, comunicação, canais de denúncias, revisão e monitoramento constantes para melhoria contínua do Programa.

Nesse sentido, nota-se que para a criação de um ambiente empresarial probo e ético, é imprescindível que o Programa de Compliance esteja inserido na estrutura organizacional das empresas e seja amplamente difundido entre os colaboradores, gestores, administradores, investidores e todos aqueles que se relacionam com a empresa.

Sabemos que a força de uma Programa de Compliance pode ser verificada pela sua efetividade e, para garantir que está no caminho correto, necessário que seja elaborado com observância às Leis e com foco na atividade empresarial desenvolvida, sendo imprescindível contar com especialistas nas mais diversas áreas para auxiliar na sua implementação.

Autores: Juliana Matsumoto de Freitas Silva e Marcio dos Anjos

Disponibilizado novo programa de parcelamento para os devedores paulistanos

Instituído pelo Município de São Paulo, por meio da Lei nº 17.557/2021, o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”).

Podem ser incluídos neste parcelamento:

1. Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até o 31/12/2020;
2. Multas por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020;
3. Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT);
4. Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos antes da edição da Lei;

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais e os derivados de infrações ambientais.

Aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora e 75% da multa, em caso de pagamento em parcela única ou de 60% dos juros de mora e 50% da multa, em caso de pagamento parcelado em até 120 meses;

O parcelamento será administrado e regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Publicado o regulamento, o ingresso no PPI 2021 ocorrerá por meio de entrega de requerimento pelo sujeito passivo até o último dia útil do terceiro mês subsequente, na hipótese de débito não parcelado anteriormente ou até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente, para débitos já parcelados pelo parcelamento da Lei nº 14.256/2006 (PAT).

A formalização do ingresso no PPI 2021 fica condicionada à desistência de eventuais ações que tenham como objeto o débito parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso.

Por fim, a Lei permite que ao Poder Executivo, por meio de decreto, reabrir o prazo de ingresso no PPI até o final do exercício de 2021, e veda a instituição de novos programas de parcelamento em até 4 anos da publicação da lei.

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos, Natalia Pinotti Takeda e Marcio Miranda Maia

IRPF para Brasileiro no Exterior

– Em que cenário o brasileiro que mora no exterior não é obrigado a fazer a declaração do imposto de renda?

O brasileiro que não reside no Brasil somente é dispensado a entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha saído do território nacional em caráter definitivo ou em caráter temporário por prazo superior a 12 meses consecutivos.

Para tanto, é necessário entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País (até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente); a Declaração de Saída Definitiva e as Declarações de Ajuste Anual obrigatórias e não entregues de anos-calendários anteriores (até o último dia útil de abril do ano subsequente); recolher a quota única os créditos tributários ainda não quitados, bem como informar a fonte pagadora por escrito para a retenção do imposto de renda.

Vale destacar que, o brasileiro que estiver no exterior a serviço do Brasil em autarquias ou repartições do governo brasileiro mantém a condição de residente no Brasil e é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

– Há algum valor que não precisa entrar na declaração do brasileiro que mora no exterior? Ou todos os bens e contas, incluindo os que estão no exterior, devem ser declarados para a Receita?

Os brasileiros que saíram do território nacional em caráter definitivo sem a apresentação de Declaração de Saída Definitiva ou em caráter temporário por prazo inferior a 12 meses ainda são considerados como “residentes no país”.

Desta forma, são obrigados a entregarem a Declaração do Imposto de Renda desde que preenchidos os mesmos requisitos dos brasileiros residentes no país, tais como rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;  rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil; receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;  ganho de capital na alienação de bens ou direitos e operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Devem ser declarados o resultado positivo da atividade rural exercida no exterior e os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, que também estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento.

– O que o contribuinte deve fazer para não ser duplamente tributado nestes casos?

Com relação ao imposto pago no exterior de atividade rural, este pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

Já o imposto de renda sobre os demais rendimentos pago no exterior pode ser reduzido do imposto devido no Brasil, desde que haja acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação e este não seja compensado ou restituído no exterior.”

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Natália Pinotti Takeda.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSICIONAMENTO FINAL DO STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13/05), por oito votos a três, a favor da modulação temporal dos efeitos da decisão. Assim, a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve valer a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo fixou esse entendimento, ressalvada as ações judiciais e procedimentos administrativos propostos até aquela data.

