15 de julho de 2021
Principais mudanças propostas pela segunda parte da Reforma Tributária
Segundo o site da Ministério da Economia[1], a atual Reforma Tributária objetiva simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro e, com isso, aumentar a produtividade e o crescimento econômico do país.
Assim, em contraposição às Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s nºs 45/2019 e 110/2019), debatidas tanto na Câmara quanto no Senado, em 21/07/2020, o Ministro Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) que, em substituição ao PIS/COFINS, objetivava a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).
Na ocasião, o Governo prometeu entregar as outras três partes em até 30 dias, o que não ocorreu. Além disso, até hoje nem as PEC’s e nem o projeto de lei tiveram seus relatores definidos e, por isso, ainda não foram debatidos.
A segunda parte da reforma (Projeto de Lei nº 2.337/2021) somente foi entregue em 25/06/2021, para dispor sobre mudanças no Imposto de Renda (pessoas físicas e jurídicas) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em resumo, para as pessoas jurídicas a proposta é de que haja redução na alíquota do Imposto de Renda, mas que os lucros e dividendos distribuídos aos sócios, que hoje são isentos, passem a ser tributados na fonte a uma alíquota geral de 20% e microempresas ou empresas de pequeno porte que distribuem até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficaria isentas do imposto de renda.
Neste contexto, segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)[2], para empresas de médio e grande porte, a carga tributária pode aumentar em até 71,5%.
Já para as pessoas físicas, a isenção do imposto de renda, que hoje é de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) por mês, passaria a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Segundo estimativa do Ministério, tal mudança implicaria na isenção de mais de 5,6 milhões de contribuintes.
Além disso, o desconto simplificado de 20% ficaria restrito a quem recebe até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano e seria permitida a atualização dos valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de 5% de imposto sobre o ganho de capital.
Após críticas do mercado financeiro e da indústria, contudo, em entrevista ao portal G1[3], o Ministro Paulo Guedes informou que pretende promover mudanças na proposta no que tange às pessoas jurídicas, por meio da diminuição da carga tributária de 34% para 24% e pessoas físicas, através da ampliação da faixa em que permitido o desconto simplificado de 20%, que poderia ser de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Assim, resta aguardar as novas alterações e o texto final da segunda parte da reforma tributária que será apreciada pelo Poder Legislativo.
Autores: Natalia Takeda, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia
[1] Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria. Acesso em 09/07/2021.
[2] Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/05/ir-imposto-de-renda-empresas-reforma-governo-bolsonaro.htm. Acesso em 09/07/2021.
[3] Disponível em https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2021/07/06/reforma-tributaria-guedes-aceita-mudanca-e-fala-em-reduzir-de-34percent-para-24percent-imposto-de-empresas.ghtml. Acesso em 09/07/2021.
10 de março de 2021
Vazamento de dados e os seus impactos
O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
Embora não se saiba ao certo a fonte dos dados, a Serasa Experian vem sendo apontada pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP e a Senacon, como a empresa que teve seus dados vazados. A Serasa negou as alegações, dizendo que os dados vazados apresentam “discrepâncias significativas” em relação aos mantidos pela empresa.
Especialistas em Direito Digital, como Ronaldo Lemos, professor de Direito da Informática da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, estão tratando o vazamento com gravidade, não sendo, segundo eles, demais afirmar que todo brasileiro já teve seus dados vazados. Inclusive, acredita-se que as informações já estão sendo comercializadas na deep web por meio de pagamentos em criptomoeda.
Infelizmente, não é a primeira vez que algo desse tipo acontece. Nos Estados Unidos, em 2017, foram vazados dados de mais de 147 milhões de consumidores americanos, armazenados pela empresa norte-americana Equifax, atuante na área de gestão de crédito. Dois anos depois, a empresa concordou em pagar ao governo americano 650 milhões de dólares pela falha.
O cenário que se apresenta é pessimista em virtude da impossibilidade de reversão da situação para “desvazar” os dados, bem como das inimagináveis formas de manuseio e utilização das informações. Dentre as consequências possíveis estão os golpes e fraudes dos mais variados tipos, violação dos sistemas de verificação de identidade, roubo de identidade, e o que é chamado de engenharia social na área da segurança da informação.
Visto que os dados fazem referência à própria identidade das pessoas e a determinados documentos que não podem ser trocados ou substituídos, o impacto desse vazamento poderá durar anos.
No tocante às medidas de prevenção de fraude, as opções são limitadas. Uma delas é a utilização do Registrato, serviço gratuito disponibilizado pelo Banco Central, para consultar seus empréstimos, financiamentos, relatórios do pix, contas em outros bancos, operações de câmbio, transações internacionais outras informações pessoais. Outra é a via judicial, demandando na Justiça a empresa detentora dos dados, hipótese na qual a vítima da fraude deverá provar o nexo causal entre o vazamento e a lesão ou dano. Mas a melhor opção ainda é preventiva: não divulgar dados pessoais aleatoriamente, respondendo pesquisas, cadastros, fornecendo dados em excesso.
