12 de maio de 2020

União prorroga os vencimentos das parcelas mensais de seus parcelamentos devido ao Coronavírus (COVID-19)

Em 12 de maio de 2020, foi publicada a Portaria nº 201, editada no dia anterior, por intermédio da qual são prorrogados os vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função sobretudo da severa crise econômica desencadeada pela pandemia da doença alcunhada de Coronavírus (Covid-19).

16 de abril de 2020

Publicada Lei que trata da transação tributária e põe fim ao voto de qualidade no CARF

Foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União, no dia 14/04/2020, a Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que dispõe sobre a transação tributária federal em determinadas hipóteses, bem como extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

3 de abril de 2020

Governo Federal prorroga os prazos para o pagamento de tributos federais e para a apresentação de obrigações acessórias

Hoje foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria nº 139, de 03/04/2020, do Ministro da Economia, que prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas às competências de março e abril de 2020, que ficam postergadas, respectivamente, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro.

27 de março de 2020

Diferimento Do Pagamento Dos Tributos Federais

Em razão do cenário atual de calamidade pública causado pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em todo o mundo, veio à tona não só preocupação com a saúde pública, mas também o forte agravamento da situação econômica das empresas brasileiras, que tem desafiado o Poder Público a adotar medidas voltadas para a sua recuperação.

24 de março de 2020

Saiba quais as portarias instituídas para atenuação da situação econômica causada pela pandemia

Com a deflagração da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e a reação dos governos contra a sua disseminação, com medidas que impactam a atividade econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu as Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, visando a atenuar a situação dos contribuintes.