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Ao imóvel considerado bem de família, ainda que adquirido no curso da execução, será aplicada a proteção trazida pela Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade.

 

Este foi o entendimento da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir recentemente pela impossibilidade da penhora do imóvel adquirido no curso do processo, desde que comprovado pelo devedor ser o único bem em seu nome e tratar-se de residência fixa.

 

Para o Relator do voto, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de o imóvel ter sido adquirido durante o processo que reconheceu a existência de dívida em nome do executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem, vez que foi constituído como bem de família tanto por manifestação voluntária do devedor, que optou pela proteção de seu patrimônio em relação à execução forçada da dívida que possui, quanto pela manifestação legal.

 

Autores: Marcio Miranda Maia e Giovanna Grando de Avila

 

Fontes:

Impenhorabilidade de imóvel comprado no curso da execução (stj.jus.br)

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família (direitonews.com.br)

 

Foi publicado nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 10.997/2022, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de câmbio.

A legislação anterior previa alíquotas que variavam de 0,38% a 6,38% a depender da espécie de operação cambial realizada. Contudo, com a alteração promovida pelo Decreto nº 10.997/2022, a redução ocorrerá gradualmente, conforme segue:

A redução opera efeitos imediatos para as operações de empréstimos estrangeiros, a partir do dia 20/03, anteriormente tributadas à alíquota de 6%.

Já a alíquota das transações com cartões de crédito, originariamente de 6,38%, será reduzida um ponto percentual ao ano, chegando a zero a partir de janeiro de 2028. Também serão reduzidas a zero a partir de janeiro de 2028 a alíquota das liquidações de operações de câmbio, incialmente tributadas à alíquota de 1,10%.

Por fim, a partir de janeiro de 2029 a alíquota incidente sobre as demais operações passarão de 0,38% a zero.

A redução das alíquotas de IOF já havia sido anunciada quando da aprovação do convite ao Brasil para adesão à OCDE, como medida de adaptação das normas nacionais ao princípio do tratamento nacional para os agentes econômicos, que rege a prática internacional conforme os Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis da OCDE.

Assim, a partir de 2029 todas as operações cambiais estarão sujeitas à alíquota zero de IOF e a legislação brasileira estará alinhada com os princípios e valores da OCDE, facilitando a adesão do país ao organismo internacional.

Autores: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Ana Carolina Nicolao Aquino

 

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): entenda sobre esta espécie tributária

 

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida pelo termo “Desoneração da Folha de Pagamento”, foi instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 e tem por objetivo reduzir a tributação sobre a folha de salários, diminuindo os custos com a mão de obra e permitindo o aumento da contratação de funcionários.

Como o próprio nome diz, a base de cálculo da CPRB é a própria receita bruta, sendo ela o produto da venda de bens e prestação de serviços, assim como as receitas advindas da atividade ou objeto principal do contribuinte.

A princípio, a CPRB foi instituída com caráter obrigatório, mas, logo em seguida, a contribuição assumiu caráter facultativo, tendo em vista que, da forma como instituída, passou a onerar algumas empresas, como, por exemplo, empresas que possuíam alto faturamento e baixa folha de salários, o que descaracterizava a finalidade para sua instituição, a saber, a redução da carga tributária incidente sobre a folha de salários.

Entretanto, ao longo dos anos, a listagem de empresas e receitas elegíveis ao recolhimento da CPRB em substituição ao CPP, vem sofrendo diversas alterações. A edição da Lei nº 14.288 excluiu diversos setores da lista de autorizados.

Em dezembro de 2021, o Senado Federal sedimentou entendimento para aprovação do Projeto de Lei nº 2.541/2021, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, com intuito de estender o regime substitutivo até o final do exercício de 2023.

Sendo assim, atualmente, somente as empresas mencionadas no art. 7º e 8º da mencionada Lei, poderão optar pelo recolhimento, sendo elas:

 

Serviço Alíquota  
Setor de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Análise e desenvolvimento de sistemas 2,50%  
Programação 2%  
Processamento de dados e congêneres  
Elaboração de programas de computadores (inclusive de jogos eletrônicos) 4,50%  
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação  
Assessoria e consultoria em informática  
Suporte técnico em informática  (inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados)  
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas  
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO).  
Atividade de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados  
Setor de teleatendimento
Call Center 3,00%  
Setor de Transportes e Serviços Relacionados
Transporte rodoviário coletivo de passageiros (com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 422-1 ds CNAE 2.0) 2,00%  
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0. 2,00%  
Transporte metro ferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0.  
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0.    
Setor de Construção Civil
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 4,50%  
Empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0  
Jornalismo
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. 1,50%  
Setor Industrial
Empresas que produzem determinados itens classificados na TIPI 2,50%  

Se a sua empresa possui dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos para adesão à CPRB e sobre as vantagens que tal adesão pode lhe oferecer, entre em contato com a nossa equipe especialista em tributação.

