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Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a preservação de nossos bens, o que tem gerado uma ascensão na aquisição de seguros, conforme tem afirmado a própria CNseg  – Confederação Nacional das Seguradoras. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de maior conhecimento desse setor em crescimento, destaca-se abaixo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), firmando entendimento de que, em caso de perda total, a seguradora somente deverá indenizar integralmente o montante da apólice, se o valor do bem não tiver sofrido depreciação.

O ministro do STJ, Moura Ribeiro, no último mês de janeiro, ao negar provimento ao recurso especial 1.943.335¹, interposto por uma seguradora, que contestava decisão que a obrigou a indenizar o valor total da apólice à empresa que teve sua sede e seu estoque afetados por um incêndio, concluiu que seria lícito o pagamento integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem. Para a decisão, foi levado em consideração o princípio indenitário, que consiste na ideia de que os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas que a seguradora apenas recomponha o bem afetado², levando em consideração o tempo entre a celebração do contrato, onde foi feita a vistoria, e o momento em que o seguro foi acionado.

Nesse sentido, o Ministro relator citou que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para indenização securitária, correspondente ao valor da apólice, e o segundo é o valor do bem apresentado no momento do sinistro, onde de fato irá refletir o prejuízo sobre o dano sofrido³. No caso em tela, verificou-se que não houve uma transcrição de tempo hábil entre a contratação e a invocação do seguro e, portanto, foi mantida a indenização integral, já que não houve depreciação.

Autores: Marcio Miranda Maia, Giulya Del Guerra e Vinícius de Andrade Machado

 

[1] STJ. Recurso Especial 1943335. Indenização Securitária. Valor do Segurado e o da Apólice. Relator Ministro Moura Ribeiro.

[2] Art. 778, Código Civil. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

[3] Art. 781, Código Civil. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

O STJ, no julgamento do Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel na negociação em condições normais de mercado, não prevalecendo o entendimento anteriormente adotado pelo TJSP de que a base de cálculo deste tributo poderia ser o valor da negociação ou o valor venal para fins de IPTU, decidindo pelo que fosse maior. Em sua fundamentação o Relator afirma que o “valor venal” descrito no art. 38 do CTN deve ser interpretado como valor de mercado em negociações imobiliárias.

Junto a este entendimento, definiu a segunda tese no sentido de que o município não deve fixar previamente a base de cálculo do ITBI com base no valor de referência estabelecido para fins de IPTU, pois estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI com base em um valor definido unilateralmente pelo munícipio, bem como por lei, a planta genérica de valores do município, a qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel, é estabelecida para fins exclusivos de base de cálculo de IPTU, não podendo ser utilizada como base de cálculo de outros tributos.

Por fim, a terceira tese definida entendeu que o valor apresentado pelo contribuinte com base no valor do imóvel em condições normais de mercado goza de presunção de ser condizente com o valor real de mercado e somente pode ser questionado ou até mesmo afastado pelo Fisco através da instauração de processo administrativo, conforme dispõe o art. 148 do CTN.

Autoria: Márcio Miranda Maia e Matheus Gustavo Delfino Santana

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de locação de imóvel comercial, aplicando o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.

O debate pairava sobre a prevalecência do direito fundamental à moradia sobre o da iniciativa privada, ao tratar de locação comercial, sustentada pela defesa do recorrente.

No entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes, a exceção quanto a impenhorabilidade do bem, trazida pela legislação especial, além de não distinguir a locação residencial da comercial, não viola o direito à moradia, uma vez que o fiador, quando da assinatura do contrato de fiança, confere, espontaneamente, a possibilidade de constrição de seu bem.

Autoria: Márcio Miranda Maia e Letícia Toledo Pavão de Carvalho

Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da ação renovatória de aluguel, o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será o prazo fixado na sentença e, na ausência deste, a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

De acordo com a relatora do Voto, ministra Nancy Aldrighi, na ação renovatória, a mera citação da parte contrária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois, quando da existência da renovação do contrato, ainda não é possível saber quem será o credor e quem será o devedor das diferenças, a depender de o novo valor ser maior ou menor do que o originas e existentes, podendo ser tanto o locador quanto o locatário.

Além disso, a Relatoria reforçou que a própria Lei do Inquilinato exige que o locatário ajuíze a ação renovatória no primeiro semestre do último ano de vigência do contrato primitivo, de modo que, em regra, quando ocorre a citação da parte contrária, ainda é válido e eficaz o contrato anterior, o que faz com que o locatário permaneça adstrito ao pagamento dos aluguéis relativos ao antigo contrato.

Autoria: Marcio Miranda Maia e Bruna Iantas Spitaletti

A indústria imobiliária do país enfrenta, há anos, obstáculo de não possuir índice específico capaz de refletir de forma consistente os preços de aluguéis de imóveis residenciais.

