10 de março de 2021
Vazamento de dados e os seus impactos
O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
Embora não se saiba ao certo a fonte dos dados, a Serasa Experian vem sendo apontada pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP e a Senacon, como a empresa que teve seus dados vazados. A Serasa negou as alegações, dizendo que os dados vazados apresentam “discrepâncias significativas” em relação aos mantidos pela empresa.
Especialistas em Direito Digital, como Ronaldo Lemos, professor de Direito da Informática da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, estão tratando o vazamento com gravidade, não sendo, segundo eles, demais afirmar que todo brasileiro já teve seus dados vazados. Inclusive, acredita-se que as informações já estão sendo comercializadas na deep web por meio de pagamentos em criptomoeda.
Infelizmente, não é a primeira vez que algo desse tipo acontece. Nos Estados Unidos, em 2017, foram vazados dados de mais de 147 milhões de consumidores americanos, armazenados pela empresa norte-americana Equifax, atuante na área de gestão de crédito. Dois anos depois, a empresa concordou em pagar ao governo americano 650 milhões de dólares pela falha.
O cenário que se apresenta é pessimista em virtude da impossibilidade de reversão da situação para “desvazar” os dados, bem como das inimagináveis formas de manuseio e utilização das informações. Dentre as consequências possíveis estão os golpes e fraudes dos mais variados tipos, violação dos sistemas de verificação de identidade, roubo de identidade, e o que é chamado de engenharia social na área da segurança da informação.
Visto que os dados fazem referência à própria identidade das pessoas e a determinados documentos que não podem ser trocados ou substituídos, o impacto desse vazamento poderá durar anos.
No tocante às medidas de prevenção de fraude, as opções são limitadas. Uma delas é a utilização do Registrato, serviço gratuito disponibilizado pelo Banco Central, para consultar seus empréstimos, financiamentos, relatórios do pix, contas em outros bancos, operações de câmbio, transações internacionais outras informações pessoais. Outra é a via judicial, demandando na Justiça a empresa detentora dos dados, hipótese na qual a vítima da fraude deverá provar o nexo causal entre o vazamento e a lesão ou dano. Mas a melhor opção ainda é preventiva: não divulgar dados pessoais aleatoriamente, respondendo pesquisas, cadastros, fornecendo dados em excesso.
Com vistas a disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, , entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras de coleta e tratamento de dados para garantir mais segurança e transparência, o que, acredita-se, inibirá vazamentos como o noticiado. A lei exige que a empresa utilize os dados, obtidos com o consentimento do titular, apenas para finalidades específicas e expressamente informadas ao consumidor, observado o limite do tratamento ao mínimo necessário para realização dessas finalidades, empregando medidas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e demais situações ilícitas.
A empresa que descumprir as regras estabelecidas pela LGPD, sujeitar-se-á a multas de até 2% do seu faturamento anual, respeitado o limite de 50 milhões de reais, que poderão ser aplicadas a partir de agosto.
Com vistas a orientar o mercado nesses casos de violação de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 22/02/2021, uma nota técnica dizendo que o responsável pelo vazamento deve promover uma avaliação interna sobre o incidente para determinar a natureza, categoria e quantidade de titulares de dados afetados, bem como suas consequências concretas e prováveis. Também deverão ser indicadas as medidas preventivas, exigidas pela LGPD, adotadas.
Além do próprio órgão, recomenda que sejam informados do vazamento, em caso de risco ou dano relevante os titulares dos dados vazados, além do controlador de dados, a quem a LGPD atribui a competência de decidir sobre o tratamento de dedas pessoais e o encarregado dos dados, a quem compete receber as comunicações dos titulares dos dados e adotar providências.
O escritório se coloca à disposição de seus clientes para o esclarecimento de eventuais dúvidas e análise das medidas cabíveis em cada caso.
Autores: Ana Carolina Aquino, Bruno Christo e Marcio dos Anjos
3 de março de 2021
Parâmetros sugeridos pela CVM para cálculo dos créditos de insumos e de ICMS a ser expurgado da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 29/01/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular nº 01/2021, orientando o mercado em relação à mensuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos recentes julgamentos proferidos, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em que (i) ampliou-se o conceito de insumo para apuração do PIS e da COFINS (RESP 1.221.170/PR), e (ii) excluiu-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR).
Com efeito, por meio desse ofício, o órgão orienta a mensurar de maneira cautelosa e rigorosa o valor a ser compensado ou restituído em cada um dos casos, para minimizar a multiplicidade de interpretações que as decisões tomadas pela maior instância do poder judiciário geraram, e, assim, impedir riscos à segurança jurídica e à neutralidade fiscal.
Segundo a CVM, as interpretações podem divergir conforme a análise seja do fisco ou do contribuinte, havendo risco de que as companhias não informem de maneira adequada os valores em suas demonstrações financeiras.
A respeito dos créditos relativos aos insumos, segundo o entendimento de Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e da auditoria da CVM, é aconselhável que as empresas analisem cautelosamente cada caso em particular e emitam nota explicativa contendo todas as premissas que levaram seus administradores a solicitar o crédito fiscal, fazendo-se de suma importância que os usuários das demonstrações contábeis possam avaliar e reconhecer os riscos decorrentes ao registro dos referidos créditos
A superintendência ainda destaca o seguinte trecho da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR: “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Ademais, enfatizam a visão de alguns juristas que recomendam o “teste de subtração” para obtenção de créditos com insumos, ou seja, que se deve considerar insumos passíveis de creditamento apenas os produtos sem os quais o processo produtivo é prejudicado
Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Comissão afirma que “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, acarretando incertezas e atraindo riscos que não podem ser desconsiderados na elaboração das demonstrações contábeis.
Com isso, a Comissão empenha-se em padronizar a forma como o mercado deverá informar em seus balanços financeiros os valores de seu crédito fiscal, sugerindo que informem apenas valores que não dependam de terceiros quanto à sua compensação ou restituição, isto é, aqueles créditos com significativa probabilidade de serem apropriados, o que se acredita corresponda ao ICMS a recolher.
A CVM salienta, ainda, que os créditos fiscais que devem ser reconhecidos são aqueles que permitem a mensuração confiável e o reconhecimento do direito como, por exemplo, através de ações judiciais transitadas em julgado.
Em suma, adotando idêntico racional à nota avaliada, poder-se-á afirmar que a Comissão aconselha o mercado a solicitar os créditos fiscais referentes aos insumos a partir da análise casuística quanto ao seu critério de essencialidade, amparados por testes de subtração para enfatizar sua relevância na cadeia produtiva. Ademais, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a comissão orienta que sejam elaboradas notas explicativas que não gerem dúvidas quanto à validade de seu pedido, escoradas, principalmente, por ações transitadas em julgado.
Acreditamos que, embora o ofício emitido pela CVM contribua para trazer mais uniformidade e segurança à apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ao sugerir tomar créditos que não poderiam ser questionados, reforça indiretamente a interpretação restritiva dos órgãos públicos em relação ao direito do contribuinte, especialmente no que toca à tomada dos créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Há, entretanto, bons argumentos colhidos do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, que permitem afirmar que o direito ao crédito não se limita ao ICMS recolhido, mas, sim, ao declarado, razão pela qual acreditamos que esses valores possam ser creditados, embora, por cautela, aconselha-se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso.
Autores: Bruno Christo, Caroline Garaude e Marcio Miranda Maia
10 de fevereiro de 2021
A LGPD é válida para todos? Pessoa física também?
Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No entanto, existem algumas hipóteses onde a Lei não se aplica, como por exemplo em tratamento de dados realizado por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, entre outros. Vale a pena a leitura dos artigos 3º e 4º da LGPD para conferir essas exceções.
4 de fevereiro de 2021
Atualizadas as teses tributárias em que a PGFN é autorizada a não recorrer
Por meio dos Despachos nºs 328, 344, 345, 346, 347, 348, 349 e 355 publicados na primeira quinzena de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi recomendada a não apresentar contestação ou recorrer, bem como a desistir de recursos nas ações judiciais que versam sobre as seguintes teses tributárias:
- Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (lançamentos cujo fatos geradores sejam anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991);
- Não incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador;
- Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados;
- Não inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI (RE nº 567.935/SC – Tema 84 de repercussão geral);
- Impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário nos casos de invasão por sem-terra e indígenas;
- Isenção de IR instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, do art. 39, § 6º, do RIR/1999, e do art. 6º, § 4º, III, da IN RFB nº 1.500/2014.
- A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, e
- Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011 (RE nº 1.258.934/SC – Tema 1.085 da repercussão geral).
Vale destacar que as supracitadas teses já foram objetos de recursos repetitivos ou submetidos a Repercussão Geral julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente, ou possuem jurisprudência consolidada de forma favorável aos contribuintes.
Assim, a atualização dos temas em que a PGFN é autorizada a não recorrer ou desistir dos recursos, proporciona maior segurança jurídica e celeridade processual aos contribuintes que pleiteiam o reconhecimento de direito já reconhecido e pacificado pelos Tribunais.
Autores: Ruy Campos e Natalia Takeda
3 de fevereiro de 2021
Maia&Anjos Na Mídia
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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras
O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
Jornal Contábil | Correio Forense | Lex Prime Jornal | Jornal Jurid
Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?
De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020). O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal
Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.
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As nove principais dúvidas sobre LGPD
Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.
O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil
Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.
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STJ suspende ordem de penhora créditos recebíveis de empresas
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo do recurso especial inadmitido no Tribunal de origem
Jornal Jurid | Migalhas | Jornal Contábil | Jefferson de Almeida
Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto
Março de 2021 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União.
Fator Brasil | Migalhas | Nosso direito
Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins?
É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.
Migalhas | Nosso Direito em Ação | Lex Prime | e-auditoria
STF afasta a atencipação do ICMS estabelecida por decreto
É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros estados da federação, quando estabelecida mediante decreto executivo, desprovida de lei ordinária.
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Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais
O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.
20 de janeiro de 2021
CARF entende que não incide Imposto de Renda sobre precatório herdado
A 2ª Turma Ordinária (4ª Câmara) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do julgamento de Recurso Voluntário, reconheceu que não incide Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores herdados de precatório.
No caso analisado, o marido da Recorrente era beneficiário original de precatório judicial. Em razão de seu falecimento, a Recorrente herdou o referido montante, sendo autuada por suposta omissão de rendimentos tributáveis.
No entendimento da Receita Federal, como os valores recebidos não foram informados no inventário, estes não tinham a natureza de herança porque “jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”. Em face da aquisição de disponibilidade de renda com a morte de seu marido, a Recorrente seria contribuinte do IRPF.
Os Conselheiros do CARF, por outro lado, entenderam pelo cancelamento do Auto de Infração, pois constataram que o direito de crédito (disponibilidade econômica e jurídica) do beneficiário original foi reconhecido e incorporado ao seu patrimônio no momento do trânsito em julgado da sentença, ocorrido antes do seu falecimento.
Com a morte do beneficiário, o direito de crédito foi transmitido automaticamente a herdeira, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, sendo o valor recebido líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/92.
Considerando o entendimento dos Conselheiros de que o valor herdado possui natureza jurídica de herança, nos termos dos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7.713/88, este é isento de Imposto de Renda.
Autores: Ruy Campos e Natalia Takeda