 

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Agatha Senziani de Lima

Os temas anteriores são os que mais chamaram a atenção em uma análise preliminar da aludida Resolução 4.970, mas é de se esperar que outros assuntos surjam na análise de casos práticos. A Resolução 4.970 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Por fim, é fundamental externar o seguinte:

  • temos larga experiência em assessorar nossos clientes em procedimentos de constituição e funcionamento de instituições financeiras;
  • dispomos de parcerias altamente especializadas na elaboração de planos de negócios para novos entrantes no mercado financeiro que, em conjunto com o nosso trabalho na frente jurídico-regulatória, oferecem a nossos clientes que desejam navegar os mares do segmento financeiro do Brasil completa assessoria.
  • Sem prejuízo de todo o exposto, nossa experiência vai além do processo de constituição de instituições financeiras. Podemos assessorar nossos clientes:

(a) no dia a dia societário mediante elaboração de alterações de contrato social, atas de reunião e de assembleias gerais, bem como na ativa participação e assessoramento em conclaves societários e posteriores procedimentos junto ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central;

(b) na elaboração de contratos e garantias bancários, bem como na revisão de minutas contratuais já existentes à luz de novidades legislativas e normativas;

(c) na estruturação e participação de operações de emissão de valores mobiliários em que nossos clientes atuem como advisors e coordenadores;

(d) na elaboração de políticas e manuais voltados ao estabelecimento ou robustecimento de princípios de governança corporativa, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

(e) na execução judicial ou extrajudicial de contratos e garantias;

(f) na participação e assessoramento em processos de recuperação extrajudicial ou judicial em que nossos clientes possuam créditos;

(g) no acompanhamento junto ao Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central do Brasil de quaisquer procedimentos administrativos – tais como auditorias em áreas específicas – em que nossos clientes possuam interesse;

(h) representação de nossos clientes em transações de compra e venda de participações societárias em instituições financeiras, tanto na esfera contratual, como na due dilligence e, também, na construção, apresentação e acompanhamento do case ao Banco Central do Brasil para análise e aprovação;

(i) e, sempre com olhar voltado à manutenção de índices saudáveis de Basiléia, na concepção e implementação de estruturas que se prestem a monetizar:

(i1) ativos imobiliários provenientes da execução de garantias de alienação fiduciária de imóveis; e

(i2) ativos de crédito inadimplidos.

(j) junto ao Sindicato do Bancários para fins de formalização de programas próprios de participação nos lucros nos termos da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2.000 e alterações posteriores.

 

Autor: Jefferson Dias Miceli – Especialista em Direito Bancário e Mercado capitais

 

A Resolução 4.970 é repleta de detalhes que exigem a atenção dos interessados na matéria. Sem a pretensão de esgotar o assunto, abaixo identifico alguns pontos de destaque da nova regulação:

 

Uniformidade e controle de Sociedade de Crédito Direito (SCD) e na Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP): A nova regulação uniformiza o tratamento aplicável a todas as instituições financeiras, como destacado acima. E sobre isso vale destacar o efeito nas chamadas fintechs, principalmente na SCD e na SEP, cujo controle societário somente poderá ser exercido por pessoas naturais, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, instituições financeiras sediadas no exterior ou sociedade holding com objeto social exclusivo de participação societária em instituições financeiras. Trata-se de regra restritiva quando comparada ao regime anterior, que não exigia, em forma de lista exaustiva, quem poderia exercer o controle societário das SCDs e SEPs

 

Conhecimento sobre o Ramo de Negócio: No regramento anterior, exigia-se a apresentação de declarações dos integrantes do grupo de controle que demonstrassem conhecimento no ramo de negócio e sobre o segmento de atuação da instituição. A Resolução 4.970 passa a exigir demonstração de conhecimento da administração apenas, portanto, passa a ser possível a existência de controladores de instituições financeiras não versados em temas financeiros, desde que exista uma administração competente para esse fim.

 

Plano de Negócios: O chamado “plano de negócios”, documento robusto com premissas econômicas, projeções financeiras, descrição de produtos, fluxo de caixa e outras informações relevantes ao projeto passa a ser um documento opcional a critério do Banco Central e não um requisito obrigatório. Faz sentido. Há modelos de negócios simples no mercado financeiro que não importam riscos sistêmicos ou à poupança popular, cujo processo de autorização pode ser mais célere. Assim, a não exigência do plano de negócio em todos os casos é um grande avanço.

 

Autorizações: A Resolução 4.970 cria uma lista exaustiva dos atos e eventos societários que exigem autorização do Banco Central. Sobre esse assunto, não há grandes novidades, mas a medida é bem-vinda porque concentra em um único lugar na regulação a referida lista. Além disso, vale esclarecer uma dúvida que pairava na regulação anterior. Alguns entendiam que a aquisição de participação qualificada em instituição financeira, sobre a qual falarei com mais detalhes abaixo, exigia a autorização prévia do Banco Central. Esse nunca foi o meu entendimento. A Resolução 4.970 deixa claro que a aquisição de participação qualificada precisa ser comunicada ao Banco Central após a sua ocorrência, mas não há exigência de aprovação prévia para aquela finalidade. Contudo, é verdade também que o Banco Central pode determinar o desfazimento do negócio caso identifique alguma irregularidade (e.g., não comprovação de reputação ilibada ou de origem lícita dos recursos).

