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Novo sistema de apuração do complemento ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado

Entrou em vigor em 21 de maio de 2018, a Portaria CAT nº 42 de 2018, que disciplinou o sistema de apuração do ressarcimento e complemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) retido por sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST) ou antecipado (IA).

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Decisão excluindo as contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo

O escritório Maia e Anjos Advogados alcançou uma importante vitória no âmbito judiciário, ao obter, em mandado de segurança impetrado em favor de seu cliente, em trâmite na subseção de São Paulo/SP, liminar para excluir o(a) PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. Trata-se de decisão pioneira, que indica uma orientação favorável ao contribuinte no esforço para se atenuar as excessivas cobranças tributárias

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Da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que prevê bloqueio de bens pela Fazenda

Foi publicada, no dia 18 de abril de 2018, a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Seu artigo 25 alterou a redação do artigo 20-B da Lei nº 10.522/02, passando a permitir que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da Certidão de Dívida Ativa. Tal dispositivo viola preceitos constitucionais de suma importância.

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Da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a variação cambial das receitas de exportação

Passou relativamente despercebida no mundo jurídico a instrução normativa RFB nº 1801 divulgada pela Receita Federal do Brasil, em 26 de março, que veio disciplinar as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior decorrentes de exportação.

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Exclusão do ICMS da base de cálculos das contribuições para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)

A adição do ICMS à base de cálculo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), é flagrantemente inconstitucional.