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Publicações

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27 de março de 2020
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calamidade publica, covid, covid-19, tributos

Diferimento Do Pagamento Dos Tributos Federais

Em razão do cenário atual de calamidade pública causado pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em todo o mundo, veio à tona não só preocupação com a saúde pública, mas também o forte agravamento da situação econômica das empresas brasileiras, que tem desafiado o Poder Público a adotar medidas voltadas para a sua recuperação.

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24 de março de 2020
Sem categoria
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coronavirus, covid, covid-19, pandemia

Saiba quais as portarias instituídas para atenuação da situação econômica causada pela pandemia

Com a deflagração da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e a reação dos governos contra a sua disseminação, com medidas que impactam a atividade econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu as Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, visando a atenuar a situação dos contribuintes.

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17 de março de 2020
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dcbe, declaração de capitais brasileiros no exterior

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE

O Banco Central do Brasil – BACEN deu início, em 15 de fevereiro de 2020, ao recebimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, relativa ao Ano-Base 2019.

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10 de dezembro de 2019
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direito tributário, PIS/COFINS

Inconstitucionalidade no aumento das alíquotas do PIS E DA COFINS importação pela MP 668/15, convertida na lei 13.137/15.

É inválida a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/05 pretendida pela MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, devendo ser mantido o referido benefício fiscal até o dia 13/12/2018.

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12 de novembro de 2019
Notícias
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direito tributário, ICMS

Governo do estado de São Paulo institui parcelamento especial de débitos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), regulamentado pelo Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, que permite aos contribuintes a liquidação de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, com a redução de multa e juros de débitos em decorrência de fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2019.

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TJ declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários
5 de novembro de 2019
Sem categoria
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direito tributário, SELIC

Inconstitucionalidade da taxa de juros da lei nº 13.918/2009 no que superar a taxa SELIC

São inconstitucionais os juros de mora calculados acima da SELIC, tal como ocorre na cobrança de crédito tributário com os juros previstos na Lei nº 13.918/09.

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