 

Declaração de Propósito: Deixou de ser exigida a publicação da chamada “Declaração de Propósito” por parte dos interessados, mas o Banco Central divulgará informações referentes ao pedido de constituição com o objetivo de conhecer manifestações do público em geral.

 

Participação Qualificada: O conceito de participação qualificada em instituições financeiras foi alterado. Nota-se que o regulador equiparou a definição de participação qualificada àquela aplicável às instituições de pagamento. Assim, considera-se que uma pessoa, sem ser acionista controlador, terá participação qualificada se detiver (i) participação direta equivalente a 15% ou mais do capital votante; (ii) participação direta equivalente a 10% ou mais do capital total; (iii) controle de pessoa jurídica detentora de participação prevista nos itens (i) e (ii) acima e (iv) participação no capital de pessoa jurídica controladora da instituição, no percentual previsto nos itens (i) e (ii) acima.

 

Reputação Ilibada: Um dos requisitos para ser aceito como acionista controlador, detentor de participação qualificada ou administrador de instituição financeira é provar a reputação ilibada. No regramento anterior, tratava-se de conceito jurídico genérico e carregado de subjetivismo à disposição do regulador. Ainda que utilizando conceitos abertos, a Resolução 4.970 traz um pouco mais de clareza ao conceito de reputação ilibada. Em síntese, para aquela finalidade, o Banco Central considerará a existência de (i) processo criminal ou inquérito policial; (ii) processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional; (iii) processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial; (iv) inadimplemento de obrigações e (v) outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

 

Prazo de Mandato dos Administradores: De acordo com a Resolução 4.970, o mandato dos administradores de instituições financeiras não poderá ser superior a quatro anos, admitida a reeleição no caso de instituições constituídas sob a forma de sociedade limitada.

 

Voto Plural: Percebe-se que a Resolução 4.970, em plena consonância com as mudanças introduzidas por meio da lei 14.195, de 26.8.2021, prevê que, na identificação dos controladores ou dos detentores de participação qualificada, seja considerada a atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações ordinárias.

 

Autorização para Funcionamento Apenas: Seguindo as diretrizes da lei de Liberdade Econômica, a Resolução 4.970 não exigirá autorização do regulador para constituição de instituição financeira, tal como previsto na regulamentação anterior. Portanto, apenas a autorização para funcionamento passa a ser exigida.

 

Os temas acima são os que mais chamaram a atenção em uma análise preliminar da aludida Resolução 4.970, mas é de se esperar que outros assuntos surjam na análise de casos práticos. A Resolução 4.970 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Autor: Jefferson Dias Miceli – Especialista em Direito Bancário e Mercado capitais

Trabalho com Direito Bancário há 20 (vinte) anos. Nesse período, tive o privilégio de interagir com diversos departamentos do Banco Central do Brasil à frente da condução de inúmeros procedimentos e requerimentos administrativos de interesses de meus clientes. Construí um enorme respeito pelo Banco Central do Brasil em si e por seus profissionais que, movidos por incontestável seriedade, comprometimento e elevada capacitação técnica, buscam incansavelmente a segurança, solidez e vanguarda do sistema financeira nacional do Brasil.

Nesse passo e diante de tanto tempo acompanhando e interagindo com o Banco Central do Brasil, posso afirmar com tranquilidade, que, na seara legislativa, o Banco Central do Brasil é incansável na sua busca pelo constante aperfeiçoamento do arcabouço regulatório do mercado financeiro e de meios de pagamentos, postura que vejo, como brasileiro, com muito orgulho e, como advogado especializado na lida bancária, com entusiasmo.

Especificamente nesse paper, faço menção a uma norma recentemente editada em relação ao regramento aplicável à constituição de instituições financeiras e outras instituições reguladas. Assim, foi editada a Resolução CMN 4.970, de 25 de novembro de 2021 (Resolução 4.970), que tem como objetivo a modernização e racionalização dos processos de autorização de funcionamento daquelas entidades.

A Resolução 4.970 consolida regras anteriormente esparsas em uma única norma e uniformiza os requisitos para as autorizações em relação a todas as espécies reguladas. Ainda, a Resolução 4.970 inova na medida em que permite que o Banco Central adote uma abordagem baseada na complexidade de cada segmento e de cada autorização, de tal forma que o regulador poderá adotar procedimentos proporcionais aos riscos e especificidades de cada segmento.

A Resolução 4.970 é repleta de detalhes que exigem a atenção dos interessados na matéria. Afim de levar a informação de forma direta e não exaustiva, este texto terá o complemento de outros 2 para que o leitor fique a par de tudo em tópicos devidamente organizados.

Autor: Jefferson Dias Miceli – Especialista em Direito Bancário e Mercado capitais

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.