6 de outubro de 2021

Parcelamento de débitos de ICMS nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021

Em 30 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 dispondo acerca do parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no Estado de São Paulo.

A Resolução autoriza o parcelamento de débitos fiscais declarados, autuados ou decorrentes de procedimento de autorregularização, inclusive aqueles relativos ao adicional de alíquota destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.

Não poderão, no entanto, ser parcelados os débitos decorrentes do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, bem como os débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

Poderão ser concedidos, observado o valor mínimo de R$500,00 por parcela: (i) um parcelamento com parcelas que variam de 24 a 60 prestações mensais, (ii) dois parcelamentos com no máximo 12 parcelas, ou (iii) 2 parcelamentos com no máximo 60 parcelas, desde que a primeira e segunda parcelas correspondam, no mínimo, a 10% e 20% do valor total do débito parcelado.

O débito fiscal a ser parcelado inclui o imposto, as multas e demais acréscimos, sem aplicação de desconto, sendo que a cada parcela serão acrescidos juros.

O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo representante legal do contribuinte, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br), e será analisado pela autoridade competente, que poderá exigir do contribuinte: comprovação de insuficiência de recursos para liquidar integralmente o débito em um único recolhimento, apresentação de garantia e comprovação de ausência de antecedentes fiscais desabonadores.

Autores: Marco Miranda Maia, Ruy Campos, Livia Mello e Silva e Ana Carolina Nicolao Aquino

6 de setembro de 2021

Reforma tributária do imposto de renda é aprovada pela Câmara

Na sessão da última quinta-feira (02/09/2021), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, que dispõe sobre mudanças no Imposto de Renda (pessoas físicas e jurídicas) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e faz parte da segunda parte da reforma tributária.

Em resumo, para as pessoas físicas, a isenção do imposto de renda, que hoje é de até R$ 1.903,98, passaria a ser de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Assim, ocorrerá os reajustes das demais faixas:

Faixa 1Até R$ 2.500,00Isenção
Faixa 2De R$ 2.500,01 até 3.200,00Alíquota de 7,5%
Faixa 3De 3.200,01 até R$ 4.250,00Alíquota de 15%
Faixa 4De R$ 4.250,01 até R$ 5.300,00Alíquota de 22,5%
Faixa 5Acima de R$ 5.300,01Alíquota de 27,5%

Além disso, restou permitida a atualização dos valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de 4% de imposto sobre o ganho de capital e reduzido o teto do desconto da declaração simplificada para R$ 10.563,60.

Já para as pessoas jurídicas, a proposta é de que haja redução na alíquota do Imposto de Renda de 25% (15% + 10% de adicional) para 18% (8% + 10% de adicional) após a implantação do adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio, a partir de janeiro/2022.

Em compensação, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios, que hoje são isentos, passam a ser tributados na fonte a uma alíquota geral de 15%, com exceção das micro e pequenas empresas do Simples Nacional e empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano, que permanecem isentas.

A CSLL da maioria das empresas reduzirá de 9% para 8%, a depender da revogação de benefícios fiscais de PIS/COFINS destinados aos setores farmacêuticos, gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos e hospitalares.

Em face da aprovação do texto pela Câmara, o PL nº 2.337/2021 agora será revisado pelo Senado Federal. Em caso de aprovação, o texto será enviado para o Presidente da República, que deve sancionar ou vetar o texto em 15 dias.

Com relação ao PL nº 3887/2020, que visa unificar PIS/COFINS por meio da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em entrevista ao JOTA[1], a expectativa do presidente da Câmara Arthur Lira é incluí-lo em votação antes do projeto de lei que disciplina a reabertura do PERT (PL nº 4.728/2020).


[1] Disponível em https://www.jota.info/legislativo/reforma-ir-aprovado-camara-331273-02092021. Acesso em 03/09/2021.

29 de julho de 2021

Programa de Parcelamento paulistano é regulamentado

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.357/2021, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”).

A principal novidade da regulamentação foi a definição do prazo de adesão, iniciado em 12/07/2021, cujo término está programado para 15/10/2021 para débitos já parcelados por meio do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) ou para 29/10/2021 para os demais débitos.

Podem ser incluídos neste parcelamento em parcela única ou em até 120 parcelas iguais, mensais e consecutivas:

  1. Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até o 31/12/2020;
  2. Multas por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020;
  3. Débitos tributários remanescentes e em andamento no Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT);

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais; os derivados de infrações ambientais; os do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), bem como os saldos de parcelamentos em andamento que não sejam o PAT.

