Reforma Tributária: o fim de PIS e Cofins e seus efeitos práticos
A Reforma Tributária brasileira, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma profunda reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo. Dentre as alterações mais relevantes, destaca-se a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que comporá o novo modelo dual, ao lado do IBS (tributo de competência subnacional).
PGFN e Receita ampliam uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias do PTI
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou no dia 2 de junho, um novo programa de transação – por meio do Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025 (“Edital nº 11 de 2025”) – com condições facilitadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes têm até 30 de setembro para aderir a uma das quatro modalidades disponíveis.
PGFN e Receita ampliam uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias do PTI
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram uma atualização relevante nas regras de três modalidades de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). O limite para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL foi ampliado de 10% para 30%, representando um avanço importante na política de negociação de débitos tributários federais.
PERSE: Benefícios Fiscais Terminam em Abril de 2025
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado para ajudar empresas a enfrentarem os impactos econômicos da pandemia, está chegando ao fim. A Receita Federal do Brasil confirmou, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que os benefícios fiscais concedidos pelo programa deixam de valer para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2025.