Categoria: Sem categoria

STF julga inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação que seja maior que alíquota geral para demais bens e serviços

Em 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou, no RE 714.139, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade de alíquotas de ICMS incidentes para telecomunicação e energia elétrica maiores que a alíquota geral praticada pelo estado para demais bens e serviços. O julgamento da modulação dos efeitos terá início em 26/11/2021.

A decisão vincula as partes do caso em comento e o poder judiciário, de forma que eventuais ações que questionem leis estaduais acerca do tema deverão ser julgadas aplicando-se o novo entendimento exarado pelo STF.

O entendimento fixado pelo STF tomou por base o princípio constitucional da essencialidade, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, segundo o qual a política fiscal deve ser seletiva, de forma que se privilegie, por meio de alíquotas menores, os bens e serviços essenciais à população.

Neste sentido, Marco Aurélio, relator do caso, hoje aposentado, assim dispôs: “Discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Ainda: “Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade”.

Cálculos preliminares apontam um impacto de R$ 26,66 bilhões por ano aos cofres estaduais.

A citação de empresas em processos judiciais passa a ser feita preferencialmente por meio eletrônico.

Anteriormente, a citação de empresas nos processos judiciais era realizada majoritariamente via correio ou por meio de oficial de justiça. Com a vigência da Lei 14.195 de 2021, em 27 de agosto de 2021, há alteração no artigo 246 do Código de Processo Civil, e o seu caput passa a prever que a citação seja feita, preferencialmente, por meio eletrônico[1].

Tal mudança visa a gradual modernização do sistema judicial e implica na necessidade, de que possuem os agentes de direito, de se atualizarem e acompanharem as novas demandas. Assim, restou incluso ao artigo 77 do Código de Processo Civil, o inciso VII, que determina como dever das partes, e de seus procuradores, o de informar e manter atualizados os dados cadastrais para o recebimento de citações[2].

Neste contexto, para que ocorra a citação por meio eletrônico, utilizando-se do CNPJ da empresa, deve ser realizado o cadastro e a atualização de dados na Plataforma de Comunicações Processuais, estabelecida oficialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para esse fim[3]. Ressalva-se, contudo, que essa plataforma se verifica em fase de implementação, e ainda, que alguns tribunais estaduais possuem seu próprio sistema de cadastramento.

Em síntese, a citação por meio eletrônico passa a possuir especificidades com a nova lei. O artigo 246, caput, define que a partir da decisão judicial, o prazo será de dois dias úteis para que ocorra a citação por meio eletrônico. Com o envio da citação, a pessoa jurídica terá três dias úteis para confirmar o recebimento (art. 246, §1-A), o que deve ser feito por meio de orientações enviadas juntamente à própria citação (art. 246, §4).

Todavia, se ultrapassado o prazo de envio da confirmação de recebimento da citação, a parte será citada por outros meios (art. 246 §1-A), e deverá apresentar justa causa para a ausência da confirmação na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §1-B).

Ainda, se a parte não apresentar justificativa, sua postura será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e poderá implicar em multa de até 5% do valor da causa (art. 246 §1-C). Por outro lado, se realizada a confirmação de recebimento de citação por meio eletrônico, o prazo para a apresentação de defesa do réu será de até 5 dias úteis (art. 231, IX).

Assim, é necessário que as empresas e seus procuradores providenciem a atualização dos cadastros nos portais oficiais, com o fim de garantir celeridade aos processos judiciais e evitar a aplicação de multas por parte do órgão judicial.

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Milena Laranjeira Vilas Boas

[1] BRASIL, Código de Processo Civil de 2015, Art. 246. “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”

[2] BRASIL, Código de Processo Civil de 2015, Art. 77, inciso VII. “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

[3] Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução nº. 234/2016, Art. 2º “Instituir a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Poder Judiciário, para os fins previstos nos arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 da Lei 13.105/2015.” Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2311 Acessado em: 27/10/2021.

Definição de “praça” na apuração do valor tributável mínimo do IPI

Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei n. 2.110, de 2019, versando sobre o significado do vocábulo “praça”, empregado na apuração do valor tributável mínimo nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Com efeito, anteriormente à aprovação desse projeto, fora instaurada uma grave insegurança jurídica sobre o significado desse vocábulo, necessário a apuração da base de cálculo do imposto nas operações nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, estimulando a litigiosidade e abarrotando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O valor tributável mínimo, estipulado nas operações dessa estirpe há décadas, tende a encerrar ou ao menos reduzir a alteração artificial da base de cálculo do imposto, que historicamente eram efetuadas à custo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, distorcendo o efetivo e real valor de mercado daquelas mercadorias e, consequentemente, repercutindo sobre a arrecadação.

Conforme o artigo 15, I da Lei nº 4.502, de 1964, sua apuração recai sobre o “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, tornando fundamentalmente relevante desvelar o significado do vocábulo “praça”, eis que admite conotações díspares conforme os interesses do exegeta, isto é: sob a ótica da fiscalização, praça será aquela que relevar o maior preço de mercado; ao passo que sob a ótica dos contribuintes, praça será aquela que relevar o menor preço de mercado.