Em caso de pagamento em parcela única, aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora; 75% da multa e 75% dos honorários advocatícios se inscritos, mas ainda não ajuizados.

Já em caso de pagamento parcelado em até 120 meses, ocorrerá redução de 60% dos juros de mora; 50% da multa e 50% dos honorários advocatícios se inscritos, mas ainda não ajuizados.

Na solicitação de ingresso no PPI 2021 realizada no site da Prefeitura de São Paulo, em regra, deve ser autorizado o débito automático das parcelas em conta-corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município e implica desistência na discussão administrativa e judicial.

Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso.

Por fim, vale destacar que são hipóteses de exclusão do parcelamento, a inadimplência por mais de 90 dias; a não comprovação da desistência de discussão judicial em 60 dias; a decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; a cisão da pessoa jurídica e a mudança da sede da pessoa jurídica para outro município durante o período em que o parcelamento estiver em vigor.

Autores: Natalia Takeda, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia

15 de julho de 2021

Principais mudanças propostas pela segunda parte da Reforma Tributária

Segundo o site da Ministério da Economia[1], a atual Reforma Tributária objetiva simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro e, com isso, aumentar a produtividade e o crescimento econômico do país.

Assim, em contraposição às Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s nºs 45/2019 e 110/2019), debatidas tanto na Câmara quanto no Senado, em 21/07/2020, o Ministro Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020) que, em substituição ao PIS/COFINS, objetivava a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).

Na ocasião, o Governo prometeu entregar as outras três partes em até 30 dias, o que não ocorreu. Além disso, até hoje nem as PEC’s e nem o projeto de lei tiveram seus relatores definidos e, por isso, ainda não foram debatidos.

A segunda parte da reforma (Projeto de Lei nº 2.337/2021) somente foi entregue em 25/06/2021, para dispor sobre mudanças no Imposto de Renda (pessoas físicas e jurídicas) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em resumo, para as pessoas jurídicas a proposta é de que haja redução na alíquota do Imposto de Renda, mas que os lucros e dividendos distribuídos aos sócios, que hoje são isentos, passem a ser tributados na fonte a uma alíquota geral de 20% e microempresas ou empresas de pequeno porte que distribuem até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficaria isentas do imposto de renda.

Neste contexto, segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)[2], para empresas de médio e grande porte, a carga tributária pode aumentar em até 71,5%.

Já para as pessoas físicas, a isenção do imposto de renda, que hoje é de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) por mês, passaria a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Segundo estimativa do Ministério, tal mudança implicaria na isenção de mais de 5,6 milhões de contribuintes.

Além disso, o desconto simplificado de 20% ficaria restrito a quem recebe até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano e seria permitida a atualização dos valores de imóveis na declaração de renda, com incidência de 5% de imposto sobre o ganho de capital.

Após críticas do mercado financeiro e da indústria, contudo, em entrevista ao portal G1[3], o Ministro Paulo Guedes informou que pretende promover mudanças na proposta no que tange às pessoas jurídicas, por meio da diminuição da carga tributária de 34% para 24% e pessoas físicas, através da ampliação da faixa em que permitido o desconto simplificado de 20%, que poderia ser de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Assim, resta aguardar as novas alterações e o texto final da segunda parte da reforma tributária que será apreciada pelo Poder Legislativo.

Autores: Natalia Takeda, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia


[1] Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria. Acesso em 09/07/2021.

[2] Disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/05/ir-imposto-de-renda-empresas-reforma-governo-bolsonaro.htm. Acesso em 09/07/2021.

[3] Disponível em https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2021/07/06/reforma-tributaria-guedes-aceita-mudanca-e-fala-em-reduzir-de-34percent-para-24percent-imposto-de-empresas.ghtml. Acesso em 09/07/2021.

1 de julho de 2021

STF DECIDE PELO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

No dia 08/06/2021 (segunda-feira), o c. Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral nos autos do RE 607.109 (Tema 304), decidiu que há direito de creditamento das contribuições de PIS e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

A discussão sobre o assunto surgiu por conta da vedação constante no art. 47 da Lei nº 11.196/2006, a qual prevê a impossibilidade de utilização de crédito das contribuições de PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho.

Além disso, no art. 48 da mesma lei, é prevista a suspensão da incidência do PIS e da COFINS na venda das aquisições recicláveis, para pessoa jurídica com apuração do Imposto de Renda sob o regime de apuração do lucro real.

Na repercussão geral, a União Federal argumentou com base no referido art. 48, pela impossibilidade de gerar créditos na aquisição de produtos recicláveis, uma vez que na operação anterior não ocorreu pagamento das contribuições.