Diante disso, há três cenários possíveis:

• Ações ajuizadas até 15/03/2017: o contribuinte poderá restituir os valores pagos no passado após o trânsito em julgado, excluindo-se o ICMS destacado para o futuro;
• Ações ajuizadas a partir de 16/03/2017: o contribuinte não poderá recuperar o valor referente ao período anterior a 15/03/2017. Após este período, o contribuinte pode deixar de incluir o ICMS destacado na base de cálculo e poderá compensar os valores pagos após o trânsito em julgado, e;
• Sem ação judicial ajuizada: a recuperação do crédito a partir desta data dependerá de edição de súmula vinculante pelo Supremo ou ato do Poder Executivo, visto que a decisão do Plenário vincula apenas o Poder Judiciário. Caso não se queira aguardar este período, será necessário que o contribuinte proponha ação judicial e aguarde o trânsito em julgado.

Além disso, o Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito Ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal (e não o efetivamente recolhido), conforme votação a seguir:

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Avany Eggerling de Oliveira e Marcio Miranda Maia.

As omissões e inconstitucionalidades do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de negócios” foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2021 para dispor, sobretudo, a respeito da facilitação de abertura de empresas, da prescrição intercorrente no Código Civil e do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira).

Com relação ao Sira, a MP autoriza a sua criação pelo Poder Executivo federal, sob a supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o fim de identificar e localizar bens e devedores, bem como auxiliar na constrição e na alienação de ativos.

Dentre os principais objetivos do Sira estão a reunião e o fornecimento de dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas aos usuários para subsidiar a tomada de decisão em processo judicial que visa a recuperação de créditos públicos e privados.

Os princípios do supracitado sistema são a máxima efetividade na identificação e na recuperação de ativos, bem como a promoção, em âmbito nacional, da redução dos custos de transação e efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações.

A MP ainda será apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional. No entanto, vale pontuar que alguns dispositivos que versam sobre o Sira são omissos.

O primeiro é com relação a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Apesar de um dos princípios do Sira ser o respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e imagem das pessoas e instituições, a MP permanece silente com relação a aplicação da LGPD no uso do Sira.

Esta omissão poderia ser sanada por meio da inclusão de trecho que mencionasse expressamente a aplicação da LGPD no acesso dos dados no Sira, conforme emendas apresentadas pelos Deputados Federais Alexis Fonteyne (SP) e Pedro Cunha Lima (PB).

Além disso, até o momento, não há normas de utilização do Sira, uma vez que a MP somente apresenta os seus objetivos e os princípios.

Segundo o art. 16 da MP, ainda serão objetos de ato do Presidente da República: as regras para o compartilhamento de dados e informações; as bases mínimas; a forma de sustentação econômico-financeira do sistema; a periodicidade em que a PGFN apresentará o relatório das bases geridas e integradas ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça; o procedimento para a requisição das informações, bem como outras competências da PGFN.

Considerando a ausência de normas de utilização do Sira, a provável demora da sua regulamentação por meio de decreto federal e o atual cenário de crise sanitária causada pelo coronavírus, conclui-se que não foi demonstrada a relevância e a urgência para a criação do Sira por meio de medida provisória.

Outrossim, a despeito do Sira ter sido apresentado como um sistema que irá auxiliar na execução de créditos públicos e privados, a determinação de que o sistema ficará sob a governança da PGFN, além de não ter fundamento constitucional, dá a entender que o foco do Sira será, sobretudo, a localização de bens e a constrição de ativos de contribuintes inadimplentes.   

Por fim, em uma interpretação literal do trecho da exposição de motivos da MP[1] em que é salientado que a criação do Sira irá reduzir “o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução”, percebe-se o caráter processual do novo sistema.

Tal interpretação inviabiliza a criação do Sira por meio de medida provisória, uma vez que o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal[2] veda a edição de MP quando a matéria for relativa a direito processual civil.

Por estes motivos, entende-se pela inconstitucionalidade do atual texto da MP que autoriza a criação do Sira, uma vez que não demonstrada a relevância e urgência e por se tratar de matéria relacionada a processo civil, o que espera que seja reconhecida pelo Congresso Nacional.

Autores: Natalia Pinotti Takeda e Marcio dos Anjos

[1] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1040-21.pdf> Acesso em 23/04/2021.

[2] “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a: […]

b) direito penal, processual penal e processual civil; […]”