Com vistas a disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, , entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras de coleta e tratamento de dados para garantir mais segurança e transparência, o que, acredita-se, inibirá vazamentos como o noticiado. A lei exige que a empresa utilize os dados, obtidos com o consentimento do titular, apenas para finalidades específicas e expressamente informadas ao consumidor, observado o limite do tratamento ao mínimo necessário para realização dessas finalidades, empregando medidas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e demais situações ilícitas.
A empresa que descumprir as regras estabelecidas pela LGPD, sujeitar-se-á a multas de até 2% do seu faturamento anual, respeitado o limite de 50 milhões de reais, que poderão ser aplicadas a partir de agosto.
Com vistas a orientar o mercado nesses casos de violação de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 22/02/2021, uma nota técnica dizendo que o responsável pelo vazamento deve promover uma avaliação interna sobre o incidente para determinar a natureza, categoria e quantidade de titulares de dados afetados, bem como suas consequências concretas e prováveis. Também deverão ser indicadas as medidas preventivas, exigidas pela LGPD, adotadas.
Além do próprio órgão, recomenda que sejam informados do vazamento, em caso de risco ou dano relevante os titulares dos dados vazados, além do controlador de dados, a quem a LGPD atribui a competência de decidir sobre o tratamento de dedas pessoais e o encarregado dos dados, a quem compete receber as comunicações dos titulares dos dados e adotar providências.
O escritório se coloca à disposição de seus clientes para o esclarecimento de eventuais dúvidas e análise das medidas cabíveis em cada caso.
Autores: Ana Carolina Aquino, Bruno Christo e Marcio dos Anjos
3 de março de 2021
Parâmetros sugeridos pela CVM para cálculo dos créditos de insumos e de ICMS a ser expurgado da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 29/01/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular nº 01/2021, orientando o mercado em relação à mensuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos recentes julgamentos proferidos, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em que (i) ampliou-se o conceito de insumo para apuração do PIS e da COFINS (RESP 1.221.170/PR), e (ii) excluiu-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR).
Com efeito, por meio desse ofício, o órgão orienta a mensurar de maneira cautelosa e rigorosa o valor a ser compensado ou restituído em cada um dos casos, para minimizar a multiplicidade de interpretações que as decisões tomadas pela maior instância do poder judiciário geraram, e, assim, impedir riscos à segurança jurídica e à neutralidade fiscal.
Segundo a CVM, as interpretações podem divergir conforme a análise seja do fisco ou do contribuinte, havendo risco de que as companhias não informem de maneira adequada os valores em suas demonstrações financeiras.
A respeito dos créditos relativos aos insumos, segundo o entendimento de Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e da auditoria da CVM, é aconselhável que as empresas analisem cautelosamente cada caso em particular e emitam nota explicativa contendo todas as premissas que levaram seus administradores a solicitar o crédito fiscal, fazendo-se de suma importância que os usuários das demonstrações contábeis possam avaliar e reconhecer os riscos decorrentes ao registro dos referidos créditos
A superintendência ainda destaca o seguinte trecho da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR: “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Ademais, enfatizam a visão de alguns juristas que recomendam o “teste de subtração” para obtenção de créditos com insumos, ou seja, que se deve considerar insumos passíveis de creditamento apenas os produtos sem os quais o processo produtivo é prejudicado
Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Comissão afirma que “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, acarretando incertezas e atraindo riscos que não podem ser desconsiderados na elaboração das demonstrações contábeis.
Com isso, a Comissão empenha-se em padronizar a forma como o mercado deverá informar em seus balanços financeiros os valores de seu crédito fiscal, sugerindo que informem apenas valores que não dependam de terceiros quanto à sua compensação ou restituição, isto é, aqueles créditos com significativa probabilidade de serem apropriados, o que se acredita corresponda ao ICMS a recolher.
A CVM salienta, ainda, que os créditos fiscais que devem ser reconhecidos são aqueles que permitem a mensuração confiável e o reconhecimento do direito como, por exemplo, através de ações judiciais transitadas em julgado.
Em suma, adotando idêntico racional à nota avaliada, poder-se-á afirmar que a Comissão aconselha o mercado a solicitar os créditos fiscais referentes aos insumos a partir da análise casuística quanto ao seu critério de essencialidade, amparados por testes de subtração para enfatizar sua relevância na cadeia produtiva. Ademais, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a comissão orienta que sejam elaboradas notas explicativas que não gerem dúvidas quanto à validade de seu pedido, escoradas, principalmente, por ações transitadas em julgado.
Acreditamos que, embora o ofício emitido pela CVM contribua para trazer mais uniformidade e segurança à apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ao sugerir tomar créditos que não poderiam ser questionados, reforça indiretamente a interpretação restritiva dos órgãos públicos em relação ao direito do contribuinte, especialmente no que toca à tomada dos créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Há, entretanto, bons argumentos colhidos do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, que permitem afirmar que o direito ao crédito não se limita ao ICMS recolhido, mas, sim, ao declarado, razão pela qual acreditamos que esses valores possam ser creditados, embora, por cautela, aconselha-se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso.
Autores: Bruno Christo, Caroline Garaude e Marcio Miranda Maia
17 de junho de 2020
Entrada em vigor da LGPD adiada para agosto/2021
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.