A ausência de índice exclusivo ocasionou, na grande maioria das vezes, a utilização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). No entanto, referido índice acompanha os preços do setor produtivo, sofrendo ampla influência do dólar e sendo pouco relacionado ao custo de moradia em si.

Não bastasse isso, nos últimos anos o IGP-M teve uma alta acelerada e intensa, elevando o valor dos aluguéis em meio a um cenário de crise econômica gerado pela pandemia, causando desproporção à renda média encontrada no país.

Nesta circunstância, em busca de uma solução para a demanda do mercado, o Instituto Brasileiro de Economia da FGV lançou, em janeiro de 2022, novo indicador para integrar o calendário fixo de divulgações dos índices, indicadores e sondagens, o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais).

Tal índice é calculado utilizando informações dos contratos locatícios, intermediados por empresas administradoras de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, visando mensurar a variação média dos aluguéis ao longo do tempo e, consequentemente, refletindo de maneira mais realista a oferta e demanda do mercado de locação residencial.

Conforme afirmado pelo pesquisador Paulo Picchetti, a finalidade do novo índice é ter uma medição mais próxima do comportamento do preço dos aluguéis, até para medir a disparidade entre o que é, de fato, praticado no mercado e a variação do IGP-M e IPCA.

Autoria: Marcio Miranda Maia e Bruna Iantas Spitaletti

O Governo Federal publicou no dia 17 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.070/2022, alterando a tributação do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoas físicas na venda de imóveis residenciais.

Em regra, a alienação de imóvel residencial será tributada pelo imposto de renda da pessoa física sobre ganho de capital auferido, assim compreendida a diferença positiva entre o custo de aquisição do imóvel e seu respectivo valor de venda. Contudo, a legislação anterior isentava a alienação de imóveis residenciais desde que o alienante adquirisse outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, não se aplicando à hipótese de venda com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.070/2022 ocorreu o alargamento das hipóteses de isenção, abrangendo as operações que tenham por objeto imóvel residencial em construção ou na planta, bem como a venda de imóvel residencial com a finalidade de quitar, total ou parcialmente, financiamento de outro imóvel.

Assim, revoga-se expressamente a proibição contida na legislação anterior, desonerando a venda de imóveis residenciais, desde que os recursos financeiros sejam aplicados em nova aquisição ou pagamento de financiamento de outro imóvel residencial, no prazo de 180 dias.

Autores: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Ana Carolina Nicolao Aquino

Ao imóvel considerado bem de família, ainda que adquirido no curso da execução, será aplicada a proteção trazida pela Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade.

 

Este foi o entendimento da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir recentemente pela impossibilidade da penhora do imóvel adquirido no curso do processo, desde que comprovado pelo devedor ser o único bem em seu nome e tratar-se de residência fixa.

 

Para o Relator do voto, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de o imóvel ter sido adquirido durante o processo que reconheceu a existência de dívida em nome do executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem, vez que foi constituído como bem de família tanto por manifestação voluntária do devedor, que optou pela proteção de seu patrimônio em relação à execução forçada da dívida que possui, quanto pela manifestação legal.

 

Autores: Marcio Miranda Maia e Giovanna Grando de Avila

 

Fontes:

Impenhorabilidade de imóvel comprado no curso da execução (stj.jus.br)

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família (direitonews.com.br)

 

Foi publicado nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 10.997/2022, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de câmbio.

A legislação anterior previa alíquotas que variavam de 0,38% a 6,38% a depender da espécie de operação cambial realizada. Contudo, com a alteração promovida pelo Decreto nº 10.997/2022, a redução ocorrerá gradualmente, conforme segue:

A redução opera efeitos imediatos para as operações de empréstimos estrangeiros, a partir do dia 20/03, anteriormente tributadas à alíquota de 6%.

Já a alíquota das transações com cartões de crédito, originariamente de 6,38%, será reduzida um ponto percentual ao ano, chegando a zero a partir de janeiro de 2028. Também serão reduzidas a zero a partir de janeiro de 2028 a alíquota das liquidações de operações de câmbio, incialmente tributadas à alíquota de 1,10%.

Por fim, a partir de janeiro de 2029 a alíquota incidente sobre as demais operações passarão de 0,38% a zero.

A redução das alíquotas de IOF já havia sido anunciada quando da aprovação do convite ao Brasil para adesão à OCDE, como medida de adaptação das normas nacionais ao princípio do tratamento nacional para os agentes econômicos, que rege a prática internacional conforme os Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis da OCDE.

Assim, a partir de 2029 todas as operações cambiais estarão sujeitas à alíquota zero de IOF e a legislação brasileira estará alinhada com os princípios e valores da OCDE, facilitando a adesão do país ao organismo internacional.

Autores: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Ana Carolina Nicolao Aquino

 

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): entenda sobre esta espécie tributária

 

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida pelo termo “Desoneração da Folha de Pagamento”, foi instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 e tem por objetivo reduzir a tributação sobre a folha de salários, diminuindo os custos com a mão de obra e permitindo o aumento da contratação de funcionários.