Contrariamente, restou alegado a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos sob o argumento que os produtos recicláveis são tributados de forma mais onerosa, em comparação aos produtos de matéria-prima originalmente advinda da natureza.

Nesse sentido, as empresas que não utilizam produtos recicláveis como insumos, tem encargo tributário mais vantajoso, desestimulando assim, a utilização de insumos recicláveis, bem como violando os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e isonomia tributária, resultando na inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.

No mais, apesar do art. 48 isentar a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, para pessoa jurídica que apure o IR com base no lucro real, visando favorecer os catadores de recicláveis, na verdade causou desvantagem tributária prejudicando todo setor.

Nesta toada, o voto do ministro Gilmar Mendes declarando a inconstitucionalidade dos artigos prevaleceu, devendo ser observado o princípio de proteção do meio ambiente e da isonomia tributária, bem como contra a isenção dos vendedores de produtos recicláveis prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2006, que são prejudicados, em comparação aqueles sem isenção, com créditos a serem utilizados.

No mais, o ministro mencionou que, as empresas do Simples Nacional estão em situação mais onerosa, pois, “a lei não prevê isenção tributária para o microempresário ou empresa de pequeno porte e, mesmo assim, proíbe que o adquirente apure créditos de PIS/Cofins. Como resultado, ocorrerá acentuada elevação da carga tributária total, que corresponderá ao somatório das contribuições sociais devidas pelo microempresário e pelo produtor de celulose, sem nenhuma possibilidade de compensação.”

Assim, restou foi fixada a seguinte tese:      “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”.

Com a tese fixada pelo STF, as empresas que utilizam insumos recicláveis estão menos expostas à tributação gravosa, consequentemente, incentivando o uso de recicláveis pelos contribuintes, bem como colaborando com a proteção do meio ambiente.

Autores: Larissa Moraes Silva, Marcio Miranda Maia e Ruy Fernando Cortes de Campos

30 de junho de 2021

Marcio Miranda Maia: artigos sobre ICMS

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre ICMS recentemente em veículos de imprensa

Tese do século: STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dra Avany Eggerling de Oliveira sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS decidida pelo STF em 13/5/2021

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou tratando da antecipação do imposto, que não constituiria mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Por quê o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS? 

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou também sobre ICMS e PIS/Cofins.

23 de junho de 2021

VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS

Os contratos são instrumentos jurídicos imprescindíveis na sociedade e a evolução tecnológica tem aperfeiçoado e facilitado a relação entre as pessoas fazendo com que os contratos eletrônicos sejam cada vez mais utilizados, tendo em vista a praticidade e celeridade típicas do ambiente virtual.

No âmbito contratual, a declaração de vontade corresponde ao interesse das partes em contratar, sendo um pressuposto do negócio jurídico. Ela poderá ser manifestada livremente, desde que a lei não exija forma especial. Portanto, privilegiando o princípio da liberdade da forma, a manifestação de vontade poderá ocorrer verbalmente ou por escrito [1].

Nesse passo, os contratos eletrônicos possuem os mesmos requisitos de validade dos contratos em geral, sendo que o que os diferencia é o instrumento utilizado para sua celebração, ou seja, o uso do meio digital. No entanto, ainda há diversos questionamentos quanto à legitimidade desses documentos.

Sabemos que as principais controvérsias em relação aos contratos assinados eletronicamente versam sobre a falsidade do documento em si (ausência de integridade) e a veracidade da assinatura (autenticidade).

Assim, considerada uma das primeiras regulamentações sobre a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, destacamos a Medida Provisória nº 2.200-2, de 04 de agosto de 2001, que prevê expressamente que os documentos eletrônicos são equivalentes a qualquer documento público ou particular, bem como regulamenta os órgãos governamentais e empresas privadas que atuam na certificação [2].

Em que pese a regulamentação, para que o contrato eletrônico possa ser aceito como instrumento viável e seguro da manifestação de vontade das partes, de modo que possa produzir plenamente todos os seus efeitos, alguns requisitos de validade devem ser observados, tais como a integridade, a autenticidade e o não repúdio.

A integridade consiste em assegurar que o conteúdo de um documento não foi alterado, por acidente ou por má intenção. Já a autenticidade pode ser definida como a confirmação da identidade das partes que estão vinculadas ao documento. Em outras palavras, é a possibilidade de identificar a autoria da manifestação de vontade [3]. Por fim, o não repúdio visa garantir que o remetente da mensagem não negue ter criado e assinado o documento.

Para garantir a autenticidade e a integridade dos contratos eletrônicos, é possível a assinatura por certificado digital, que pode ser feita através da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por outros meios de certificação, conforme definido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [4].

