21 de outubro de 2020

Imunidade pura e incondicionada do ITBI na incorporação de bens para integralização de capital

Transitou em julgado, em 15 de outubro, o acórdão do RE 796.376/SC, julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF sob a sistemática de repercussão geral. Nele, ficou decidido que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor do imóvel que exceder o capital social subscrito na integralização, ou seja, aquele que irá compor a reserva de capital.

Fixou-se, portanto, a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Ocorre que, para além dessa definição, o acórdão proferido pelo STF acabou por fortalecer outra tese jurídica, que defende ser pura e incondicionada a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital, não havendo para esta regra qualquer exceção.

O art. 156, §2º, I, da Constituição Federal disciplina:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

A tese sustentada pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto segue entendimento do doutrinador Kiyoshi Harada, segundo a qual a expressão “nesses casos” não abarca a primeira parte do dispositivo constitucional. Dessa forma, a imunidade só não é aplicada quando, nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção, a atividade preponderante do adquirente for imobiliária.

Já no que tange à incorporação de imóveis para realizar capital social (processo de integralização de quotas), a imunidade é sempre aplicável, independentemente da atividade praticada pela empresa.

Em que pese não ter sido expressamente definido, essa decisão poderá levar à declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 37, do Código Tributário Nacional – CTN, eis que este determina a aplicação da exceção relativa à atividade imobiliária a todos os casos e não só aos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção. Alternativamente, a decisão poderá levar à interpretação do referido artigo conforme a constituição, isto é, mantendo o dispositivo normativo, mas limitando o seu alcance ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, aplicando a imunidade incondicionada à integralização do capital.

Por outro lado, o julgamento do RE nº 796.376/SC não resolveu a celeuma relativa aos efeitos da imunidade sobre a devolução de capital. Embora o art. 36, parágrafo único, estabeleça que o imposto não incide nessa hipótese, os órgãos de fiscalização entendem que o texto legal não poderia ampliar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição.  

Dessa forma, não obstante a discussão sobre a não incidência do ITBI na devolução de capital, restou definitivamente decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, que a imunidade para esse imposto é pura e incondicionada na integralização de capital, ou seja, independentemente da atividade desempenhada pela empresa, e deve refletir em decisões futuras pelos tribunais do país nesse sentido.

Autores: Lívia Mello, Bruno Christo e Marcio Miranda Maia

15 de outubro de 2020

O Aproveitamento de Créditos de PIS e COFINS sobre gastos com Taxas de Administração de cartões de crédito e débito

Em 04/09/2020, o STF no julgamento do RE nº 1049811 (Tema 1024), por maioria dos votos, entendeu que o valor retido por administradora de cartões integra para fins de incidência do PIS e da COFINS, a receita ou faturamento da empresa que recebe os pagamentos por meio de cartões de crédito ou débito.

Segundo o entendimento manifestado pela Corte, do ponto de vista contábil e jurídico, o resultado obtido com as vendas e prestação de serviços de uma empresa, que constituem receita ou faturamento, não desnaturam a depender do destinado dado ao seu resultado financeiro, como é o caso das taxas pagas às administradoras de cartões de débito e crédito.

Contudo, algumas empresas ingressaram em juízo pleiteando o direito ao crédito com esses gastos ao invés de requerer a exclusão dos valores da receita ou faturamento. Em suma, os contribuintes ajuizaram ações pleiteando o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com as taxas de administração de cartão de crédito e débito, bem como requerendo que seja reconhecido o seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Assim, os contribuintes afirmam que os mencionados gastos podem ser enquadrados no conceito de insumo, ante sua essencialidade no desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Em que pese a linha argumentativa seja prospera, sua aplicação restringe-se a empresas que estão submetidas ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e COFINS.

Em recente sentença proferida pela Juíza Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do processo nº 5024180-42.2019.4.03.6100, foi reconhecido o direito da empresa a utilização dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos.

Na decisão, a Magistrada levou em consideração o precedente do STJ (Resp nº 1.221.170/PR) e a relevância das despesas com as taxas de cartão de crédito incorridas no desenvolvimento da atividade econômica da empresa, devendo estas serem consideradas como insumos, tendo em vista sua essencialidade.

Ambas as discussões se referem às taxas de cartões, contudo, são distintas entre si. O entendimento sedimentado pelo STF tratou da base de cálculo do PIS e da COFINS, sobre o que poderia ou não ser considerado como parte da receita do contribuinte. Já a decisão se baseia no direito ao crédito em razão da não-cumulatividade do PIS e da COFINS aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.

Embora a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativo às despesas com a taxa de cartão de crédito, ainda penda de análise definitiva pelo STJ no julgamento do Resp nº 1642014/RS, há uma oportunidade aos contribuintes para neutralizar os efeitos da decisão da Suprema Corte.

Autores: Avany Eggerling, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia

27 de setembro de 2020

Qual o impacto financeiro de não se adequar à LGPD?

O impacto financeiro de não se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados pode chegar a 2% sobre o valor do faturamento do último exercício, ficando limitado a R$ 50.000.000,00. Pondera-se que para chegar ao teto da multa, é necessário um faturamento de R$ 2.500.000.000,00 no ano anterior.

Todavia, o impacto pelo cometimento de infrações pode ser maior do que somente financeiro, considerando as demais sanções previstas na Lei. São elas:

– Obrigatoriedade de publicização da infração cometida;

– Bloqueio dos dados pessoais utilizados pela empresa;

– Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por até 6 meses;

– Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Dessa forma, além do risco à reputação, a empresa pode ser proibida de utilizar os dados de clientes, o que, dependendo do seu ramo de atividade econômica, pode ser um dos insumos essenciais para o negócio.

Vale a ressalva que todas as sanções previstas na Lei ocorrem no âmbito administrativo, sendo possível ainda a judicialização do tema nos âmbitos cível e do consumidor, o que pode elevar em muito o impacto financeiro pela não adequação.

Autores: Ruy Campos e Thyago Araújo

25 de setembro de 2020

Lei Complementar promove mudanças no ISS

Foi publicada, no dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175 que regulamenta a mudança do local de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para determinados serviços.

A nova previsão estipula que o ISS será devido para o Município em que estiver o tomador do serviço – consumidor (destino), especificamente para os serviços de: (i) planos de saúde e médico-veterinários; (ii) administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; (iii) e arrendamento mercantil (leasing).

Além disso, a lei estabelece a obrigatoriedade de declaração do imposto através de sistema eletrônico unificado até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço.

Nesse sentido, foi instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentar as regras aplicáveis em todo o território nacional. Após isso, caberá aos contribuintes desenvolvem sistemas, de forma individual ou coletiva, e disponibilizar o acesso aos Municípios mensalmente.

Por fim, em que pese a mudança passe a valer de forma automática para os contribuintes, a legislação determina que os Municípios irão repartir entre si os valores arrecadados de forma escalonada, de modo que somente a partir de janeiro de 2023 será integralmente destinado ao Município do tomador do serviço.

Autores: Daniela Alves e Ruy Campos

16 de setembro de 2020

STF decide que as taxas de cartões de crédito e débito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS

Na noite de sexta-feira (04/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.049.811, sujeito a repercussão geral, no qual, por seis votos a quatro, entendeu que é constitucional a inclusão dos valores das taxas retidos por administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS.

9 de setembro de 2020

Decreto Nº 65.171/2020: Parcelamentos especiais rompidos poderão ser restabelecidos em São Paulo

O Decreto nº 65.171/2020, publicado no dia 05/09/2020, trouxe as condições gerais para o restabelecimento dos programas especiais de parcelamento (PEP) rompidos em razão da inadimplência de parcelas vencidas no período entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.

  • Programas de parcelamentos abrangidos

Poderão ser restabelecidos os parcelamentos especiais são instituídos pelos Decretos de nºs 58.811/2012, 60.444/2014, 61.625/2015, 62.709/2017 e 64.564/2019. 

  • Condições e adesão

– A adesão do devedor, a ser efetuada no período de 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, mediante prévia notificação administrativa em seu endereço eletrônico;

– Deve ser precedida do recolhimento: (i) das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas; e (ii) dos eventuais emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais devidos;

– O deferimento do restabelecimento implicará a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP;

– Os procedimentos para o restabelecimento do parcelamento e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.

Autores: Ruy Campos e Marcio dos Anjos

31 de agosto de 2020

TRIBUTAÇÃO DOS LIVROS E A REFORMA TRIBUTÁRIA

Atualmente, os livros são protegidos pela Constituição Federal (CF) de sofrerem a incidência de impostos, em seu artigo 150, inciso VI, alínea d 1 , bem como são isentos das contribuições do Pis/Pasep e do Cofins nos termos da Lei 10.865 de 30 de abril de 2004.

Ocorre que, dentre as modificações colocadas pela proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Ministro da Economia (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), está em pauta o fim da isenção da contribuição em face dos livros.

Neste contexto, conforme apontado anteriormente, a imunidade constitucional dos livros se resumia apenas aos impostos, de modo que a isenção do Pis/Pasep e da Cofins decorria exclusivamente de dispositivo de lei.

Assim, se aprovada a reforma, tal como originalmente proposta, os dispositivos da lei que isentam os livros de serem submetidos às referidas contribuições serão revogados, passando, automaticamente, a sofrerem a incidência da nova Contribuição (CBS).

Conclui-se assim que, ainda que seja legal/constitucional a cobrança da CBS sobre venda de livros, a novel mudança é, a nosso ver, reprovável caso seja mantida, trazendo ainda mais prejuízos ao mercado gráfico, que já vem enfrentando árdua crise em meio a pandemia (e até mesmo antes dela) e, provavelmente, com pouco efeito na balança arrecadatória federal.

Autores: Matheus Santana e Ruy Campos

6 de agosto de 2020

Será o fim da contribuição ao SEBRAE?

No último dia 19/06/2020, foi dado início ao julgamento no Plenário do STF, dos autos do RE nº 603.624 (Tema 325), sobre a inconstitucionalidade da cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas com valores destinados ao SEBRAE, APEX e ABDI.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da CF/88 teve a sua redação alterada apontando que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico só podem ter alíquotas “ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita ou o valor da operação, e, no caso de importação, o valor aduaneiro”. Ou seja, não incluiu a folha de salários como base de cálculo, o que torna inconstitucional a manutenção da contribuição ao SEBRAE.

Embora o Ministro Dias Toffoli tenha pedido vista do processo, retirando-o de julgamento, a Ministra Relatora Rosa Weber já esboçou o seu entendimento ao votar pela inconstitucionalidade da referida cobrança, bem como entendeu que as empresas possuem o direito à repetição do indébito tributário referente aos últimos cinco anos.

Em seu voto, a Ministra Relatora aponta que a nova redação possui conteúdo restritivo, impondo a sua base de cálculo de forma taxativa, bem como se utilizou do mesmo argumento quanto à inconstitucionalidade da inclusão de ICMS e das contribuições sociais (PIS/Pasesp e Cofins), ao entender que houve extrapolação da base de cálculo do artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da CF/88.

A retomada do julgamento está prevista para o dia 07/08/2020, ocasião em que o restante do Plenário do STF poderá (i) decidir pela inconstitucionalidade da referida cobrança sobre a folha de pagamento das empresas e (ii) se posicionar, eventualmente, quando à modulação os efeitos da decisão.

Autores: Luís E. E. Ferreira e Ruy Campos