Como o próprio nome diz, a base de cálculo da CPRB é a própria receita bruta, sendo ela o produto da venda de bens e prestação de serviços, assim como as receitas advindas da atividade ou objeto principal do contribuinte.

A princípio, a CPRB foi instituída com caráter obrigatório, mas, logo em seguida, a contribuição assumiu caráter facultativo, tendo em vista que, da forma como instituída, passou a onerar algumas empresas, como, por exemplo, empresas que possuíam alto faturamento e baixa folha de salários, o que descaracterizava a finalidade para sua instituição, a saber, a redução da carga tributária incidente sobre a folha de salários.

Entretanto, ao longo dos anos, a listagem de empresas e receitas elegíveis ao recolhimento da CPRB em substituição ao CPP, vem sofrendo diversas alterações. A edição da Lei nº 14.288 excluiu diversos setores da lista de autorizados.

Em dezembro de 2021, o Senado Federal sedimentou entendimento para aprovação do Projeto de Lei nº 2.541/2021, que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, com intuito de estender o regime substitutivo até o final do exercício de 2023.

Sendo assim, atualmente, somente as empresas mencionadas no art. 7º e 8º da mencionada Lei, poderão optar pelo recolhimento, sendo elas:

 

Serviço Alíquota  
Setor de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Análise e desenvolvimento de sistemas 2,50%  
Programação 2%  
Processamento de dados e congêneres  
Elaboração de programas de computadores (inclusive de jogos eletrônicos) 4,50%  
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação  
Assessoria e consultoria em informática  
Suporte técnico em informática  (inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados)  
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas  
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO).  
Atividade de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados  
Setor de teleatendimento
Call Center 3,00%  
Setor de Transportes e Serviços Relacionados
Transporte rodoviário coletivo de passageiros (com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 422-1 ds CNAE 2.0) 2,00%  
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0. 2,00%  
Transporte metro ferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0.  
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0.    
Setor de Construção Civil
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 4,50%  
Empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0  
Jornalismo
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. 1,50%  
Setor Industrial
Empresas que produzem determinados itens classificados na TIPI 2,50%  

Se a sua empresa possui dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos para adesão à CPRB e sobre as vantagens que tal adesão pode lhe oferecer, entre em contato com a nossa equipe especialista em tributação.

 

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Agatha Senziani de Lima

Os temas anteriores são os que mais chamaram a atenção em uma análise preliminar da aludida Resolução 4.970, mas é de se esperar que outros assuntos surjam na análise de casos práticos. A Resolução 4.970 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Por fim, é fundamental externar o seguinte:

  • temos larga experiência em assessorar nossos clientes em procedimentos de constituição e funcionamento de instituições financeiras;
  • dispomos de parcerias altamente especializadas na elaboração de planos de negócios para novos entrantes no mercado financeiro que, em conjunto com o nosso trabalho na frente jurídico-regulatória, oferecem a nossos clientes que desejam navegar os mares do segmento financeiro do Brasil completa assessoria.
  • Sem prejuízo de todo o exposto, nossa experiência vai além do processo de constituição de instituições financeiras. Podemos assessorar nossos clientes:

(a) no dia a dia societário mediante elaboração de alterações de contrato social, atas de reunião e de assembleias gerais, bem como na ativa participação e assessoramento em conclaves societários e posteriores procedimentos junto ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central;

(b) na elaboração de contratos e garantias bancários, bem como na revisão de minutas contratuais já existentes à luz de novidades legislativas e normativas;

(c) na estruturação e participação de operações de emissão de valores mobiliários em que nossos clientes atuem como advisors e coordenadores;

(d) na elaboração de políticas e manuais voltados ao estabelecimento ou robustecimento de princípios de governança corporativa, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

(e) na execução judicial ou extrajudicial de contratos e garantias;

(f) na participação e assessoramento em processos de recuperação extrajudicial ou judicial em que nossos clientes possuam créditos;

(g) no acompanhamento junto ao Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central do Brasil de quaisquer procedimentos administrativos – tais como auditorias em áreas específicas – em que nossos clientes possuam interesse;

(h) representação de nossos clientes em transações de compra e venda de participações societárias em instituições financeiras, tanto na esfera contratual, como na due dilligence e, também, na construção, apresentação e acompanhamento do case ao Banco Central do Brasil para análise e aprovação;

(i) e, sempre com olhar voltado à manutenção de índices saudáveis de Basiléia, na concepção e implementação de estruturas que se prestem a monetizar:

(i1) ativos imobiliários provenientes da execução de garantias de alienação fiduciária de imóveis; e

(i2) ativos de crédito inadimplidos.

(j) junto ao Sindicato do Bancários para fins de formalização de programas próprios de participação nos lucros nos termos da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2.000 e alterações posteriores.

 

Autor: Jefferson Dias Miceli – Especialista em Direito Bancário e Mercado capitais

 

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.