A certificação digital traz segurança jurídica às partes, pois é formada por um conjunto de técnicas, responsáveis por garantir a autenticidade, integridade e privacidade dos documentos em meio eletrônico, objetivando viabilizar a identificação das pessoas que realizam o negócio jurídico e segurança das informações que são transmitidas.

Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”.

No mesmo sentido, a força probante dos documentos encontra respaldo no Código de Processo Civil, ao considerar “autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” [5].

Por fim, é certo afirmar que o Código de Processo Civil assegura o princípio da atipicidade da prova, permitindo ao magistrado apreciar livremente as provas, justificando as razões de seu convencimento [6].

Assim, verifica-se que não existe vedação legal para a apresentação de contratos eletrônicos para fins probatórios em qualquer controvérsia judicial.

Por todo o exposto, além da praticidade, podemos concluir que os contratos eletrônicos, celebrados de acordo com a legislação vigente, são instrumentos válidos, capazes de conferir segurança jurídica às partes e possuem força probatória.

[1] Art. 104, III do Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107 do Código Civil. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

[2] Art. 10, MP 2.200-2/2001. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

[3] Kurose, James F. Rede de Computadores e a Internet: uma nova abordagem. 1ª ed. São Paulo: Addison Wesley.2003. pg. 442.

[4] Art. 1º, MP 2.200-2/2001. Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 10, MP 2.200-2/2001.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

(…)

Autores: Juliana Matsumoto de Freitas Silva, Ruy Miranda e Marcio Maia

16 de junho de 2021

Transação Tributária – PGE/SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Resolução nº 27, disciplinou a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita.

As modalidades definidas foram:

  1. transação por adesão, proposta pela PGE por meio de edital para a extinção de CDA ou de ação judicial (opção disponível somente para contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 10.000.000,00), e
  2. transação individual, proposta pelo devedor ou pela PGE, nos casos de extinção de CDA ou pelo autor, nos casos de extinção de ação judicial (opção para contribuintes com dívida superior a R$ 10.000.000,00).

Poderão ser concedidos cumulativamente os seguintes benefícios: descontos de juros e multas; parcelamento; diferimento ou moratória, e substituição ou alienação de bens dados em garantia em Execução Fiscal.

Os descontos serão fixados de acordo com o grau de recuperabilidade das dívidas (“rating”), em que serão avaliados: i) garantias válidas e líquidas (inclusive depósitos judiciais) para as cobranças em curso; ii) histórico de pagamentos do proponente (inclusive de parcelamentos); iii) tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa; iv) capacidade de solvência do proponente; v) perspectiva de êxito do Estado na demanda, e vi) custo da cobrança judicial das dívidas incluídas.

Vale destacar que, o rating somente será informado ao aderente ou proponente após o oferecimento de adesão ou proposta individual e na hipótese de rescisão, os valores pagos na sua vigência serão imputados nos débitos originais.

Enquanto os contribuintes com dívidas superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) somente pode requerer a transação por meio da modalidade individual, os contribuintes com dívidas iguais ou inferiores àquele valor devem analisar se a sua situação se enquadra nas hipóteses publicadas nos editais.

Até o momento, foram publicados 5 editais, em que foram contemplados os seguintes contribuintes:

EditalPrazo de adesãoImpostoContribuintesDescontos
01/202115/02/2021 a 30/6/2021ICMS (inscrito até 10/02/2021)Empresas em recuperação judicial, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz.40% juros 40% multas 30% total do débito
02/202115/02/2021 a 30/6/2021ICMS (inscrito até 10/02/2021)Microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz.40% juros 40% multas 50% total do débito
03/202101/06/2021 a 30/11/2021ICMS (fato gerador entre 01/01/2020 e 31/12/2020)Microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz.40% juros 40% multas 50% total do débito
04/202101/06/2021 a 30/11/2021ICMS (fato gerador entre 01/01/2020 e 31/12/2020)Comércio varejista (CNAE’s 47.5, 47.6 e a 47.8) com restrições de funcionamento, restaurantes e bares (CNAE 5611), desde que não sejam consideradas devedoras contumaz.40% juros 40% multas 20% total do débito
05/202115/06/2021 a 30/11/2021IPVA (fato gerador até 01/2020)Pessoas físicas40% juros 40% multas 50% total do débito

Vale destacar que, caso os devedores preencham os dados para adesão em edital, mas não encontrem seus débitos no sistema da transação, deve ser protocolado requerimento perante a PGE.

Autores: Natália Takeda, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia