1 de junho de 2021
Marcio Miranda Maia sobre LGPD
Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, escreveu um artigo sobre as 9 principais dúvidas sobre a LGPD em parceria com o Dr Vinícius Machado, também especialista do escritório Maia e Anjos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma realidade que entrou em vigor em setembro de 2020. O artigo foi publicado no Portal SEGS
Veja os principais pontos do artigo escrito pelo Dr. Márcio Miranda Maia
Quando a LGPD entrou em vigor?
O texto da lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Entretanto, as sanções entram em vigor apenas em 1º de agosto deste ano, para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. As punições podem chegar até 2% do faturamento e limitadas a 50 milhões de reais.
A LGPD é válida para todos? Pessoa física também?
Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No entanto, existem algumas hipóteses onde a Lei não se aplica, como por exemplo em tratamento de dados realizado por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, entre outros. Vale a pena a leitura dos artigos 3º e 4º da LGPD para conferir essas exceções.
No que consiste, resumidamente, a LGPD e a que se propõe a lei?
A LGPD consiste numa regulamentação que tem como objetivo garantir a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, proporcionando a proteção desses dados e o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos, contando com a aplicação de multas para motivar o cumprimento da Lei por parte das empresas. Ela serve justamente para coibir o tratamento de dados das pessoas físicas, que muitas vezes é feito até mesmo sem o conhecimento do titular. O ponto central da Lei é que nenhuma instituição pode utilizar os dados de nenhum cidadão sem o seu consentimento explícito. Ou seja, a pessoa deverá ser claramente informada dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-la livremente. Além disso, o titular dos dados poderá revogar essa cessão dos dados a qualquer momento. É permitido a ele solicitar informações a respeito da privacidade dos seus dados sempre que desejar e deverá ser respondido obrigatoriamente.
O que é tratamento de dados?
Conforme prevê o artigo 5º da LGPD, quando se fala em tratamento, essa definição significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração destes dados
O que são “dados pessoais” e “dados pessoais sensíveis”?
Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. São exemplos: dados cadastrais, RG, CPF, data de nascimento, profissão, nacionalidade, gostos, interesses, hábitos de consumo, entre outros. Já os dados pessoais sensíveis são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, todos quando vinculados a uma pessoa física. Os dados sensíveis são denominados a parte, por configurarem informações passíveis de discriminação e então, há uma proteção ainda mais rígida a esses dados. Há também o dado anonimizado, que é dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
O que significa consentimento para a lei?
Para a LGPD, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Um exemplo comum de consentimento na nossa realidade é quando o titular assina um contrato que possui uma cláusula sobre este tópico e que autoriza a cessão de dados, ou até mesmo um termo específico discorrendo sobre essa autorização e qual a finalidade da empresa ao receber esses dados. No caso de haver um tratamento de dados mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o artigo 8º expressa que deve ser fornecido por escrito, e que esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. Ou seja, nessa hipótese, se a autorização for inserida em uma cláusula genérica, mesmo que o titular dos dados assine o Contrato, configura-se um vício de consentimento, por não ter ficado explícito e inequívoco.
O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?
Além do exposto nas outras respostas acima, de fato o tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Não será mais possível tratá-las com finalidades genéricas ou indeterminadas e as empresas devem explicar para o que usarão cada um dos dados pessoais. Ademais, os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, a justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação solicitada. É recomendável fazer uma ponderação entre o que é realmente essencial para o negócio e o que é apenas conveniente, pois vale ressaltar que quanto mais dados forem tratados, maior será a responsabilidade, inclusive em casos de vazamentos e incidentes de segurança. Sobre os direitos do titular dos dados, a LGPD prevê uma série de atos que podem ser realizados por ele, tais como a confirmação com uma empresa se esta trata ou não seus dados, direito que pode ser efetivado de forma simplificada com um mero “sim” ou “não” por parte da empresa, de forma imediata; ou em formato completo, devendo ser respeitado o prazo de até 15 dias para a resposta. Além deste, é possível ao titular: acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; eliminação dos dados pessoais tratados e revogação do consentimento; informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados; e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; entre outros.
Qual o impacto real e efetivo dessa lei em empresas em geral?
O impacto real e efetivo da Lei em empresas é principalmente a adequação de todo o sistema à nova legislação. Em 2019, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será o órgão responsável pela fiscalização da proteção de dados por parte das pessoas jurídicas. A ANPD poderá solicitar a qualquer tempo relatórios de riscos de privacidade às empresas para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente e dentro do estabelecido pela LGPD. Ao que se refere a RH, e-commerce e demais setores, a maior importância é criar dentro da empresa um Comitê de Segurança da Informação, responsável por analisar a atual situação dos procedimentos internos quanto aos dados recebidos. Dentro deste processo, é importante fazer um mapeamento bem detalhado a respeito de como os dados pessoais são tratados e todo o seu ciclo de vida dentro da empresa. Saber para onde vão, onde ficam armazenados, quem tem acesso e se são compartilhados com terceiros. A partir do resultado dessa análise, será possível avaliar o nível de maturidade dos processos dentro da organização e os riscos envolvidos. Detectadas as deficiências, é o momento de iniciar procedimentos para tornar a transação de dados totalmente segura tanto para a empresa quanto para os titulares.
Eu atuo apenas no B2B, essa lei não é relevante para mim?
De fato, a lei é relevante para todos, mesmo para os atuantes em B2B. É improvável que o impacto da LGPD seja suficiente para prejudicar as operações B2B e a prospecção ativa, mas é importante reiterar que pelo fato de que as empresas não terão tanta facilidade em obter os dados pessoais dos usuários, o resultado disso é a necessidade de realizar mais pesquisas para conseguir o contato de leads e iniciar uma prospecção, por exemplo. Além disso, em razão dessas responsabilidades paralelas referentes a RH, dados de clientes, ao Comitê de Segurança da Informação citado na resposta acima, entre outros, todos estão sujeitos a serem membros destes comitês e a serem parte dos profissionais que participarão ativamente da proteção dos dados em cada empresa. Por fim, é interessante saber quem são os envolvidos nesse processo de proteção de dados, quais sejam: (i) o titular, pessoa física proprietária dos dados; (ii) o controlador, representado pelo tomador dos dados, ou seja, as pessoas jurídicas; (iii) o operador, que é a empresa responsável pela coleta de dados e sua efetiva segurança através de soluções automatizadas; e (iv) o encarregado, profissional que responde pela proteção dos dados da empresa. É o seu representante, que fará contato com a ANPD quando necessário, e pode até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica no caso de mau uso dos dados ou seu vazamento por qualquer motivo.
*Dr Marcio Miranda Maia é advogado e sócio no escritório Maia & Anjos e Dr Vinícius Machado é advogado no mesmo escritório que é especializado em Direito Empresarial e Tributário.
31 de maio de 2021
Disponibilizado novo programa de parcelamento para os devedores paulistanos
Instituído pelo Município de São Paulo, por meio da Lei nº 17.557/2021, o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”).
Podem ser incluídos neste parcelamento:
- Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até o 31/12/2020;
- Multas por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020;
- Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT);
- Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos antes da edição da Lei;
Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais e os derivados de infrações ambientais.
Aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora e 75% da multa, em caso de pagamento em parcela única ou de 60% dos juros de mora e 50% da multa, em caso de pagamento parcelado em até 120 meses;
O parcelamento será administrado e regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Publicado o regulamento, o ingresso no PPI 2021 ocorrerá por meio de entrega de requerimento pelo sujeito passivo até o último dia útil do terceiro mês subsequente, na hipótese de débito não parcelado anteriormente ou até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente, para débitos já parcelados pelo parcelamento da Lei nº 14.256/2006 (PAT).
A formalização do ingresso no PPI 2021 fica condicionada à desistência de eventuais ações que tenham como objeto o débito parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso.
Por fim, a Lei permite que ao Poder Executivo, por meio de decreto, reabrir o prazo de ingresso no PPI até o final do exercício de 2021, e veda a instituição de novos programas de parcelamento em até 4 anos da publicação da lei.
Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos, Natalia Pinotti Takeda e Marcio Miranda Maia
19 de maio de 2021
IRPF para Brasileiro no Exterior
– Em que cenário o brasileiro que mora no exterior não é obrigado a fazer a declaração do imposto de renda?
O brasileiro que não reside no Brasil somente é dispensado a entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha saído do território nacional em caráter definitivo ou em caráter temporário por prazo superior a 12 meses consecutivos.
Para tanto, é necessário entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País (até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente); a Declaração de Saída Definitiva e as Declarações de Ajuste Anual obrigatórias e não entregues de anos-calendários anteriores (até o último dia útil de abril do ano subsequente); recolher a quota única os créditos tributários ainda não quitados, bem como informar a fonte pagadora por escrito para a retenção do imposto de renda.
Vale destacar que, o brasileiro que estiver no exterior a serviço do Brasil em autarquias ou repartições do governo brasileiro mantém a condição de residente no Brasil e é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
– Há algum valor que não precisa entrar na declaração do brasileiro que mora no exterior? Ou todos os bens e contas, incluindo os que estão no exterior, devem ser declarados para a Receita?
Os brasileiros que saíram do território nacional em caráter definitivo sem a apresentação de Declaração de Saída Definitiva ou em caráter temporário por prazo inferior a 12 meses ainda são considerados como “residentes no país”.
Desta forma, são obrigados a entregarem a Declaração do Imposto de Renda desde que preenchidos os mesmos requisitos dos brasileiros residentes no país, tais como rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil; receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; ganho de capital na alienação de bens ou direitos e operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Devem ser declarados o resultado positivo da atividade rural exercida no exterior e os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, que também estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento.
– O que o contribuinte deve fazer para não ser duplamente tributado nestes casos?
Com relação ao imposto pago no exterior de atividade rural, este pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.
Já o imposto de renda sobre os demais rendimentos pago no exterior pode ser reduzido do imposto devido no Brasil, desde que haja acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação e este não seja compensado ou restituído no exterior.”
Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Natália Pinotti Takeda.
14 de maio de 2021
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSICIONAMENTO FINAL DO STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13/05), por oito votos a três, a favor da modulação temporal dos efeitos da decisão. Assim, a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve valer a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo fixou esse entendimento, ressalvada as ações judiciais e procedimentos administrativos propostos até aquela data.
Diante disso, há três cenários possíveis:
- Ações ajuizadas até 15/03/2017: o contribuinte poderá restituir os valores pagos no passado após o trânsito em julgado, excluindo-se o ICMS destacado para o futuro;
- Ações ajuizadas a partir de 16/03/2017: o contribuinte não poderá recuperar o valor referente ao período anterior a 15/03/2017. Após este período, o contribuinte pode deixar de incluir o ICMS destacado na base de cálculo e poderá compensar os valores pagos após o trânsito em julgado, e;
- Sem ação judicial ajuizada: a recuperação do crédito a partir desta data dependerá de edição de súmula vinculante pelo Supremo ou ato do Poder Executivo, visto que a decisão do Plenário vincula apenas o Poder Judiciário. Caso não se queira aguardar este período, será necessário que o contribuinte proponha ação judicial e aguarde o trânsito em julgado.
Além disso, o Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito Ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal (e não o efetivamente recolhido), conforme votação a seguir:
Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Avany Eggerling de Oliveira e Marcio Miranda Maia.
12 de maio de 2021
As omissões e inconstitucionalidades do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos
A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de negócios” foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2021 para dispor, sobretudo, a respeito da facilitação de abertura de empresas, da prescrição intercorrente no Código Civil e do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira).
Com relação ao Sira, a MP autoriza a sua criação pelo Poder Executivo federal, sob a supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o fim de identificar e localizar bens e devedores, bem como auxiliar na constrição e na alienação de ativos.
Dentre os principais objetivos do Sira estão a reunião e o fornecimento de dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas aos usuários para subsidiar a tomada de decisão em processo judicial que visa a recuperação de créditos públicos e privados.
Os princípios do supracitado sistema são a máxima efetividade na identificação e na recuperação de ativos, bem como a promoção, em âmbito nacional, da redução dos custos de transação e efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações.
A MP ainda será apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional. No entanto, vale pontuar que alguns dispositivos que versam sobre o Sira são omissos.
O primeiro é com relação a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Apesar de um dos princípios do Sira ser o respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e imagem das pessoas e instituições, a MP permanece silente com relação a aplicação da LGPD no uso do Sira.
Esta omissão poderia ser sanada por meio da inclusão de trecho que mencionasse expressamente a aplicação da LGPD no acesso dos dados no Sira, conforme emendas apresentadas pelos Deputados Federais Alexis Fonteyne (SP) e Pedro Cunha Lima (PB).
Além disso, até o momento, não há normas de utilização do Sira, uma vez que a MP somente apresenta os seus objetivos e os princípios.
Segundo o art. 16 da MP, ainda serão objetos de ato do Presidente da República: as regras para o compartilhamento de dados e informações; as bases mínimas; a forma de sustentação econômico-financeira do sistema; a periodicidade em que a PGFN apresentará o relatório das bases geridas e integradas ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça; o procedimento para a requisição das informações, bem como outras competências da PGFN.
Considerando a ausência de normas de utilização do Sira, a provável demora da sua regulamentação por meio de decreto federal e o atual cenário de crise sanitária causada pelo coronavírus, conclui-se que não foi demonstrada a relevância e a urgência para a criação do Sira por meio de medida provisória.
Outrossim, a despeito do Sira ter sido apresentado como um sistema que irá auxiliar na execução de créditos públicos e privados, a determinação de que o sistema ficará sob a governança da PGFN, além de não ter fundamento constitucional, dá a entender que o foco do Sira será, sobretudo, a localização de bens e a constrição de ativos de contribuintes inadimplentes.
Por fim, em uma interpretação literal do trecho da exposição de motivos da MP[1] em que é salientado que a criação do Sira irá reduzir “o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução”, percebe-se o caráter processual do novo sistema.
Tal interpretação inviabiliza a criação do Sira por meio de medida provisória, uma vez que o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal[2] veda a edição de MP quando a matéria for relativa a direito processual civil.
Por estes motivos, entende-se pela inconstitucionalidade do atual texto da MP que autoriza a criação do Sira, uma vez que não demonstrada a relevância e urgência e por se tratar de matéria relacionada a processo civil, o que espera que seja reconhecida pelo Congresso Nacional.
Autores: Natalia Pinotti Takeda e Marcio dos Anjos
[1] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1040-21.pdf> Acesso em 23/04/2021.
[2] “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: […]
b) direito penal, processual penal e processual civil; […]”
5 de maio de 2021
TJSP AFASTA DEFINITIVAMENTE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 2243516-62.2017.8.26.0000, afastou o valor venal de referência (valor venal atualizado dos imóveis escritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo), para fins de cálculo do ITBI.
O pedido de instauração de IRDR foi suscitado por uma empresa que tem como principal atividade a locação e compra e venda de bens imóveis. A Requerente sustentou que ao integralizar imóveis em seu capital social, o lançamento da obrigação tributária adotou como base de cálculo valor distinto do estabelecido pelo artigo 38 do CTN [1], impondo recolhimento do imposto a maior.
Tal distinção surgiu pelo fato do Fisco do município de São Paulo, Requerido na ação em tela, exigir o ITBI com base no valor venal de referência. No entanto, este valor não possui relação com o valor de mercado ou de venda.
Assim, tendo em vista a não existência de entendimento pacificado do Tribunal referente à matéria, comprovando a repetição de processos e julgamentos díspares, que dão origem ao risco à segurança jurídica, isonomia e lógica do razoável, foi requerido o processamento e o julgamento do pedido, para determinar a tese jurídica aplicável.
De acordo com o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é ilegal a instituição de um valor venal diferente daquele utilizado para o IPTU, pois o valor venal deve corresponder ao valor de venda ou mercado do bem transmitido.
Além disso, foi reconhecido que se deixou o estabelecimento da base de cálculo ao crivo de um órgão do Poder Executivo, neste caso, a Secretaria Municipal e Finanças, violando o princípio da legalidade tributária, presente no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal [2], pois, por intermédio de medida infralegal, possibilitou a majoração do tributo.
Dessa forma, para solucionar definitivamente a questão, o TJSP decidiu pela admissão do IRDR, consolidando o entendimento no sentido de que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor venal de referência”, que pode chegar a ser consideravelmente maior.
[1] Art. 38, CTN. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
[2] Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Autores: Marcio Miranda Maia, Vinícius de Andrade Machado e Ruy Fernando Cortes de Campos