Precisamente por esse motivo é que nos últimos anos a fiscalização tem interpretado do vocábulo “praça” como “país”, isto é, conferindo abrangência nacional para apuração do valor tributável mínimo, desprezando distorções regionais que acometem esse ou aquele estado ou município pelas mais variadas razões econômicas. Para compreender esse fenômeno, basta comparar o preço de um produto comum, como o arroz, no Município de São Paulo e no Município de Atibaia.

Entretanto, finalmente colocando uma pá de cal sobre a controvérsia, esse projeto elucida que o real significado do vocábulo “praça” alude ao “município”, interpretação exponencialmente mais restrita e condizente com as distorções regionais já citadas, favorecendo boa parte dos contribuintes, conquanto aqueles estabelecidos nas principais capitais possam ser desfavorecidos, eis que não contam mais com a diluição do preço de mercado em âmbito nacional.

Segundo sustenta o Senador Antonio Anastasia, relator desse projeto, esse nada mais faz senão “reiterar o óbvio”, sendo defeso “a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geográfico para aferir preços em regiões diversas”, elementos suscetíveis de serem explorados em defesa daqueles que já foram autuados com fundamento na interpretação distorcida desse vocábulo.

Aliás, tratando-se de lei expressamente interpretativa, a medida em que prescreve “para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei [nº 4.502, de 1964], considera-se…”, a norma adquire retroatividade, sendo igualmente aplicável aos atos ou fatos pretéritos, inclusive excluindo as correspondentes penalidades conferidas por eventuais infrações a norma que fora finalmente interpretada, nos estritos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

Com a sanção presidencial desse projeto, última etapa para sua efetiva promulgação, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o valor tributável mínimo nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou terceiro interdependente corresponderá, então, ao preço corrente no mercado atacadista do município do remetente.

Autores: Ruy Campos, Aleksandros Markopoulou e Franz Heinritz

Parcelamento de débitos de ICMS nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021

Em 30 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 dispondo acerca do parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no Estado de São Paulo.

A Resolução autoriza o parcelamento de débitos fiscais declarados, autuados ou decorrentes de procedimento de autorregularização, inclusive aqueles relativos ao adicional de alíquota destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.

Não poderão, no entanto, ser parcelados os débitos decorrentes do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, bem como os débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

Poderão ser concedidos, observado o valor mínimo de R$500,00 por parcela: (i) um parcelamento com parcelas que variam de 24 a 60 prestações mensais, (ii) dois parcelamentos com no máximo 12 parcelas, ou (iii) 2 parcelamentos com no máximo 60 parcelas, desde que a primeira e segunda parcelas correspondam, no mínimo, a 10% e 20% do valor total do débito parcelado.

O débito fiscal a ser parcelado inclui o imposto, as multas e demais acréscimos, sem aplicação de desconto, sendo que a cada parcela serão acrescidos juros.

O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo representante legal do contribuinte, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br), e será analisado pela autoridade competente, que poderá exigir do contribuinte: comprovação de insuficiência de recursos para liquidar integralmente o débito em um único recolhimento, apresentação de garantia e comprovação de ausência de antecedentes fiscais desabonadores.

Autores: Marco Miranda Maia, Ruy Campos, Livia Mello e Silva e Ana Carolina Nicolao Aquino

Reforma tributária do imposto de renda é aprovada pela Câmara

Na sessão da última quinta-feira (02/09/2021), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, que dispõe sobre mudanças no Imposto de Renda (pessoas físicas e jurídicas) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e faz parte da segunda parte da reforma tributária.

Em resumo, para as pessoas físicas, a isenção do imposto de renda, que hoje é de até R$ 1.903,98, passaria a ser de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Assim, ocorrerá os reajustes das demais faixas:

Além disso, restou permitida a atualização dos valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de 4% de imposto sobre o ganho de capital e reduzido o teto do desconto da declaração simplificada para R$ 10.563,60.

Já para as pessoas jurídicas, a proposta é de que haja redução na alíquota do Imposto de Renda de 25% (15% + 10% de adicional) para 18% (8% + 10% de adicional) após a implantação do adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio, a partir de janeiro/2022.

Em compensação, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios, que hoje são isentos, passam a ser tributados na fonte a uma alíquota geral de 15%, com exceção das micro e pequenas empresas do Simples Nacional e empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano, que permanecem isentas.

A CSLL da maioria das empresas reduzirá de 9% para 8%, a depender da revogação de benefícios fiscais de PIS/COFINS destinados aos setores farmacêuticos, gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos e hospitalares.

Em face da aprovação do texto pela Câmara, o PL nº 2.337/2021 agora será revisado pelo Senado Federal. Em caso de aprovação, o texto será enviado para o Presidente da República, que deve sancionar ou vetar o texto em 15 dias.

Com relação ao PL nº 3887/2020, que visa unificar PIS/COFINS por meio da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em entrevista ao JOTA[1], a expectativa do presidente da Câmara Arthur Lira é incluí-lo em votação antes do projeto de lei que disciplina a reabertura do PERT (PL nº 4.728/2020).

[1] Disponível em https://www.jota.info/legislativo/reforma-ir-aprovado-camara-331273-02092021. Acesso em 03/09/2021.